Direito Penal

Determinadas condutas que, em tese, configurariam crime deixam de ser puníveis quando praticadas sob circunstâncias específicas reconhecidas pela lei penal. O artigo 23 do Código Penal reúne as chamadas excludentes de ilicitude, situações em que a ação típica perde o caráter de ilegalidade e o agente não responde criminalmente pelo resultado. O conceito de excludente…

A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da

A Lei 9.503/97 estruturou um microssistema penal autônomo para condutas no trânsito, com penas mais severas que as do Código Penal e consequências que

Uma agressão física não se resolve em uma única esfera do direito. O mesmo soco ou empurrão pode gerar processo criminal contra o agressor e, ao mesmo tempo, obrigação de indenizar a vítima por gastos médicos e pelo sofrimento causado, em duas vias que correm de forma independente. Quando alguém é agredido fisicamente, é comum…

Calúnia, injúria e difamação são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro, cada um com elementos próprios, penas distintas e formas

O furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário abre ao juiz a possibilidade de abrandar a resposta penal, com redução de pena, troca por multa e fixação de regime mais brando. O instituto, conhecido como furto privilegiado, não se confunde com a insignificância e tem critérios próprios de aferição, que repercutem diretamente…

O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação. Estrutura…

A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no…

A Lei 11.340/2006 representa o principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo um sistema integrado de prevenção, proteção e responsabilização que abrange desde a tipificação das formas de violência até mecanismos judiciais de intervenção imediata. O diploma reconhece a complexidade do fenômeno e confere ao Poder Judiciário…

O acordo de não persecução penal permite encerrar a investigação criminal sem ação penal, mediante confissão formal e cumprimento de condições, quando o crime ocorre sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a quatro anos. O que é o acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal é um…

A legítima defesa exclui a ilicitude do fato quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, mas a lei impõe requisitos rígidos, e o excesso nos meios empregados transforma a reação amparada pelo direito em crime. Fundamento legal e conceito da excludente O Código Penal trata a legítima defesa como causa de exclusão da…