A audiência de custódia garante que toda pessoa presa seja apresentada a um juiz em até 24 horas, momento em que a autoridade judicial verifica a legalidade da prisão, as condições do detido e decide se a custódia deve ser mantida, relaxada ou substituída por medidas menos gravosas. O que é a audiência de custódia…
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, que o caixa dois eleitoral pode ser punido como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa ao mesmo tempo, ampliando significativamente as consequências jurídicas para candidatos e gestores de campanha.
A prisão preventiva decretada para resguardar a instrução criminal só se sustenta quando o juiz aponta fatos concretos de risco à prova ou às testemunhas. A motivação genérica abre caminho à concessão de habeas corpus e ao reconhecimento do excesso de prazo. O fundamento concreto da prisão para a instrução criminal Entre as hipóteses do…
Entenda a diferença entre posse e porte de arma de fogo e as regras do Estatuto do Desarmamento.
A legislação brasileira tipifica condutas como invasão de dispositivo, fraude eletrônica e estelionato digital. A Lei 12.737/2012 e a Lei 14.155/2021 ampliaram as penas para crimes cibernéticos, com previsão de reclusão em casos qualificados.
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
O inquérito policial é o primeiro filtro do sistema penal e produz efeitos práticos imediatos sobre quem figura como investigado. Conhecer o procedimento, os
A audiência de custódia garante apresentação do preso ao juiz em 24 horas. Conheça os direitos do preso e o que o juiz decide nessa audiência.
A prescrição penal extingue o direito de punir após certo prazo. Entenda os prazos, regras de contagem e causas de interrupção da prescrição.
Instrumento processual voltado ao controle imediato das prisões em flagrante, a audiência de custódia obriga a apresentação física do preso a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a captura, criando uma barreira institucional contra ilegalidades, maus-tratos e prisões desnecessárias antes que a situação do detento seja definitivamente examinada. Base Legal e Obrigatoriedade…
O estelionato ganhou novas modalidades na era digital, incluindo o golpe do PIX. Conheça a tipificação penal, as penas e como buscar reparação.
A prisão em flagrante coloca em marcha um procedimento de prazos curtos e direitos imediatos. Saber como agir nas primeiras horas, do momento da abordagem até a audiência de custódia, pode definir se a pessoa responde ao processo em liberdade ou atrás das grades. O Que Caracteriza a Prisão em Flagrante O flagrante ocorre quando…
Conheça as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e saiba como buscar proteção judicial.
O estado de necessidade é excludente que torna lícita a conduta para salvar direito de perigo atual. Saiba os requisitos e exemplos práticos de aplicação.
Saiba o que é habeas corpus, quando pode ser usado e como impetrar. Guia completo sobre essa garantia constitucional.
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