Direito Penal

O furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário abre ao juiz a possibilidade de abrandar a resposta penal, com redução de pena, troca por multa e fixação de regime mais brando. O instituto, conhecido como furto privilegiado, não se confunde com a insignificância e tem critérios próprios de aferição, que repercutem diretamente…

O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação. Estrutura…

A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no…

A distância entre uma frase dita no auge de uma discussão e um crime previsto em lei está na promessa séria de um mal injusto e grave. O Código Penal trata a ameaça como infração autônoma, e a prova decisiva, hoje, costuma estar guardada na tela do celular da própria vítima. O que a lei…

A Lei 11.340/2006 representa o principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo um sistema integrado de prevenção, proteção e responsabilização que abrange desde a tipificação das formas de violência até mecanismos judiciais de intervenção imediata. O diploma reconhece a complexidade do fenômeno e confere ao Poder Judiciário…

O acordo de não persecução penal permite encerrar a investigação criminal sem ação penal, mediante confissão formal e cumprimento de condições, quando o crime ocorre sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a quatro anos. O que é o acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal é um…

O estelionato é um dos crimes que mais cresce no Brasil, impulsionado por golpes digitais que vão de vendas falsas em redes sociais a fraudes por aplicativos de mensagem. Saber identificar a fraude, preservar provas e acionar os caminhos legais corretos faz toda a diferença entre amargar o prejuízo e ter chance real de recuperar…

A legítima defesa exclui a ilicitude do fato quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, mas a lei impõe requisitos rígidos, e o excesso nos meios empregados transforma a reação amparada pelo direito em crime. Fundamento legal e conceito da excludente O Código Penal trata a legítima defesa como causa de exclusão da…

Apesar de provocarem o mesmo prejuízo patrimonial à vítima, furto e roubo recebem tratamento jurídico distinto no Código Penal brasileiro, com penas e

Quebrar o vidro do carro do vizinho durante uma discussão, riscar a lataria de um automóvel, pichar um muro ou destruir móveis alheios em um acesso de raiva pode parecer, para muita gente, um simples desentendimento a ser resolvido com um pedido de desculpas. A lei brasileira, porém, enxerga essas condutas por duas lentes ao…

O ordenamento jurídico penal brasileiro distingue três tipos distintos de ofensa à honra humana, cada qual com elementos constitutivos próprios, penas específicas e regime processual diferenciado. Compreender essas diferenças é fundamental tanto para quem sofre a ofensa quanto para avaliar responsabilidades no campo criminal e civil. Distinção estrutural entre os três tipos penais A calúnia,…