Instituição de assento constitucional, o Tribunal do Júri organiza-se em duas fases processuais sequenciais que separam o juízo de admissibilidade da acusação do julgamento soberano pelos jurados. Esse modelo bifásico estrutura garantias fundamentais do acusado e delimita com precisão o papel do juiz togado diante da competência popular para os crimes dolosos contra a vida….
A Lei 14.811/2024 criminalizou expressamente o bullying e o cyberbullying no Código Penal, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão. A vítima pode pleitear remoção de conteúdo, indenização por danos morais e responsabilização criminal dos agressores.
A audiência de custódia obriga a apresentação de toda pessoa presa a um juiz em até 24 horas, funcionando como o primeiro filtro de legalidade da prisão e como barreira concreta contra a tortura e os maus-tratos sob custódia do Estado. O que é a audiência de custódia e qual a sua função A audiência…
A legislação brasileira protege os animais contra maus-tratos, com penas de até 5 anos de reclusão, e o cidadão pode denunciar abusos à polícia ou ao Ministério Público.
Mesmo na fase de investigação, antes de qualquer acusação formal, a pessoa apontada como suspeita possui um conjunto de garantias constitucionais que limitam a atuação da autoridade policial e asseguram a defesa desde o primeiro momento. O que é o inquérito policial O inquérito policial é o procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária com a…
O habeas corpus é a ação constitucional vocacionada à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, dispensando-se representação por advogado, tanto para cessar coação já em curso quanto para prevenir ameaça iminente à liberdade de ir e vir do paciente. Fundamento constitucional e hipóteses de cabimento Previsto…
A sonegação fiscal pode resultar em condenação criminal com pena de até cinco anos de reclusão, mas o pagamento integral do tributo, ainda que após o
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, com cabimento em hipóteses clássicas que
Conheça os principais crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira e saiba como denunciar.
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha funcionam como instrumento jurídico imediato para afastar o agressor e proteger a integridade da mulher
A prisão preventiva e a prisão temporária possuem naturezas, finalidades e prazos distintos no processo penal brasileiro, ainda que ambas sejam modalidades de
O termo narcoterrorismo voltou ao centro do debate jurídico e político no Brasil. Explicamos o que ele significa no direito penal, como a Lei Antiterrorismo trata o tema e quais são as implicações de classificar o tráfico como ato terrorista.
A colaboração premiada permite ao investigado obter benefícios como redução de pena, perdão judicial ou abrandamento de regime em troca de informações eficazes, mas o instituto tem limites rígidos, exige homologação judicial e impõe deveres cujo descumprimento pode anular as vantagens conquistadas. O que é a colaboração premiada e qual sua base legal A colaboração…
O estelionato figura entre os crimes patrimoniais mais discutidos no cenário penal brasileiro, com tipos que abrangem desde fraudes tradicionais até golpes
Embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito têm penas severas. Entenda a tipificação, formas de prova e consequências penais dos crimes de trânsito.
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