Direito Tributário

A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago além do devido ao longo do ano. Tem direito quem sofreu retenção superior ao imposto apurado na declaração, e o recebimento segue ordem de prioridade definida em lei.

Contestar uma cobrança fiscal em juízo tem forma própria. Quando a Fazenda ajuíza a execução fiscal para receber um crédito inscrito em dívida ativa, o contribuinte dispõe dos embargos à execução como via principal de defesa, um instrumento com prazo rígido, matéria ampla e uma exigência de garantia que hoje comporta exceções relevantes.

Receber um auto de infração não significa que o débito esteja definido. A legislação assegura ao contribuinte o direito de se defender dentro da própria esfera administrativa, com prazos rígidos e instâncias de revisão capazes de reduzir, suspender ou anular a exigência fiscal antes de qualquer discussão no Judiciário.

Muita gente confunde imunidade tributária com isenção fiscal, mas a diferença entre elas define quem realmente tem o direito de não pagar determinado imposto. A imunidade nasce da Constituição e protege situações que o legislador não pode tributar. A isenção vem de uma lei comum e pode ser criada ou revogada com mais facilidade. Entender essa distinção ajuda o cidadão, a empresa e a entidade a reconhecer quando a cobrança é indevida.

A certidão de regularidade fiscal é o documento que comprova a situação de uma pessoa física ou jurídica perante o fisco e funciona como passaporte para participar de licitações, contratar financiamentos e concretizar operações societárias. Sem ela, contratos travam, crédito é negado e negócios não saem do papel. Entender a diferença entre a certidão negativa e a positiva com efeito de negativa, e saber como destravar pendências, evita prejuízos e perda de oportunidades.

A Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo ciclo de litígios fiscais no Brasil, com a entrada gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2026 e 2033, exigindo das empresas atenção redobrada às assimetrias normativas, à transição entre regimes e aos riscos de judicialização em massa.

Imunidade e isenção tributária resultam na ausência de cobrança do tributo, mas têm origens distintas: a primeira nasce da Constituição, enquanto a segunda decorre de lei ordinária, distinção que altera a forma de aplicação e a possibilidade de revogação.

A imposição de multas fiscais em valores elevados encontra um limite expresso na Constituição: a vedação ao confisco. O princípio impede que a sanção tributária seja tão pesada a ponto de absorver parcela substancial do patrimônio do contribuinte, transformando a punição em verdadeiro instrumento de expropriação. Distinguir a multa que apenas pune o atraso daquela que reprime a infração é o primeiro passo para pleitear a redução de cobranças desproporcionais.

A transmissão gratuita de bens, por herança ou por doação, atrai um imposto estadual que costuma surpreender as famílias no pior momento: o ITCMD. Entender suas alíquotas, a base de cálculo e o instante certo de recolher é o que separa um inventário tranquilo de um processo travado por multas e juros.

O ITCMD incide sobre heranças e doações, com alíquotas definidas por cada estado e teto de 8% fixado pelo Senado. A Reforma Tributária tornou a progressividade obrigatória, o que amplia a relevância do planejamento sucessório feito ainda em vida.

A tributação dos criptoativos deixou de ser zona cinzenta no Brasil. Por instrução normativa e legislação específica, a Receita Federal consolidou regras sobre como o investidor apura o ganho de capital, quando o imposto incide e quais operações precisam ser informadas ao fisco, sob pena de autuação e multa.

Todos os anos, milhões de declarações do Imposto de Renda ficam retidas na malha fina da Receita Federal, muitas vezes por divergências simples que o próprio contribuinte pode identificar e corrigir antes de qualquer autuação.

Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal.

O contribuinte que paga tributo indevido ou a maior tem direito à restituição corrigida pela taxa Selic. A chamada repetição de indébito pode ser pleiteada na via administrativa ou judicial, dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento.