O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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Câncer e INSS 2026: Benefícios, Isenção de Carência e IR O câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil, com cerca de 704 mil novos casos estimados por ano ( INCA , 2023).
A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física alcança contribuintes em situações variadas, e a escolha entre o modelo
A empresa com dívida tributária nem sempre fica impedida de contratar com o poder público ou tomar crédito. Quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, depósito judicial ou liminar, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, documento que comprova a regularidade fiscal mesmo havendo débito em aberto. O que…
A desoneração da folha de pagamento substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando 17 setores da economia brasileira.
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o Imposto de Renda 2026, com nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributação mínima para altas rendas.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide todos os anos sobre quem possui carro, moto, caminhão ou outro veículo registrado. Apesar de parecer automático, o tributo admite isenções, ajustes e contestações que o proprietário muitas vezes desconhece, da dispensa para pessoas com deficiência à devolução de valores cobrados após furto ou venda. O…
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que os valores devidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, com repercussão direta sobre a carga tributária das pessoas jurídicas optantes. O que decidiu o…
O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país. O que é o Redata e por que ele existe O Regime Especial de Tributação…
A cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física alcança desde veículos trazidos do exterior até pequenas compras em sites internacionais, e o consumidor que paga valor indevido pode requerer a devolução dentro de cinco anos. Por que o ICMS incide na importação feita por pessoa física Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de…
O contribuinte que recebe um auto de infração costuma se assustar mais com a multa do que com o tributo em si. Em muitos casos, a penalidade supera o valor do imposto cobrado e transforma uma pendência administrativa em risco real ao patrimônio. A boa notícia é que a legislação e os tribunais impõem limites…
O Simples Nacional concentra em um único recolhimento tributos federais, estaduais e municipais devidos por micro e pequenas empresas, mas o regime impõe condições rigorosas de adesão, veda determinadas atividades e prevê hipóteses específicas de exclusão que podem comprometer a regularidade fiscal do contribuinte e gerar obrigações retroativas de elevada monta. Condições e Procedimento de…
A inteligência artificial já é usada pelo Fisco brasileiro para cruzar dados, identificar inconsistências e autuar contribuintes em tempo real, transformando profundamente a fiscalização tributária no país.
A constrição de bens para o pagamento de dívidas obedece a uma ordem legal rígida, e o devedor dispõe de instrumentos concretos para conter bloqueios abusivos. Conhecer a gradação dos bens penhoráveis, as hipóteses de impenhorabilidade e o direito de substituir a penhora é decisivo para impedir que uma execução fiscal ou cível atinja o…
O ITCMD incide sobre heranças e doações e tem o cálculo apoiado no valor venal dos bens transmitidos, com alíquotas que variam conforme cada estado e que tendem à progressividade obrigatória após a reforma tributária. O que é o ITCMD e sobre o que ele incide O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido…
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