Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 769 dos recursos repetitivos, definindo quatro diretrizes sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais e exigindo fundamentação adequada para preservar a continuidade das atividades empresariais.

Diante de cobranças fiscais sem respaldo legal, o mandado de segurança desponta como a via mais ágil de defesa do contribuinte, capaz de suspender exigências indevidas e proteger direito líquido e certo sem a demora de uma ação ordinária. Conhecer seus requisitos, prazos e o momento certo de impetrá-lo é o que separa uma estratégia tributária eficiente de um litígio arrastado.

A elisão fiscal é o planejamento lícito que reduz tributos antes do fato gerador, enquanto a evasão oculta valores já devidos. A diferença decisiva está no propósito negocial, critério que orienta o Fisco a aceitar ou desconsiderar cada operação.

O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não decorre do simples não pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional exige a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a dissolução irregular da empresa. Entender essa distinção é decisivo para o gestor que se vê surpreendido por uma penhora sobre o próprio patrimônio.

Em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, magistrado reconheceu, ao acolher embargos de declaração, que trechos de medida provisória mencionados em sua fundamentação não existiam no texto legal, classificando o equívoco como “erro material grave”, mas preservou a suspensão da tributação de combustíveis determinada na decisão original.

Milhares de proprietários pagam o imposto municipal sobre a propriedade urbana acima do que deveriam porque aceitam, sem questionar, o valor venal calculado pela prefeitura. Esse valor é a base de cálculo do tributo, e quando está superestimado, infla a guia todos os anos. Conferir os dados do imóvel e impugnar avaliações incorretas é um direito do contribuinte, exercido na via administrativa antes de qualquer discussão judicial.

O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência do contribuinte devedor, encerrando controvérsia que se arrastava há mais de duas décadas nos tribunais brasileiros e alterando substancialmente a dinâmica de cobrança dos créditos tributários.

A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física alcança contribuintes em situações variadas, e a escolha entre o modelo

A empresa com dívida tributária nem sempre fica impedida de contratar com o poder público ou tomar crédito. Quando a exigibilidade do débito está suspensa por parcelamento, depósito judicial ou liminar, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, documento que comprova a regularidade fiscal mesmo havendo débito em aberto.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide todos os anos sobre quem possui carro, moto, caminhão ou outro veículo registrado. Apesar de parecer automático, o tributo admite isenções, ajustes e contestações que o proprietário muitas vezes desconhece, da dispensa para pessoas com deficiência à devolução de valores cobrados após furto ou venda.