Os direitos do trabalhador acidentado estão previstos principalmente na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício…
O INSS ampliou o prazo do Atestmed de 60 para 90 dias, permitindo a concessão de benefícios por incapacidade temporária sem perícia presencial.
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