Direito de Família

A execução de alimentos permite ao credor cobrar judicialmente a pensão atrasada, podendo resultar em prisão civil do devedor que não paga sem justificativa.

Dissolver um casamento no Brasil pode seguir dois caminhos distintos: o tabelionato de notas, em poucos dias, quando a via extrajudicial é cabível, ou a Justiça, quando há disputa ou quando as questões relativas a filhos menores ou incapazes ainda não foram previamente resolvidas judicialmente. Escolher a via certa logo no início reduz tempo, custo e desgaste emocional, e evita que questões como partilha, guarda e pensão se arrastem por anos.

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a divisão dos bens, a partilha de uma herança pode ser concluída diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. O caminho extrajudicial costuma ser mais rápido e barato, mas exige requisitos legais específicos e a presença obrigatória de advogado.

A escolha do regime de bens é uma das decisões mais importantes de quem vai casar, porque define quem é dono de quê durante a união e como o patrimônio será dividido em caso de divórcio, morte ou cobrança de dívidas. O Código Civil oferece quatro modelos, cada um com regras próprias sobre o que entra e o que fica de fora da partilha.

O reconhecimento da paternidade cria o vínculo jurídico entre pai e filho, com reflexos diretos no nome, na herança e nos alimentos. Pode ocorrer de forma voluntária, no cartório, ou por decisão judicial, quando o exame de DNA costuma ser a prova decisiva do processo.

A colação é a obrigação dos herdeiros de declarar no inventário as doações recebidas em vida do falecido, igualando as legítimas para partilha justa.

Quando imóveis e empresas passam a pertencer a vários herdeiros ao mesmo tempo, a propriedade comum costuma transformar-se em fonte de conflito. A lei brasileira, porém, assegura a qualquer coerdeiro o direito de não permanecer indefinidamente nessa indivisão, oferecendo instrumentos como o acordo de partilha, a alienação do bem e o direito de preferência.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento brasileiro desde a Lei 13.058/2014, mas o termo costuma ser confundido com guarda alternada e com a chamada residência dividida. Entender o que separa esses arranjos é decisivo para organizar a rotina dos filhos após a separação dos pais, definir onde a criança terá sua residência de referência e, sobretudo, assegurar que toda decisão gire em torno do melhor interesse de quem ainda está em formação.

O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge após decisão do STF. Entenda a concorrência na herança e a meação.

O inventário deveria ser um procedimento de transição patrimonial relativamente célere, mas na prática brasileira costuma se arrastar por anos. Brigas entre herdeiros, dívidas deixadas pelo falecido e bens de difícil avaliação formam o trio que mais paralisa a partilha, enquanto a família precisa de soluções concretas para destravar o processo e, muitas vezes, acessar recursos antes do seu encerramento.

O divórcio extrajudicial permite a dissolução do casamento diretamente no cartório, de forma rápida. Conheça os requisitos, documentos e custos.

A guarda compartilhada tornou-se regra no ordenamento jurídico brasileiro desde 2014 e estabelece que ambos os pais participem das decisões relevantes sobre a

A multiparentalidade permite mais de dois vínculos parentais simultâneos. Entenda o conceito, a decisão do STF e os efeitos jurídicos para o filho.

O abandono afetivo ocorre quando o genitor se omite no dever de cuidado com o filho. A jurisprudência reconhece o direito a indenização por dano moral.

Quando se fala em pensão alimentícia, a imagem mais comum é a do pai ou da mãe que sustenta o filho menor. A obrigação, porém, é bem mais ampla: a lei brasileira reconhece o dever de alimentos entre ex-cônjuges e também impõe aos filhos adultos a responsabilidade de amparar os pais idosos. Trata-se de uma via de mão dupla, marcada pela reciprocidade e, em muitos casos, por um caráter temporário.