Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada pessoalmente a um juiz em até 24 horas. Esse encontro, chamado de audiência de custódia, serve para verificar a legalidade da prisão, prevenir torturas e maus-tratos e definir, desde logo, se o investigado responderá ao processo solto ou preso. O que é a audiência de custódia A…
O stalking foi criminalizado em 2021 com pena de até dois anos. Saiba como identificar perseguição, reunir provas e obter medidas protetivas.
As penas alternativas permitem que condenados a até quatro anos cumpram a sanção fora do cárcere, por meio de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outras restrições, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O que são penas alternativas As penas alternativas, tecnicamente chamadas de penas restritivas de direitos, são sanções…
A custódia cautelar decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória exige mais do que a simples existência de um crime: o Código de Processo Penal impõe pressupostos objetivos e hipóteses taxativas, e garante ao investigado ou réu o direito de questionar a medida sempre que o quadro fático que a sustentou se alterar….
O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo e eficaz para proteger a liberdade de locomoção diante de prisões ilegais, ameaças concretas ou constrangimentos indevidos. Conhecer suas hipóteses de cabimento é essencial para quem deseja compreender como funciona a defesa da liberdade no Brasil.
A transação penal resolve casos criminais menores sem processo. Conheça os requisitos, efeitos e diferenças para outros benefícios despenalizadores.
O uso de inteligência artificial no policiamento preditivo levanta questões urgentes sobre garantias penais fundamentais e o risco de discriminação algorítmica em massa.
A progressão de regime é direito subjetivo do condenado assegurado pela Lei de Execução Penal e implica a transferência gradual do cumprimento da pena de um regime mais gravoso para um mais brando, mediante o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos que variam conforme a natureza do crime, a reincidência e as alterações introduzidas…
A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude mais invocadas no Direito Penal brasileiro, mas sua aplicação exige o preenchimento rigoroso de requisitos previstos no Código Penal.
A legítima defesa figura entre as causas que excluem a ilicitude no Código Penal brasileiro, mas só afasta a punição quando o juiz reconhece a presença
Instrumento de política criminal consensual, o Acordo de Não Persecução Penal oferece ao investigado a possibilidade de cumprir condições específicas em substituição ao processamento criminal, evitando a instauração da ação penal sem que haja reconhecimento formal de culpabilidade. Disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o mecanismo demanda o preenchimento de requisitos objetivos…
Medidas protetivas de urgência protegem vítimas de violência. Saiba quem pode solicitar, o procedimento e quais medidas o juiz pode conceder.
O sursis processual suspende o processo criminal por até quatro anos. Entenda os requisitos, condições e efeitos da suspensão condicional do processo.
O estelionato consiste em obter vantagem ilícita mediante fraude, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, agravada para 4 a 8 anos quando praticado por meio digital.
O ANPP permite encerrar o processo sem julgamento mediante condições. Conheça os requisitos, benefícios e quando o acordo pode ser aplicado.
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