Dosimetria da pena: como o juiz calcula a pena criminal no Brasil
O sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal estrutura o cálculo da pena em três fases obrigatórias e sucessivas, garantindo a individualização constitucional da sanção penal.
Crimes Tributários: Sonegação, Apropriação e Fraude Fiscal
Crimes tributários como sonegação e apropriação indébita podem resultar em penas de reclusão. Conheça as condutas tipificadas.
Dosimetria da Pena: Como o Juiz Calcula a Pena na Sentença Criminal
Entenda o método trifásico do artigo 68 do Código Penal, as três fases de cálculo e os vícios mais comuns que anulam sentenças criminais em grau recursal.
Legitima defesa: quando reagir a uma agressão não vira crime
A legítima defesa permite que uma pessoa repele uma agressão injusta sem responder criminalmente pelo ato, mas o Código Penal cerca esse direito de limites rígidos. Reagir a uma ameaça concreta é diferente de revidar por raiva ou de prolongar a violência depois que o perigo já passou, e é exatamente nessa fronteira que muitos…
Execução Penal: Progressão de Regime e Livramento
A execução penal regula progressão de regime e livramento condicional. Entenda os percentuais de cumprimento e os requisitos para cada benefício.
Crimes Eleitorais: Compra de Votos, Boca de Urna e Fake News
O direito ao voto é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um instrumento essencial para a democracia representativa, por meio do qual o cidadão participa ativamente das decisões políticas do país. O voto no Brasil é obrigatório…
Assédio Sexual no Trabalho: Tipificação, Provas e Consequências
O assédio sexual no trabalho é crime tipificado no Código Penal e gera direito a reparação por danos morais e rescisão indireta do contrato.
Feminicídio de militar vai ao juri, decide STJ
A Terceira Seção fixou que o tribunal do júri permanece competente para julgar feminicídio praticado por militar em dependência castrense, ao reconhecer que a violência de gênero atrai a jurisdição comum.
Crime Ambiental: Quando Desmatar É Crime e Quais as Penas
O desmatamento sem autorização legal figura entre as principais condutas tipificadas pela Lei de Crimes Ambientais, sujeitando responsáveis a sanções penais,
Prisão de advogada reacende debate sobre prerrogativas
A prisão de uma advogada dentro do próprio escritório em Goiás, após críticas publicadas em rede social contra um delegado de polícia, reabriu a discussão sobre prerrogativas profissionais e limites da atuação policial.
Desacato e desobediência: até onde vai o direito de questionar a autoridade
Reclamar de um atendimento ruim, registrar queixa contra um servidor ou criticar a atuação de uma autoridade são direitos garantidos a qualquer cidadão. O problema começa quando a insatisfação extrapola o debate e atinge a honra do agente público ou o cumprimento de uma ordem legal. É nessa fronteira, muitas vezes invisível no calor da…
Calúnia, Difamação e Injúria: Diferenças e Como Processar
Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra com penas distintas, e a vítima pode buscar reparação criminal e indenização por danos morais.
Peculato e Apropriação Indébita: Diferenças e Penas
Peculato e apropriação indébita envolvem bens alheios, mas têm diferenças cruciais. Conheça a tipificação, penas e estratégias de defesa para cada crime.
Regime de Cumprimento de Pena: Fechado a Aberto
O regime de cumprimento de pena define como o condenado cumpre a sentença. Conheça as diferenças entre fechado, semiaberto e aberto e os critérios de progressão.
Tráfico de Drogas: Tipificação e Diferença para Uso
Tráfico de drogas e uso pessoal têm tratamentos penais muito distintos. Conheça os critérios legais, penas e possibilidades de defesa em cada situação.
