Direito Penal

O estado de necessidade é excludente que torna lícita a conduta para salvar direito de perigo atual. Saiba os requisitos e exemplos práticos de aplicação.

Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada pessoalmente a um juiz em até 24 horas. Esse encontro, chamado de audiência de custódia, serve para verificar a legalidade da prisão, prevenir torturas e maus-tratos e definir, desde logo, se o investigado responderá ao processo solto ou preso.

O stalking foi criminalizado em 2021 com pena de até dois anos. Saiba como identificar perseguição, reunir provas e obter medidas protetivas.

As penas alternativas permitem que condenados a até quatro anos cumpram a sanção fora do cárcere, por meio de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outras restrições, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

A custódia cautelar decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória exige mais do que a simples existência de um crime: o Código de Processo Penal impõe pressupostos objetivos e hipóteses taxativas, e garante ao investigado ou réu o direito de questionar a medida sempre que o quadro fático que a sustentou se alterar.

A transação penal resolve casos criminais menores sem processo. Conheça os requisitos, efeitos e diferenças para outros benefícios despenalizadores.

A progressão de regime é direito subjetivo do condenado assegurado pela Lei de Execução Penal e implica a transferência gradual do cumprimento da pena de um regime mais gravoso para um mais brando, mediante o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos que variam conforme a natureza do crime, a reincidência e as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019.

A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude mais invocadas no Direito Penal brasileiro, mas sua aplicação exige o preenchimento rigoroso de requisitos previstos no Código Penal.

A legítima defesa figura entre as causas que excluem a ilicitude no Código Penal brasileiro, mas só afasta a punição quando o juiz reconhece a presença

Instrumento de política criminal consensual, o Acordo de Não Persecução Penal oferece ao investigado a possibilidade de cumprir condições específicas em substituição ao processamento criminal, evitando a instauração da ação penal sem que haja reconhecimento formal de culpabilidade. Disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o mecanismo demanda o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos precisos, e seu cumprimento integral resulta na extinção da punibilidade.

O sursis processual suspende o processo criminal por até quatro anos. Entenda os requisitos, condições e efeitos da suspensão condicional do processo.