O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país. O que é o Redata e por que ele existe O Regime Especial de Tributação…
O ICMS é o tributo estadual que mais pesa sobre quem produz e vende no Brasil, presente em quase todas as etapas da circulação de mercadorias e serviços. Entender quando ele incide, como opera a substituição tributária e por que estados disputam sua arrecadação é essencial para qualquer empresa que pretenda calcular custos com segurança…
A cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física alcança desde veículos trazidos do exterior até pequenas compras em sites internacionais, e o consumidor que paga valor indevido pode requerer a devolução dentro de cinco anos. Por que o ICMS incide na importação feita por pessoa física Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de…
O contribuinte que recebe um auto de infração costuma se assustar mais com a multa do que com o tributo em si. Em muitos casos, a penalidade supera o valor do imposto cobrado e transforma uma pendência administrativa em risco real ao patrimônio. A boa notícia é que a legislação e os tribunais impõem limites…
O Simples Nacional concentra em um único recolhimento tributos federais, estaduais e municipais devidos por micro e pequenas empresas, mas o regime impõe condições rigorosas de adesão, veda determinadas atividades e prevê hipóteses específicas de exclusão que podem comprometer a regularidade fiscal do contribuinte e gerar obrigações retroativas de elevada monta. Condições e Procedimento de…
A inteligência artificial já é usada pelo Fisco brasileiro para cruzar dados, identificar inconsistências e autuar contribuintes em tempo real, transformando profundamente a fiscalização tributária no país.
A constrição de bens para o pagamento de dívidas obedece a uma ordem legal rígida, e o devedor dispõe de instrumentos concretos para conter bloqueios abusivos. Conhecer a gradação dos bens penhoráveis, as hipóteses de impenhorabilidade e o direito de substituir a penhora é decisivo para impedir que uma execução fiscal ou cível atinja o…
O parcelamento tributário funciona como instrumento de fôlego financeiro para o contribuinte em dificuldade, mas a adesão carrega efeitos jurídicos que ultrapassam a simples divisão do débito em prestações. Antes de assinar o termo, o profissional precisa medir o alcance de cada consequência processual. Diante de uma cobrança fiscal, o parcelamento surge quase sempre como…
O ITCMD incide sobre heranças e doações e tem o cálculo apoiado no valor venal dos bens transmitidos, com alíquotas que variam conforme cada estado e que tendem à progressividade obrigatória após a reforma tributária. O que é o ITCMD e sobre o que ele incide O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido…
Isenção de IR para Aposentado com Doença Grave 2026: Lista Completa e Como Solicitar Milhões de aposentados e pensionistas no Brasil pagam Imposto de Renda sem saber que poderiam estar isentos.
Cair na malha fina do Imposto de Renda é uma das maiores preocupações do contribuinte brasileiro, e quase sempre o problema nasce de erros simples no preenchimento ou da falta de documentos que comprovem o que foi declarado. Entender por que a declaração é retida, como organizar os comprovantes das despesas dedutíveis e quais caminhos…
O bloqueio de valores em execuções fiscais tornou-se rotina nos tribunais, mas a lei impõe limites rígidos ao que pode ser indisponibilizado. Quantias de natureza alimentar, salários e pequenas reservas de poupança gozam de proteção legal, e o contribuinte que teve o dinheiro travado dispõe de instrumentos concretos para reaver o acesso ao essencial. O…
A publicação do regulamento da reforma tributária do consumo marca o início da fase operacional do novo modelo, mas mantém em aberto pontos sensíveis que dependerão de atos infralegais complementares, ajustes tecnológicos e definições de transição para empresas e administrações fiscais. Regulamento define contornos operacionais do novo sistema O regulamento da reforma tributária inaugura a…
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços listados em lei complementar, alcança profissionais autônomos, sociedades
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