A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
A execução fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas inscritas em Dívida Ativa, mas o contribuinte dispõe de um arsenal
Receber auto de infração tributária não é o fim. Conheça prazos e instrumentos para impugnar na esfera administrativa.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil, com alíquotas que variam conforme o tamanho e o grau de utilização da terra.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, oferece tratamento tributário diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, mas a
A inflação de 2025 encerrou o ano em 4,26%, abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional e a menor taxa registrada em seis anos no país.
O auto de infração é o documento que formaliza a exigência tributária pelo Fisco, mas a sua lavratura não significa o fim do debate. Conhecer os instrumentos
Entenda o ITBI na compra de imoveis: aliquotas, base de calculo, isencoes para holdings familiares e como contestar valores arbitrados.
Instrumento construído pela jurisprudência e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade permite ao devedor arguir matérias de ordem pública nas execuções fiscais sem a necessidade de garantir previamente o juízo. Sua utilização, contudo, está condicionada a pressupostos rígidos que delimitam com precisão as hipóteses de cabimento. Origem e Natureza Jurídica do…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação recai sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja em razão de falecimento seja por liberalidade entre vivos. De competência estadual e distrital, o tributo ganhou novos contornos com a reforma tributária, que impôs progressividade às alíquotas e ampliou o alcance da exação sobre situações antes…
A Lei Complementar nº 227/2026 extinguiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, e a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional autoriza importadores a pleitear o afastamento da penalidade em autuações ainda não definitivamente julgadas. O fim da penalidade autônoma por erro classificatório A…
O ICMS é o imposto estadual de maior arrecadação no Brasil e afeta praticamente todas as cadeias produtivas. Neste artigo, explicamos sua base constitucional, como ele é calculado, o mecanismo do DIFAL e as regras de substituição tributária que todo empresário precisa conhecer.
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o resultado das empresas e destina-se ao financiamento da seguridade social brasileira.
As propostas legislativas para extinguir a jornada 6×1 e reduzir o tempo semanal de trabalho voltaram ao centro do debate no Congresso Nacional em 2026, e seus desdobramentos atingem diretamente o sistema de custeio da Previdência Social, com reflexos imediatos sobre a base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. O fim da…
A cobrança forçada de tributos pela Fazenda Pública segue rito próprio estabelecido pela Lei 6.830/1980, que confere ao contribuinte instrumentos processuais para questionar a validade da dívida, a regularidade do título executivo e os limites da responsabilidade imputada. Conhecer esses mecanismos é condição essencial para evitar penhoras indevidas e constrições patrimoniais desproporcionais ao débito efetivamente…
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