O Mundo Jurídico reúne os temas que atravessam o dia a dia das pessoas e das instituições, muitas vezes sem que se perceba a presença do Direito por trás de cada decisão. Aqui se discutem desde questões clássicas, como categorias jurídicas e garantias constitucionais, até desafios contemporâneos trazidos pela tecnologia e pela transformação digital da advocacia. O objetivo é traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível, de modo que o leitor leigo compreenda como as normas se aplicam a situações concretas.
As dúvidas mais comuns envolvem identificar quando um direito está sendo respeitado ou violado, entender o alcance de uma lei e saber a quem recorrer diante de um conflito. Sempre que a situação envolver prazos, valores, contratos ou decisões que afetem o seu patrimônio ou a sua dignidade, é prudente buscar orientação jurídica qualificada antes de agir. A leitura destes conteúdos é um ponto de partida, não substituindo a análise individualizada de cada caso.
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Quem não tem condições de pagar um advogado conta com duas portas de acesso à Justiça que costumam ser confundidas: a Defensoria Pública e o advogado dativo nomeado pelo juiz. Embora ambas garantam assistência a quem comprova insuficiência de recursos, a origem, a estrutura e os limites de cada uma são diferentes, e entender essa…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conduziu nesta quarta-feira a sabatina do indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com debates sobre ativismo judicial, separação de Poderes e atuação institucional.
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
O Tribunal Superior Eleitoral pode analisar consulta sobre os efeitos das candidaturas coletivas na propaganda eleitoral, debatendo se essa modalidade representa vantagem indevida ao eleitor e como devem ser tratadas as condições de elegibilidade.
Vencer a ação e obter a sentença favorável é apenas metade do caminho. A etapa seguinte, a de receber efetivamente o que foi reconhecido em juízo, costuma ser a mais dura, especialmente quando o devedor não possui bens aparentes ou os esconde. A execução frustrada, em que o credor titulariza um direito certo mas não…
Decisão de turma de corte superior reforçou que o beneficiário de plano fechado de previdência privada complementar não tem direito a diferenças de superávit quando a base de cálculo do benefício é ampliada por sentença trabalhista posterior. O tema reabre o debate sobre a natureza jurídica das reservas especiais e o equilíbrio atuarial dos planos.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que os presos provisórios brasileiros votarão nas eleições de outubro, mesmo após a sanção da Lei Antifacção, em razão do princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.
O TRF da 2a Região manteve liminar que assegura, em âmbito coletivo, a continuidade do tratamento de pacientes oncológicos vinculados a operadora de plano de saúde no Rio de Janeiro.
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.
A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que compete à Justiça Federal julgar ações entre particulares sobre a posse de imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
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