O Mundo Jurídico reúne os temas que atravessam o dia a dia das pessoas e das instituições, muitas vezes sem que se perceba a presença do Direito por trás de cada decisão. Aqui se discutem desde questões clássicas, como categorias jurídicas e garantias constitucionais, até desafios contemporâneos trazidos pela tecnologia e pela transformação digital da advocacia. O objetivo é traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível, de modo que o leitor leigo compreenda como as normas se aplicam a situações concretas.
As dúvidas mais comuns envolvem identificar quando um direito está sendo respeitado ou violado, entender o alcance de uma lei e saber a quem recorrer diante de um conflito. Sempre que a situação envolver prazos, valores, contratos ou decisões que afetem o seu patrimônio ou a sua dignidade, é prudente buscar orientação jurídica qualificada antes de agir. A leitura destes conteúdos é um ponto de partida, não substituindo a análise individualizada de cada caso.
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Honorários Advocatícios Previdenciários 2026: Quanto Custa?
Decisão de turma de corte superior reforçou que o beneficiário de plano fechado de previdência privada complementar não tem direito a diferenças de superávit quando a base de cálculo do benefício é ampliada por sentença trabalhista posterior. O tema reabre o debate sobre a natureza jurídica das reservas especiais e o equilíbrio atuarial dos planos.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que os presos provisorios brasileiros votarao nas eleicoes de outubro, mesmo apos a sancao da Lei Antifaccao, em razao do principio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.
O TRF da 2a Regiao manteve liminar que assegura, em ambito coletivo, a continuidade do tratamento de pacientes oncologicos vinculados a operadora de plano de saude no Rio de Janeiro.
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.
A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que compete à Justiça Federal julgar ações entre particulares sobre a posse de imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
Seccional da OAB no Pará publicou nota pública contra declarações de desembargadora do Tribunal de Justiça que comparou limites fixados pelo STF para pagamento de verbas a magistrados ao regime de trabalho análogo à escravidão.
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.
Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu por unanimidade o julgamento sobre aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro e reconheceu a validade das restrições previstas na Lei 5.709/1971.
Tudo o que um cliente revela ao seu advogado fica protegido por um dos pilares mais antigos do exercício da advocacia: o dever de confidencialidade. Essa proteção não é um favor nem uma cortesia, mas uma garantia jurídica que sustenta o direito de defesa e a confiança sem a qual nenhuma orientação séria seria possível….
Contratos fechados pela internet, procurações enviadas por aplicativo e acordos firmados sem papel já têm o mesmo peso jurídico de um documento assinado à mão, desde que cumpram os requisitos previstos em lei. A legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica, cada um com nível próprio de segurança e de força probatória, e saber…
A suspensão do expediente no tribunal superior nos dias 20 e 21 de abril de 2026 suspende a contagem de prazos processuais e exige que advogados ajustem petições, recursos e agendas para evitar perdas por intempestividade.
Comitiva da Justiça do Trabalho percorre o arquipélago do Marajó, no Pará, em fase de escuta para a ação itinerante prevista entre 18 e 22 de maio nos municípios de Breves, Melgaço e Portel.
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