SCR do Banco Central: registro não gera dano moral, decide TJ-SP
Decisão da 7ª Turma Recursal Cível do TJ-SP fixou que o registro de cliente no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, por si só, não configura
Transação tributária ganha leitura ESG em obra lançada na OAB
Obra que articula transação tributária com governança ESG e desenvolvimento sustentável é apresentada em pré-lançamento dentro da agenda preparatória da
Citação por WhatsApp em ação de estado é inválida, decide STJ
Decisão do STJ rejeitou pedido para validar citação feita via WhatsApp em ação de divórcio estrangeiro, reafirmando a exigência de citação pessoal nesse tipo de processo.
STJ vai uniformizar rescisao de imovel sem registro de alienacao
A Segunda Secao do STJ vai julgar, sob o rito dos repetitivos, qual regime juridico se aplica a rescisao de contrato de imovel com alienacao fiduciaria nao registrada em cartorio.
STJ aceita recibo de compra como justo titulo em usucapiao
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imovel pode servir como justo titulo para a configuracao da usucapiao ordinaria, prevista no Codigo Civil.
Altura mínima em concurso da PM: STF afasta corte de candidata
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso da PM do Tocantins desclassificada por critério de altura, contrariando jurisprudência vinculante da Corte sobre estatura mínima de mulheres em carreiras de segurança pública.
Área de preservação permanente: STJ mantém demolição
A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.
Lei Ferrari: STF valida restrições no setor automotivo
STF valida a Lei Ferrari e confirma constitucionalidade de regras que disciplinam a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
Improbidade administrativa pós-reforma de 2021: por que o STJ excluiu o dano coletivo dessa seara
O STJ definiu que pretensões por dano moral coletivo não podem tramitar junto à ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, devendo seguir pela ação civil pública.
Limitadas de grande porte ganham respiro registral: balanço não precisa ir ao Diário Oficial, diz STJ
Quarta Turma do STJ veta que junta comercial condicione o arquivamento de atas de limitadas de grande porte à publicação prévia de balanços, fixando a reserva legal como freio ao excesso regulamentar.
TST defende regulamentação do trabalho por aplicativos em debate no Senado
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
TJ/PE autoriza plano de saúde a negar medicamento fora do rol
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
TST mantém penhora de imóvel vendido de pai para filho
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Mãe pode ser indenizada por morte de filho trabalhador
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
