O Mundo Jurídico reúne os temas que atravessam o dia a dia das pessoas e das instituições, muitas vezes sem que se perceba a presença do Direito por trás de cada decisão. Aqui se discutem desde questões clássicas, como categorias jurídicas e garantias constitucionais, até desafios contemporâneos trazidos pela tecnologia e pela transformação digital da advocacia. O objetivo é traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível, de modo que o leitor leigo compreenda como as normas se aplicam a situações concretas.
As dúvidas mais comuns envolvem identificar quando um direito está sendo respeitado ou violado, entender o alcance de uma lei e saber a quem recorrer diante de um conflito. Sempre que a situação envolver prazos, valores, contratos ou decisões que afetem o seu patrimônio ou a sua dignidade, é prudente buscar orientação jurídica qualificada antes de agir. A leitura destes conteúdos é um ponto de partida, não substituindo a análise individualizada de cada caso.
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Honorários Advocatícios Previdenciários 2026: Quanto Custa?
O modelo de honorários proporcionais ao êxito, em que o advogado só recebe se a causa prosperar, ganha espaço nas demandas de risco. A lógica atrai clientes sem capital inicial, mas o percentual sobre o resultado pode custar caro quando o ganho é alto. Entender quando esse arranjo compensa, quais faixas são aceitáveis e que…
A contagem dos prazos processuais é um dos pontos que mais geram perda de direitos no dia a dia forense. Saber distinguir dias úteis de dias corridos, identificar o termo inicial correto, reconhecer as hipóteses de suspensão e compreender a preclusão evita que uma manifestação tempestiva se transforme em oportunidade irremediavelmente perdida. Dias úteis e…
As empresas que fecham contratos de valor elevado têm recorrido cada vez mais à cláusula que remete os conflitos futuros à arbitragem, atraídas pela promessa de sigilo, celeridade e julgadores especializados. A redação apressada dessa previsão, porém, costuma transformar a suposta segurança em anos de discussão sobre a própria validade daquilo que foi pactuado. O…
A contagem dos prazos processuais em dias úteis mudou a rotina de advogados e partes desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Saber quando o prazo começa, o que o suspende e o que o interrompe deixou de ser detalhe técnico para se tornar a diferença entre exercer um direito e…
O contrato de honorários advocatícios é o documento que organiza a relação entre cliente e advogado, define quanto será pago, em quais condições e o que exatamente está contratado. Pactuar esse instrumento com clareza, antes do início dos trabalhos, é a forma mais segura de evitar surpresas, cobranças inesperadas e conflitos que costumam corroer a…
A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero e cumpriu mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, com bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens autorizado pelo ministro André Mendonça, do STF.
A jurisprudência consolidada por uma das turmas de corte superior brasileira fixou que operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com base em critérios discriminatórios. A prática, quando injustificada, autoriza condenação por dano moral.
O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.
A forma como um profissional do direito comunica o próprio trabalho está longe de ser livre. Entre o direito de informar a sociedade e o dever de sobriedade que marca a advocacia, existe um conjunto de regras que separa a comunicação responsável da promessa indevida. Compreender essa fronteira ajuda o público a distinguir quem informa…
Decisão de instância recursal confirma indenização de R$ 5 mil em favor de cliente abordado, agredido e acusado sem prova de furtar limões em mercearia. Os julgadores reconheceram dano moral pela imputação infundada de crime no ambiente laboral, pela violência empregada e pela responsabilidade solidária dos envolvidos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentença proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originária por permuta. O colegiado prestigiou a cooperação por concertação, prevista no Código de Processo Civil, e os princípios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenários de remoção, férias ou substituição temporária de juízes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisões recentes em tribunal estadual revela cenário adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos elétricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova técnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificação de seguros patrimoniais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
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