Mundo Jurídico

Mediação, conciliação e arbitragem são caminhos para resolver disputas sem depender de uma decisão imposta pelo Judiciário, cada um com regras, custos e situações próprias de aplicação que convém conhecer antes de escolher. O que distingue mediação, conciliação e arbitragem Os chamados meios adequados de solução de conflitos reúnem técnicas que permitem encerrar uma disputa…

Quando um advogado defende, ao mesmo tempo, interesses que se chocam, a qualidade da sua atuação fica comprometida antes mesmo da primeira petição. O conflito de interesses é uma das falhas éticas mais silenciosas da advocacia, porque raramente se anuncia: ele se manifesta em conselhos enviesados, omissões convenientes e lealdades divididas. Saber reconhecer esse risco…

O modelo de remuneração por êxito permite que o cliente pague honorários apenas quando obtém resultado favorável, o que amplia o acesso à justiça, mas exige contrato claro e observância dos limites éticos da advocacia para evitar disputas sobre percentuais e base de cálculo. O que caracteriza a remuneração por êxito A remuneração por êxito,…

Ganhar a causa nem sempre significa que o processo saiu de graça. No Brasil, o trabalho do advogado pode ser remunerado por três caminhos distintos, que convivem no mesmo processo: honorários contratuais, honorários sucumbenciais e honorários arbitrados. Entender a quem pertence cada parcela evita surpresas e ajuda o cliente a calcular, desde o início, o…

A coisa julgada transforma uma decisão judicial em verdade definitiva e encerra a possibilidade de rediscutir o mesmo litígio. Entender o momento do trânsito em julgado e as raríssimas exceções que permitem desconstituí-lo revela por que a Justiça, em algum ponto, precisa dizer a palavra final. O que significa o trânsito em julgado Trânsito em…

A ação monitória oferece um caminho rápido para transformar uma prova escrita sem força executiva em título capaz de autorizar a penhora de bens do devedor. Prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela atende o credor que possui documento comprovando a obrigação, mas não dispõe de título executivo pronto para…

Criados para desafogar a Justiça e aproximar o cidadão dos tribunais, os juizados especiais cíveis prometem uma solução rápida, gratuita em primeiro grau e, em muitos casos, sem a necessidade de advogado. Entender os limites de valor, as causas admitidas e as regras desse rito simplificado é o primeiro passo para quem busca resolver um…

A gratuidade da justiça permite que pessoas sem condições financeiras acessem o Poder Judiciário sem o pagamento prévio de custas, taxas e despesas processuais. O benefício está disciplinado nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Entender quem tem direito, como…

Quando uma sentença desagrada uma das partes, o processo raramente termina ali. Os tribunais de segundo grau reexaminam a decisão, revisitam provas e reinterpretam a lei antes de firmar um novo entendimento, agora por meio de um colegiado de julgadores mais experientes. A função revisora dos tribunais de segundo grau O Poder Judiciário brasileiro se…

Assinar um contrato com cláusula compromissória significa aceitar que eventuais conflitos não irão para a Justiça comum, e sim para a arbitragem privada. A previsão, frequente em contratos empresariais, imobiliários, societários e de prestação de serviços, retira do Judiciário a competência para julgar a disputa e transfere a decisão a árbitros escolhidos pelas próprias partes….

Criados para desafogar o Judiciário e aproximar o cidadão comum da Justiça, os Juizados Especiais Cíveis permitem resolver conflitos de menor valor com rapidez, baixo custo e, em muitos casos, sem a necessidade de contratar advogado. Apesar das vantagens, o rito tem limites de valor e de complexidade que o interessado precisa conhecer antes de…

Antes de aceitar qualquer causa, o advogado precisa verificar se pode atuar sem ferir a confiança de outro cliente ou explorar o que soube da parte contrária. Esse exame prévio, exigido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética, protege quem contrata e sustenta a lealdade que dá sentido ao patrocínio. O que caracteriza…

A citação por edital é o último recurso processual para chamar ao processo quem não foi localizado, e seu uso fora das hipóteses legais pode contaminar toda a relação processual. Conhecer os requisitos rigorosos para o deferimento dessa modalidade ficta, a responsabilidade do autor que afirma desconhecer o paradeiro do réu e o papel do…