O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
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A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Fazenda Pública transforma um crédito não pago em título dotado de presunção de certeza e liquidez, apto a embasar a cobrança. Antes da execução fiscal, esse registro produz efeitos concretos sobre o contribuinte, do protesto da certidão à restrição de crédito, e pode ser…
A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago além do devido ao longo do ano. Tem direito quem sofreu retenção superior ao imposto apurado na declaração, e o recebimento segue ordem de prioridade definida em lei. O que é a restituição do Imposto de Renda A restituição corresponde à devolução de…
A Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo ciclo de litígios fiscais no Brasil, com a entrada gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2026 e 2033, exigindo das empresas atenção redobrada às assimetrias normativas, à transição entre regimes e aos riscos de judicialização em…
Imunidade e isenção tributária resultam na ausência de cobrança do tributo, mas têm origens distintas: a primeira nasce da Constituição, enquanto a segunda decorre de lei ordinária, distinção que altera a forma de aplicação e a possibilidade de revogação. O que distingue imunidade de isenção Embora o contribuinte perceba o mesmo resultado nos dois institutos,…
O ITCMD incide sobre heranças e doações, com alíquotas definidas por cada estado e teto de 8% fixado pelo Senado. A Reforma Tributária tornou a progressividade obrigatória, o que amplia a relevância do planejamento sucessório feito ainda em vida. O que é o ITCMD e quando ele incide O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…
Entender como calcular o salário líquido em 2026 é essencial para qualquer trabalhador: com as novas tabelas de INSS e a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, os descontos mudaram e é preciso saber o que deve aparecer no holerite.
A tributação dos criptoativos deixou de ser zona cinzenta no Brasil. Por instrução normativa e legislação específica, a Receita Federal consolidou regras sobre como o investidor apura o ganho de capital, quando o imposto incide e quais operações precisam ser informadas ao fisco, sob pena de autuação e multa. O criptoativo como bem sujeito à…
Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal. O cenário a poucos dias do prazo final A Receita Federal contabiliza…
O contribuinte que paga tributo indevido ou a maior tem direito à restituição corrigida pela taxa Selic. A chamada repetição de indébito pode ser pleiteada na via administrativa ou judicial, dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento. O que é a repetição de indébito tributário A repetição de indébito é o instrumento que…
A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a maior reforma do sistema tributário brasileiro em décadas. Entenda o cronograma do IBS e da CBS até 2033, os impactos setoriais e como o contribuinte pode se preparar para a transição.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 769 dos recursos repetitivos, definindo quatro diretrizes sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais e exigindo fundamentação adequada para preservar a continuidade das atividades empresariais. O que o STJ decidiu no Tema 769 O julgamento concluído pela Primeira Seção do Superior…
A elisão fiscal é o planejamento lícito que reduz tributos antes do fato gerador, enquanto a evasão oculta valores já devidos. A diferença decisiva está no propósito negocial, critério que orienta o Fisco a aceitar ou desconsiderar cada operação. O que distingue elisão, evasão e simulação A organização da vida tributária de pessoas físicas e…
O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não decorre do simples não pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional exige a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a dissolução irregular da empresa. Entender essa distinção é decisivo para o gestor que se vê surpreendido por…
Em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, magistrado reconheceu, ao acolher embargos de declaração, que trechos de medida provisória mencionados em sua fundamentação não existiam no texto legal, classificando o equívoco como “erro material grave”, mas preservou a suspensão da tributação de combustíveis determinada na decisão original. O equívoco reconhecido e a…
O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco. Fundamento Constitucional e Competência Tributária O ITBI encontra amparo no artigo 156, inciso…
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