Protesto de dívida ativa cai após decisão definitiva
Decisão definitiva que reconhece que o tributo não é devido obriga a baixa do protesto de dívida ativa e impede manter o contribuinte negativado.
Certidão negativa de débitos: para que serve e como obter sem surpresas
A certidão fiscal é o documento que comprova a situação de uma pessoa física ou jurídica diante do fisco, e sua ausência pode travar empréstimos, barrar a participação em licitações, impedir a venda de imóveis e inviabilizar a assinatura de contratos importantes. Entender os tipos existentes e conhecer os caminhos para regularizar pendências é o…
Recurso ao CARF: como levar a discussão tributária ao conselho administrativo federal
Quando a Receita Federal lavra um auto de infração e a defesa administrativa não convence a primeira instância, o contribuinte ainda dispõe de um colegiado especializado para rever a cobrança. Compreender como funciona esse órgão de segunda instância, quais requisitos o recurso precisa cumprir e por que vale a pena percorrer toda a esfera administrativa…
Deduções legais no Imposto de Renda que o contribuinte costuma esquecer
Reduzir o imposto de renda dentro da lei depende de conhecer quais gastos o contribuinte pode abater da base de cálculo. Despesas com saúde, educação, previdência privada e dependentes estão entre as deduções mais relevantes, mas também entre as que mais geram autuações quando lançadas sem respaldo documental. Saber os limites de cada categoria e…
Imposto de Renda da pessoa física: deduções legitimas que muitos deixam de aproveitar
A declaração do Imposto de Renda permite abater da base de cálculo uma série de despesas, da saúde à educação, passando pelos dependentes. Cada dedução, porém, obedece a regras e tetos próprios, e qualquer descuido na hora de informar os valores pode levar o contribuinte direto à malha fina, com a restituição retida até a…
Tributação do MEI e do autônomo: o que muda ao crescer e formalizar o negócio
Quem começa a faturar mais descobre cedo que o imposto não cresce de forma linear: ele muda de patamar. O microempreendedor e o profissional liberal que ignoram os limites de faturamento e o momento certo de trocar de regime tributário costumam pagar caro, seja em multas, seja em alíquotas que poderiam ter sido evitadas com…
Holding familiar e patrimonial: o uso societário como ferramenta de planejamento tributário
A constituição de uma holding tornou-se instrumento recorrente entre famílias que buscam organizar o patrimônio e antecipar a sucessão com carga tributária menor, mas a economia prometida depende de planejamento técnico rigoroso e esbarra em custos, riscos e limites legais que exigem análise individualizada de cada caso. O que é uma holding patrimonial A holding…
Exceção de pre-executividade: quando e como usar essa defesa sem garantir o juízo
Na execução fiscal, o devedor encontra na exceção de pré-executividade um caminho para discutir vícios graves da cobrança sem precisar oferecer bens à penhora. O instrumento, construído pela doutrina e consolidado pela jurisprudência, permite alegar matérias de ordem pública diretamente nos autos, desde que comprováveis de plano. Conhecer suas hipóteses de cabimento e seus limites…
Como funciona o Imposto de Renda da pessoa física e quem precisa declarar
Todo ano, milhões de brasileiros precisam decidir se estão ou não obrigados a acertar as contas com o Fisco, e a dúvida sobre entregar ou não a declaração anual do Imposto de Renda costuma gerar insegurança. Entender os critérios de obrigatoriedade, as faixas de alíquota, quais rendimentos entram na conta e o que acontece em…
Inscrição em dívida ativa: o que muda quando o débito chega a esse estágio
A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Fazenda Pública transforma um crédito não pago em título dotado de presunção de certeza e liquidez, apto a embasar a cobrança. Antes da execução fiscal, esse registro produz efeitos concretos sobre o contribuinte, do protesto da certidão à restrição de crédito, e pode ser…
Restituição de tributos pagos a maior: como recuperar o que foi cobrado indevidamente
Empresas e cidadãos que recolheram tributos sem fundamento legal têm direito à devolução, mas poucos conhecem os caminhos para reaver o que pagaram a mais. Identificar o indébito, escolher entre compensação e restituição em dinheiro e respeitar o prazo de cinco anos definem o sucesso da recuperação. Como identificar um pagamento indevido O ponto de…
ISS: o que muda quando o serviço e prestado em município diferente da sede
O imposto sobre serviços é municipal, mas a definição de qual cidade pode cobrá-lo continua entre as maiores fontes de litígio para empresas que atuam em mais de um município. A dúvida sobre o local correto de recolhimento expõe o prestador ao risco real de pagar o mesmo tributo duas vezes, situação que a legislação…
Denuncia espontânea: como regularizar tributos atrasados e afastar a multa
Pagar o tributo em atraso por iniciativa própria, antes de qualquer fiscalização, pode livrar o contribuinte da multa graças à denúncia espontânea, instituto previsto no Código Tributário Nacional. O benefício depende de requisitos rígidos: o acerto precisa ser feito de forma espontânea, com pagamento integral do valor devido e dos juros de mora, antes que…
Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário
A regra no direito brasileiro é clara: a empresa responde com o próprio patrimônio, e os bens pessoais dos sócios ficam protegidos. Existem hipóteses, porém, em que o Fisco atravessa essa fronteira e cobra a dívida tributária diretamente de administradores e sócios. Conhecer os requisitos legais dessa ruptura é o que separa o planejamento lícito…
Restituição do Imposto de Renda: Quem Tem Direito e Como Pedir
A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago além do devido ao longo do ano. Tem direito quem sofreu retenção superior ao imposto apurado na declaração, e o recebimento segue ordem de prioridade definida em lei. O que é a restituição do Imposto de Renda A restituição corresponde à devolução de…
