IA e Direito do Trabalho: Automação e Proteção do Emprego
A inteligência artificial avança sobre o mercado de trabalho brasileiro, e o Direito do Trabalho precisa se reinventar para proteger milhões de empregos ameaçados pela automação.
GDPR vs LGPD: Comparativo para Empresas Internacionais
Empresas que operam simultaneamente na Europa e no Brasil enfrentam o desafio de harmonizar dois regimes de proteção de dados com filosofias semelhantes, mas diferenças operacionais que podem custar milhões em sanções.
Revisão de cláusula penal excessiva: como reduzir o valor da multa contratual na via judicial
O Código Civil determina que o juiz reduza a cláusula penal quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor da multa se mostra manifestamente excessivo. A regra, prevista no artigo 413, funciona como um freio contra penalidades desproporcionais em contratos de locação, compra e venda e prestação de serviços. O que estabelece…
Divórcio consensual e litigioso: caminhos, prazos e cuidados na separação
Dissolver um casamento no Brasil pode seguir dois caminhos bem distintos: o tabelionato de notas, em poucos dias, ou a Justiça, quando há disputa ou filhos menores. Escolher a via certa logo no início reduz tempo, custo e desgaste emocional, e evita que questões como partilha, guarda e pensão se arrastem por anos. Quando o…
Novo Atestmed amplia de 60 para até 90 dias o prazo do benefício por incapacidade temporária concedido por análise documental, sem perícia presencial
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou de 60 para até 90 dias o prazo máximo do benefício por incapacidade temporária concedido por análise documental, no âmbito do programa Atestmed. A alteração permite que o segurado receba o auxílio por período mais longo sem passar por perícia médica presencial, bastando o envio de atestados e…
MEI: Obrigações Tributárias e Limites de Faturamento
O regime do Microempreendedor Individual mantém em 2026 o teto de faturamento de R$ 81.000 anuais e exige o cumprimento estrito de obrigações tributárias
Chatbots do INSS: Eficiência ou Exclusão Digital?
Os chatbots do INSS prometem agilizar o atendimento previdenciário, mas milhões de brasileiros sem acesso digital adequado ficam à margem desse avanço tecnológico.
Sigilo nos métodos consensuais: o que pode e o que não pode ser revelado
A confidencialidade é um dos maiores atrativos da mediação e da arbitragem, mas não é um escudo absoluto. Ela protege reputação, estratégia negocial e segredos comerciais durante o conflito, ainda que a própria lei preveja situações em que o sigilo cede. Compreender onde a proteção começa e onde ela termina é decisivo para quem hesita…
Ética da IA: Princípios e Diretrizes Globais
A inteligência artificial avança em ritmo acelerado, e a ausência de princípios éticos sólidos pode transformar inovação tecnológica em risco sistêmico para direitos fundamentais.
Período de Graça: Quando o Trabalhador Mantêm a Qualidade de Segurado
A qualidade de segurado não se extingue de imediato com a interrupção das contribuições ao INSS. A legislação previdenciária brasileira estabelece um intervalo de proteção, denominado período de graça, durante o qual o trabalhador conserva o direito aos benefícios previdenciários mesmo sem realizar recolhimentos, assegurando cobertura nos momentos de maior vulnerabilidade econômica. Fundamento legal e…
Auditoria de Proteção de Dados: Framework e Checklist
A auditoria de proteção de dados tornou-se indispensável para empresas que tratam informações pessoais, funcionando como um diagnóstico completo de conformidade com a LGPD e blindagem contra sanções administrativas.
Quais Benefícios o INSS Pode Cortar em 2026? Seus Direitos
Quais Benefícios o INSS Pode Cortar em 2026? Seus Direitos O pente-fino do INSS revisou mais de 800 mil benefícios por incapacidade somente em 2023, segundo dados do próprio ( Ministério da Previdência Social, 2024). Muitos segurados perderam pagamentos sem entender o motivo.
Calendário de Pagamentos do INSS 2026: Datas por Benefício
O calendário de pagamentos do INSS para 2026 organiza os depósitos pelo número final do benefício, com datas distintas para quem recebe até um salário mínimo e quem recebe acima.
Inventário extrajudicial em cartório: quando vale a pena e o que muda no bolso
Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a divisão dos bens, a partilha de uma herança pode ser concluída diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. O caminho extrajudicial costuma ser mais rápido e barato, mas exige requisitos legais específicos e a presença obrigatória de advogado….
INSS institui Fila Única Nacional para distribuir pedidos de benefício entre servidores de todo o país
O Instituto Nacional do Seguro Social instituiu a Fila Única Nacional para a análise dos requerimentos administrativos, encerrando o modelo em que cada Agência da Previdência Social mantinha uma fila própria e isolada. A mudança redistribui os processos entre servidores de todo o território nacional, prioriza quem espera há mais tempo e dá precedência aos…
