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A reversão é o instituto que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade quando uma junta médica oficial reconhece que as causas da incapacidade deixaram de existir, hipótese em que o regime jurídico estatutário impõe o reingresso, ainda que como excedente, até o surgimento de vaga. O que é a reversão da…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do redutor instituído pela Emenda Constitucional 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ao julgar o Tema 1.300, com repercussão geral, a Corte assentou que o novo critério de apuração da renda mensal inicial é compatível com a Constituição, salvo nas hipóteses em…
A aposentadoria especial do vigilante armado decorre do reconhecimento da periculosidade como agente nocivo, conforme o Tema 1.031 do STJ.
O governo federal propõe reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal. A proposta reacende o debate sobre quem paga a conta e quais são os limites constitucionais para essa revisão.
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144 ao rito dos repetitivos, formando o Tema 1.429, para definir quem arca com os honorários sucumbenciais e se cabe repetição de indébito nas hipóteses alcançadas pela modulação de efeitos fixada no Tema 986, sobre Tust e Tusd na base do…
A transação tributária consolidou-se como o principal instrumento de negociação de dívidas fiscais no país, permitindo que contribuintes encerrem litígios e quitem débitos com descontos expressivos, prazos alongados e maior segurança jurídica. Compreender as modalidades disponíveis, os critérios de elegibilidade e a forma como o fisco avalia a capacidade de pagamento tornou-se decisão estratégica para…
O microempreendedor individual recolhe ao INSS uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, mas essa economia tem um preço: a contribuição básica não dá acesso a todos os benefícios previdenciários, o que torna decisiva a comparação entre manter o recolhimento simplificado ou complementar o valor. Como o MEI contribui para a Previdência O…
Contratos civis exigem requisitos de validade previstos no Código Civil. Vícios de consentimento podem levar à nulidade ou anulabilidade.
O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.162, que o critério de baixa renda exigido para o auxílio-reclusão não comporta flexibilização nas prisões ocorridas após a Medida Provisória 871/2019. A tese, divulgada em novembro de 2025, reafirma que o benefício depende do último salário de contribuição do segurado recolhido,…
A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador. Memorial de incorporação e o registro do empreendimento Antes de comercializar unidades…
Nos dias 6 e 7 de dezembro de 2025, o Ministério da Previdência Social mobilizou a Perícia Médica Federal em 92 Agências da Previdência Social para um mutirão nacional, com quase 19 mil perícias médicas programadas. Mais de 13 mil já estavam agendadas e cerca de 6 mil vagas foram abertas durante a ação, que…
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade por meio da qual a posse prolongada, mansa e pacífica sobre determinado imóvel converte-se em titularidade juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer transmissão contratual. O instituto encontra fundamento direto no princípio constitucional da função social da propriedade e constitui instrumento central para a regularização fundiária urbana e…
Chamar alguém de ladrão, espalhar boato sobre a conduta de um vizinho ou xingar um colega em público parecem situações distintas, mas todas podem configurar crimes contra a honra. O Código Penal separa essas ofensas em três tipos: calúnia, difamação e injúria. Entender a diferença entre eles é decisivo, porque cada um exige uma prova…
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe regras específicas para o tratamento de informações de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos responsáveis e observância ao princípio do melhor interesse em cada operação. O que determina o artigo 14 da LGPD O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes recebe disciplina própria na Lei…
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