Trabalho do Menor Aprendiz: Regras e Proteção Legal
O trabalho do menor aprendiz é regulamentado pela CLT e pelo ECA, com regras de proteção sobre jornada, atividades proibidas e formação.
Aposentadoria por Idade Urbana: Requisitos e Documentação
A aposentadoria por idade urbana exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, somada à carência de 180 contribuições mensais ao INSS, conforme
Cumprimento provisório de sentença: como executar antes do trânsito em julgado
A sentença ainda sujeita a recurso pode ser executada de imediato quando esse recurso não tem efeito suspensivo. O cumprimento provisório corre por conta e risco de quem executa, exige caução para levantar dinheiro e impõe responsabilidade objetiva pelos prejuízos em caso de reforma. O que autoriza executar uma sentença antes do trânsito em julgado…
Direito de Petição: Como Reclamar Junto ao Poder Público
O direito de petição é uma das ferramentas mais acessíveis que a Constituição oferece ao cidadão. Com ele, qualquer pessoa pode formalmente reclamar, questionar ou sugerir junto a órgãos do poder público, sem custo e sem necessidade de advogado.
Terceirização no Serviço Público: Limites e Responsabilidades
A terceirização no serviço público possui limites constitucionais e legais que restringem sua utilização às atividades-meio, protegendo o concurso público como forma de ingresso.
Deepfakes e IA no Brasil: a Urgência de um Marco Legal
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
Desaposentação: O Que Era e Por Que Não Existe Mais
A desaposentação, que permitia renunciar a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa, foi proibida pelo STF em 2016 e não existe mais como instituto jurídico válido no sistema previdenciário brasileiro.
PicPay Devolve R$ 2,1 Mi a Segurados por Cobranças Indevidas
PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a 4.340 segurados do INSS por cobranças indevidas de seguro prestamista em consignados.
STJ fixa critérios de interesse de agir e de data de início do benefício (DIB) em ação previdenciária (Tema 1.124), acórdão publicado em novembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, critérios objetivos para o reconhecimento do interesse de agir e para a definição da data de início do benefício em ações previdenciárias. O acórdão do Tema 1.124, publicado em novembro de 2025, separa cenários conforme a prova que…
Verbas Rescisórias na Demissão por Justa Causa: O Que Se Perde
A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.
Sindicância Administrativa: Direitos do Servidor Investigado
A sindicância investiga irregularidades no serviço público. O servidor investigado possui direitos que devem ser respeitados.
Inquérito Policial: Direitos do Investigado e do Advogado
O inquérito policial é o primeiro filtro do sistema penal e produz efeitos práticos imediatos sobre quem figura como investigado. Conhecer o procedimento, os
INSS Entregou 796 Próteses e Órteses a Segurados em 2025
O INSS forneceu 796 próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a segurados em Reabilitação Profissional em São Paulo entre janeiro e novembro de 2025, com mais 75 dispositivos previstos para dezembro.
Divórcio Consensual e Litigioso: Diferenças, Custos e Prazos
Divórcio consensual e litigioso têm custos e prazos muito diferentes. Saiba quando cada um se aplica, como funciona o divórcio em cartório e os desafios do litigioso.
Teletrabalho e Home Office: Regulamentação e Direitos
O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.
