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Ingressar com uma ação judicial envolve mais do que reunir provas e definir uma estratégia: há um conjunto de despesas que acompanha o processo do início ao fim, das custas pagas na distribuição aos honorários do perito e ao valor exigido para recorrer. Planejar esse orçamento evita surpresas e ajuda o cidadão e a empresa a decidir, com clareza, o momento e a forma de levar a disputa ao Judiciário.
A vontade de apagar um episódio antigo da internet esbarra em um conjunto de regras que distinguem situações muito diferentes entre si. Retirar um conteúdo do ar, removê-lo apenas dos resultados de busca ou exigir que ele seja atualizado são pedidos com fundamentos, alcances e chances de êxito distintos, e os tribunais brasileiros vêm delimitando até onde cada um pode chegar sem sufocar a liberdade de informação.
A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e, justamente por isso, exige prova robusta produzida pela empresa. Quando o empregador falha em demonstrar a falta grave, a dispensa costuma ser revertida na Justiça do Trabalho, convertendo-se em dispensa sem justa causa, com todas as verbas que o trabalhador receberia.
Embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito têm penas severas. Entenda a tipificação, formas de prova e consequências penais dos crimes de trânsito.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. Neste artigo explicamos como ele é calculado, quais as alíquotas praticadas nos estados, quem tem direito à isenção e como não perder os prazos de pagamento.
Conheça a REURB, o processo de regularização fundiária urbana, seus instrumentos jurídicos e os benefícios para quem ocupa imóvel informal.
O teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social passou para R$ 8.475,55 em 2026, resultado de reajuste de 3,9% aplicado sobre o limite anterior. O novo valor define o máximo que o segurado pode contribuir ao INSS e, por consequência, o maior benefício possível concedido pelo regime.
O Instituto Nacional do Seguro Social avançou na implantação de um sistema automatizado para analisar pedidos de benefícios, com foco inicial no antigo auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária. A ferramenta promete acelerar decisões burocráticas, mas entidades de servidores alertam que casos com vínculos antigos, tempo rural ou atividade especial continuam dependendo de revisão humana.
A chamada revisão da vida toda discutia a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, mas foi superada pelo STF como tese geral. Situações processuais anteriores exigem análise individual, e não há autorização geral para novos pedidos baseados no cálculo mais vantajoso.
INSS Realiza Mutirão de Mil Atendimentos no Nordeste em Dezembro. Saiba como participar e quais documentos levar.
A franquia move uma parcela expressiva da economia brasileira, mas continua sendo uma relação contratual de risco para quem entra no negócio sem ler com atenção a Circular de Oferta de Franquia. O documento, exigido por lei antes da assinatura, concentra as informações que separam uma decisão consciente de um arrependimento caro.
Criadores de conteúdo, artistas e influenciadores que constroem reputação em torno de um nome enfrentam um risco silencioso: sem registro formal, esse nome pode ser apropriado por terceiros em produtos, serviços e perfis. O registro de marca no INPI é o instrumento jurídico que transforma o nome artístico em um ativo protegido e exclusivo em todo o território nacional.
Nem todo dissabor da vida cotidiana gera direito a indenização. A distinção entre o sofrimento juridicamente relevante e o simples aborrecimento ocupa o centro das decisões sobre dano moral, ditando quem recebe reparação e quanto recebe.
A inteligência artificial multimodal já transforma a forma como analisamos documentos previdenciários, combinando leitura de texto, imagens e tabelas para identificar inconsistências e acelerar a concessão de benefícios.
Professores da educação básica podem se aposentar mais cedo que os demais trabalhadores, com redução na idade mínima e no tempo de contribuição exigidos. O benefício, porém, depende de prova do efetivo exercício da função docente e desconsidera períodos em atividades que a legislação não trata como magistério. Saber o que conta, e como comprovar cada intervalo, é o que separa a concessão rápida do indeferimento.
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