Cassius Marques ADVOCACIA

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, no julgamento do Tema 359, no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da complementação da alíquota de contribuição do contribuinte individual e do microempreendedor individual podem ser fixados na data de início do benefício ou na data de entrada do requerimento, conforme as circunstâncias do caso concreto, beneficiando segurados que recolheram pela alíquota reduzida e regularizaram posteriormente as competências.

O Instituto Nacional do Seguro Social revisou as regras do crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 191, de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que reforça exigências de autorização, segurança e controle sobre os descontos aplicados diretamente no benefício previdenciário.