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O Benefício de Prestação Continuada exige renda mensal por pessoa do grupo familiar inferior a um quarto do salário mínimo, mas a jurisprudência admite comprovar a miserabilidade por outros meios quando o cálculo objetivo não reflete a vulnerabilidade real.
O PL 2338/2023 representa o principal esforço legislativo brasileiro para regulamentar o uso da inteligência artificial, estabelecendo direitos, deveres e mecanismos de governança que impactam diretamente empresas, cidadãos e o próprio Poder Público.
A Perícia Médica Federal passou a contar com regras próprias para a realização de avaliações por videoconferência, modalidade conhecida como teleperícia, que permite ao segurado ser examinado a distância em situações específicas, sem comparecer presencialmente a uma agência. A medida busca reduzir a fila de exames e ampliar o alcance do atendimento em regiões com escassez de peritos.
O Imposto de Renda da Pessoa Física permite uma série de deduções legais que muitos contribuintes desconhecem, e aproveitá-las corretamente pode reduzir significativamente o valor do imposto devido.
A Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, tipificou expressamente o cyberbullying como crime autônomo no Código Penal brasileiro, com pena de reclusão de dois a
A audiência de custódia garante que toda pessoa presa seja apresentada a um juiz em até 24 horas, momento em que a autoridade judicial verifica a legalidade da prisão, as condições do detido e decide se a custódia deve ser mantida, relaxada ou substituída por medidas menos gravosas.
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente às relações de consumo celebradas pela internet, e o Decreto Federal 7.962, de 2013, estabelece obrigações específicas ao fornecedor digital, que abrangem desde a transparência da oferta até a garantia do direito de arrependimento, sob pena de responsabilidade civil objetiva e sanções administrativas.
A conversão de tempo especial em comum continua sendo um dos instrumentos mais relevantes para antecipar a aposentadoria de quem trabalhou exposto a agentes nocivos, mas o mecanismo passou a ter um limite temporal claro depois da Reforma da Previdência. Entender até quando essa conversão permanece válida é decisivo para calcular o tempo real de contribuição e a data em que o benefício pode ser requerido.
O INSS já devolveu mais de R$ 2,44 bilhões a aposentados e pensionistas atingidos por descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O ressarcimento alcançou mais de 3,5 milhões de segurados e integra o programa de devolução conduzido pelo governo federal após a constatação de cobranças mensais irregulares nos pagamentos previdenciários.
Servidores públicos costumam tratar como sinônimos a sindicância e o processo administrativo disciplinar, mas a distinção entre seus tipos define se haverá ou não punição ao final. Saber em qual fase se está, e qual o alcance de cada instrumento, é o que permite ao servidor reagir no momento certo e preservar sua defesa.
Uma política de privacidade só cumpre sua função quando descreve, com clareza, o que a empresa faz com os dados pessoais que coleta. Documentos genéricos, copiados de modelos prontos ou recheados de termos vagos não protegem o negócio nem informam o titular, e tornam-se prova contra a própria organização em caso de fiscalização ou ação judicial.
A regra de transição da idade mínima progressiva permite que o segurado filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019 se aposente com idade reduzida, que sobe meio ano a cada ano civil até alcançar o patamar definitivo. Compreender essa escada de idades, separada por sexo, é o primeiro passo para o trabalhador descobrir em que ano efetivamente nasce o seu direito à aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, que o caixa dois eleitoral pode ser punido como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa ao mesmo tempo, ampliando significativamente as consequências jurídicas para candidatos e gestores de campanha.
A Advocacia-Geral da União ajuizou novo lote de ações regressivas para recuperar cerca de R$ 135 milhões de oito entidades associativas apontadas como beneficiárias de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Com esse lote, o conjunto de ações cautelares já alcança 37 processos, que somados pedem o bloqueio de R$ 6,6 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas.
O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge após decisão do STF. Entenda a concorrência na herança e a meação.
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