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As empresas brasileiras vêm substituindo a disputa judicial por mecanismos consensuais sempre que o conflito comercial pode comprometer contratos de longo prazo. Mediação, arbitragem e conciliação deixaram de ser alternativas marginais e passaram a integrar a estratégia de gestão de riscos das companhias que tratam o litígio como custo a administrar, não como destino inevitável….
O Ministério da Gestão e da Inovação apresentou proposta de uma Nova Lei Geral de Gestão Pública que promete reformar as bases do Direito Administrativo no Brasil, com foco em eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, mantendo o cálculo em 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo contributivo. A decisão do Supremo por maioria apertada Por seis votos a cinco, o Supremo…
Divergências entre os salários recebidos e os valores registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais reduzem a renda do benefício, mas podem ser corrigidas por retificação administrativa antes do requerimento ao INSS. Por que as divergências no CNIS afetam o valor do benefício O Cadastro Nacional de Informações Sociais, identificado pela sigla CNIS, reúne os…
O segurado exposto a agentes nocivos ou que exerce atividade de risco tem direito à aposentadoria especial com tempo reduzido, mas a concessão pelo INSS exige
A substituição tributária concentra em um único contribuinte o recolhimento do imposto que seria devido por toda a cadeia comercial, antecipando para a indústria ou o importador um tributo cujo fato gerador ainda vai acontecer no varejo. O modelo simplifica a fiscalização, mas transfere ao contribuinte substituto o ônus de pagar hoje por uma venda…
O Governo Federal prorrogou por mais noventa dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos não autorizados aplicados sobre os benefícios do INSS. Com a extensão, os segurados lesados passam a ter até 20 de junho de 2026 para registrar a discordância e requerer a devolução dos valores retirados de forma irregular. A…
Pagar contribuição em atraso ao INSS pode completar a carência para aposentadoria, mas envolve multa e juros. Saiba quando vale a pena.
A desistência da compra de um imóvel na planta ou em construção é um direito do adquirente, mas costuma vir acompanhada de retenções pela incorporadora que nem sempre respeitam os limites da lei. Compreender o que a legislação autoriza descontar, e o que configura abuso, é o primeiro passo para recuperar a maior parte dos…
O auxílio-reclusão garante renda aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido em regime fechado, mas depende de requisitos rigorosos de renda anterior à prisão, qualidade de segurado e carência, além da comprovação periódica de que a pessoa permanece presa. O que é o auxílio-reclusão e quem é o segurado de baixa renda O auxílio-reclusão…
O Caso Master trouxe à tona um debate essencial sobre os limites do controle externo: até onde o TCU pode fiscalizar o Banco Central sem comprometer a autonomia da autoridade monetária?
A tecnologia blockchain pode revolucionar a forma como as contribuições previdenciárias são registradas, trazendo transparência e segurança para milhões de segurados no Brasil.
A Reforma da Previdência alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores públicos, ao instituir idade mínima obrigatória, novo método de cálculo dos proventos e regras de transição que variam conforme a data de ingresso no serviço público. O que mudou para o servidor público A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, encerrou o modelo…
Trabalhadores domésticos têm direito a todos os benefícios do INSS desde a EC 72/2013. Conheça aposentadoria, auxílios e regras de contribuição.
A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
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