Cassius Marques ADVOCACIA

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal, assegurando ao particular lesado o direito à reparação prevista na Constituição.

O servidor recém-empossado ingressa em um período de prova de três anos, no qual a Administração afere sua aptidão para o cargo. Longe de ser uma etapa em que o vínculo pode ser rompido a qualquer momento, o estágio probatório é cercado de garantias: exige avaliação por critérios objetivos e impede a exoneração sem processo com contraditório e ampla defesa.

A Administração Pública tem o dever de rever os próprios atos quando ilegais e a faculdade de revogá-los por conveniência, mas esse poder encontra freios na Lei 9.784/1999: o prazo decadencial de cinco anos, a proteção da boa-fé e, em certos casos, o dever de indenizar quem confiou no ato.