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O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a definição do marco inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão devidos a dependentes menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e vai uniformizar o entendimento dos tribunais sobre a partir de quando esses benefícios devem ser pagos…
As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.
História da Previdência Social no Brasil: Das Origens ao INSS. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
Ter o nome inscrito de forma indevida em cadastros de inadimplentes como o SPC e o Serasa restringe o crédito, impede financiamentos e abala a rotina do consumidor. A lei brasileira oferece caminhos claros para retirar a restrição, reparar o prejuízo e, em muitos casos, obter indenização por dano moral. Conhecer cada etapa faz diferença…
A usucapião extrajudicial permite regularizar a propriedade de imóvel diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
Atrasos prolongados, cancelamentos sem aviso e a recusa de embarque por excesso de reservas estão entre as queixas mais frequentes de quem viaja de avião. A legislação brasileira assegura ao passageiro um conjunto preciso de direitos nessas situações, que vão da assistência imediata no aeroporto à indenização pelos prejuízos sofridos. Conhecer cada etapa faz diferença…
O direito real de laje permite que a construção erguida sobre o teto ou sob o solo de um imóvel alheio ganhe matrícula e registro próprios, transformando lajes e sobrados informais em unidades autônomas com valor patrimonial e segurança jurídica. O que é o direito real de laje e qual problema ele resolve O direito…
O Instituto Nacional do Seguro Social concluiu a devolução de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Ao todo, 4,1 milhões de beneficiários foram ressarcidos pelos valores retirados de forma irregular por entidades que firmaram acordos de mensalidade sem autorização válida do titular. O que motivou a…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais retomou o debate sobre o Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, dispensa a avaliação biopsicossocial exigida na concessão do Benefício de Prestação Continuada. O julgamento, em sessão virtual realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2025,…
A escolha de um advogado exige atenção a critérios objetivos, como inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, afinidade com a área do problema e transparência sobre honorários, fatores que reduzem riscos e ampliam as chances de um atendimento jurídico eficiente. O que verificar antes de contratar O primeiro passo para uma contratação segura…
Saiba tudo sobre averbação militar para aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
A retificação de área permite corrigir divergências entre a metragem real do imóvel e a constante na matrícula do cartório de registro.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade decorre de doença comum, fora das hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A decisão, firmada no julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral, consolida a aplicação das regras trazidas pela Reforma da Previdência ao benefício…
Conversas trocadas por aplicativos de mensagem, e-mails e prints de tela ganharam papel central na comprovação de acordos firmados sem documento assinado. Quando bem preservadas, essas trocas demonstram a existência do contrato, seu objeto e as condições combinadas, servindo como prova robusta em disputas judiciais sobre negócios fechados pela via digital. Por que conversas digitais…
O ICMS por substituição tributária concentra a arrecadação do imposto em um único elo da cadeia produtiva, fazendo com que o fabricante ou importador recolha antecipadamente o tributo devido por toda a cadeia subsequente. O modelo, previsto na Constituição Federal, gera disputas relevantes quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação,…
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