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A distinção entre ato vinculado e ato discricionário define até onde o Judiciário pode revisar decisões da Administração Pública, pois o mérito administrativo, em regra, escapa ao controle, salvo diante de ilegalidade, desvio de finalidade ou ofensa à proporcionalidade. O que é o mérito administrativo O mérito administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade…
A regulamentação de visitas define o convívio entre pais e filhos após a separação. Entenda os critérios do juiz e o que fazer em caso de descumprimento.
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, garante renda ao segurado afastado por doença ou acidente, desde que cumpra a carência, mantenha a qualidade de segurado e comprove a incapacidade em perícia médica do INSS. Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica impossibilitado…
Termos de uso e políticas de privacidade cada vez mais longos transformaram o aceite em formalidade automática: o usuário clica em “concordo” sem ler, e é justamente nesse intervalo entre a extensão do texto e a pressa do clique que se acomodam cláusulas capazes de limitar direitos, autorizar usos amplos de dados pessoais e transferir…
Saiba quais são os tipos de testamento previstos na lei brasileira, seus requisitos de validade e como planejar a sucessão.
O Supremo Tribunal Federal invalidou decreto do Estado de Mato Grosso que havia suspendido descontos de empréstimos consignados sobre a folha de pagamento de servidores públicos, restabelecendo a eficácia plena dos contratos firmados entre os agentes públicos e as instituições financeiras. A controvérsia em torno do decreto mato-grossense A medida questionada determinava a suspensão imediata…
INSS participou do Governo na Rua em Heliópolis (SP) com perícia médica por videoconferência e educação previdenciária.
A mora do devedor e do credor produz efeitos distintos no direito civil. Conheça a constituição em mora e os mecanismos de purgação.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, instaurou inquéritos para apurar a conduta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, após denúncias de importunação sexual. A decisão foi proferida com base em parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, e os procedimentos tramitam em segredo de justiça. A instauração…
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
A Constituição Federal veda, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções taxativas que admitem o exercício simultâneo
Furto e roubo são crimes patrimoniais que muitas pessoas tratam como sinônimos, mas a diferença entre eles é decisiva. Em ambos há subtração de coisa alheia, porém só o roubo emprega violência ou grave ameaça contra a pessoa. Essa única circunstância separa penas que vão de um a quatro anos das que alcançam dez anos…
A extinção de um contrato administrativo nem sempre é falha do contratado. Quando a administração rompe o ajuste por interesse público, deixa de pagar ou suspende a obra por meses, a empresa contratada pode ter direito a indenização. Saber distinguir cada hipótese, reagir no prazo certo e documentar o que importa é o que separa…
A legislação brasileira tipifica condutas como invasão de dispositivo, fraude eletrônica e estelionato digital. A Lei 12.737/2012 e a Lei 14.155/2021 ampliaram as penas para crimes cibernéticos, com previsão de reclusão em casos qualificados.
A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e cooperação nos contratos civis. Conheça suas funções, os deveres anexos e as consequências da violação.
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