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O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição repetida do empregado a situações humilhantes e vexatórias, capaz de gerar dever de reparação por dano extrapatrimonial e, em certos casos, a rescisão indireta do contrato.
Famílias de crianças com síndrome congênita do Zika podem solicitar pensão vitalícia no valor do teto do INSS, hoje R$ 8.475,55.
Receber auto de infração tributária não é o fim. Conheça prazos e instrumentos para impugnar na esfera administrativa.
A estabilidade provisória impede a dispensa sem justa causa de gestantes, empregados acidentados e membros da CIPA, conforme a CF/88 e a CLT.
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social informou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que 4,2 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos por descontos associativos indevidos, com a devolução de R$ 2,9 bilhões aos beneficiários atingidos pela cobrança não autorizada em folha.
A escolha entre inventário judicial e extrajudicial define a velocidade, o custo e a complexidade da partilha de bens após o falecimento, e pode representar a
A Lei da Liberdade Econômica trouxe uma resposta jurídica para uma realidade conhecida por qualquer empreendedor brasileiro: o Estado que simplesmente não responde. Entender o silêncio administrativo é essencial para quem não pode esperar indefinidamente.
A adesão a parcelamentos estaduais de ICMS costuma exigir confissão irretratável da dívida, ato que reconhece o débito, interrompe a prescrição e restringe a discussão posterior sobre a exigibilidade do tributo.
O Código de Defesa do Consumidor trata de forma distinta o vício, que compromete o funcionamento ou o valor do produto, e o fato, que atinge a saúde ou a segurança de quem consome, fixando prazos e responsabilidades próprios para cada situação.
Contratos de seguro de vida e previdência privada frequentemente contêm cláusulas abusivas. Conheça os problemas mais comuns e como se proteger.
A separação de poderes é a engrenagem que sustenta o Estado Democrático de Direito no Brasil. Compreender como Executivo, Legislativo e Judiciário se articulam é essencial para entender o funcionamento do próprio país.
A negativa de cobertura por planos de saúde é frequente. Saiba como agir, quais são seus direitos e as medidas jurídicas para reverter a recusa.
A regra constitucional proíbe, em caráter geral, o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, mas a própria Constituição Federal delimita hipóteses em que a acumulação é admitida. Essas exceções, taxativas e condicionadas, exigem enquadramento preciso e observância de requisitos cumulativos que vão além do simples reconhecimento do cargo como elegível.
A confirmação anual de que o beneficiário continua vivo já pode ser feita pelo celular, com biometria facial no aplicativo Meu INSS integrada ao Gov.br, dispensando o deslocamento até a agência ou o banco.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil, com alíquotas que variam conforme o tamanho e o grau de utilização da terra.
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