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O sistema de recursos do processo civil permite que a parte inconformada com uma decisão peça sua revisão a um órgão superior. Cada recurso tem uma finalidade própria, um prazo específico e um alvo definido, e nem toda decisão judicial admite questionamento. Compreender esse mapa ajuda o cidadão a entender por que os processos demoram…
A proliferação de dispositivos conectados e de transações digitais ampliou o campo de atuação de agentes criminosos na internet, consolidando os ilícitos praticados em ambiente virtual como uma das principais preocupações do ordenamento jurídico penal brasileiro. Conhecer os tipos penais aplicáveis e os mecanismos de defesa disponíveis é fundamental para que vítimas possam agir com…
A execução fiscal é o instrumento da Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias. Conheça prazos e defesas disponíveis.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que é preso em regime fechado, desde que cumpridos requisitos como qualidade de segurado, carência e comprovação do recolhimento à prisão. O que é o auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e…
Consumidor.gov.br resolve conflitos com empresas de forma gratuita, sem ir ao PROCON. Veja o passo a passo e dicas para aumentar a taxa de resolução.
Um único ato praticado por um servidor público pode, ao mesmo tempo, configurar crime, falta funcional e dano ao patrimônio público. Quando isso ocorre, abrem-se apurações paralelas que correm de forma autônoma: o processo penal, o processo administrativo disciplinar e a ação de reparação civil. Entender como essas esferas se relacionam, e em que medida…
A progressão de regime é direito subjetivo do condenado assegurado pela Lei de Execução Penal e implica a transferência gradual do cumprimento da pena de um regime mais gravoso para um mais brando, mediante o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos que variam conforme a natureza do crime, a reincidência e as alterações introduzidas…
A criação do IVA-dual brasileiro, com Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços compartilhando a mesma base, expôs uma lacuna grave: a Reforma Tributária regulou o direito material, mas deixou o contencioso judicial sem regras próprias, gerando risco real de decisões conflitantes entre Justiça Federal e estadual. A dualidade material que…
A legítima defesa é uma das causas excludentes de ilicitude mais invocadas no Direito Penal brasileiro, mas sua aplicação exige o preenchimento rigoroso de requisitos previstos no Código Penal.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Revisão da Vida Toda em março de 2024, encerrando uma tese que prometia recalcular milhares de
A sentença que silencia sobre um argumento decisivo padece de vício de fundamentação e pode ser anulada, mas o caminho passa, obrigatoriamente, pelos embargos de declaração. Sem opô-los e sem prequestionar a matéria, o litigante perde tanto a correção do julgado quanto o acesso às instâncias superiores. Quando uma sentença que ignora tese essencial se…
O contrato de locação residencial estabelece direitos e deveres tanto para inquilinos quanto para proprietários, e conhecer essas regras evita conflitos e prejuízos durante a vigência do aluguel.
O golpe do PIX se consolidou como uma das fraudes financeiras mais frequentes no Brasil, e a recuperação dos valores transferidos depende de uma combinação de
Plataformas de recrutamento e seleção processam dados pessoais sensíveis de milhões de candidatos, e a conformidade com a LGPD nesse contexto exige atenção redobrada das empresas e dos profissionais de RH.
Os alimentos avoengos obrigam os avós a pagar pensão quando os pais não têm condições financeiras. Saiba quando se aplica e como funciona a ação.
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