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O ICMS é o imposto estadual de maior arrecadação no Brasil e afeta praticamente todas as cadeias produtivas. Neste artigo, explicamos sua base constitucional, como ele é calculado, o mecanismo do DIFAL e as regras de substituição tributária que todo empresário precisa conhecer.
Dispositivos vestíveis já produzem dados de saúde em tempo real que podem transformar a forma como o INSS avalia a incapacidade laborativa de segurados em todo o Brasil.
Vencer uma licitação começa muito antes da sessão de abertura. O licitante atento sabe que o edital, as decisões da comissão e o resultado final podem ser questionados por instrumentos próprios, com prazos curtos e legitimidade ampla. Conhecer esses mecanismos é o que separa quem apenas concorre de quem efetivamente defende sua posição diante de…
A liberdade de expressão é pilar da democracia brasileira, mas não é ilimitada. A Constituição protege a manifestação do pensamento ao mesmo tempo em que veda o anonimato e resguarda honra, imagem e intimidade.
Lesões por esforço repetitivo, distúrbios osteomusculares e perda auditiva induzida por ruído podem ser equiparadas a acidente de trabalho, mas o reconhecimento depende da prova do nexo entre a doença e a atividade. Saber a diferença entre doença profissional e doença do trabalho, e dominar o papel do NTEP, define o sucesso tanto da reclamação…
As contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas estão entre os tributos mais complexos do sistema brasileiro, e a escolha entre os regimes cumulativo e não cumulativo define quanto cada negócio recolhe, qual o direito a créditos e que valores podem ser recuperados administrativa ou judicialmente. O que são as contribuições sobre o…
As relações entre Estados Unidos e Venezuela podem ser analisadas pela teoria dos jogos repetidos, revelando padrões de confronto e negociação que se repetem ao longo das décadas no cenário geopolítico.
A execução de dívidas permite ao credor solicitar a penhora de bens do devedor. Conheça as regras de impenhorabilidade e os limites legais para proteger seu patrimônio.
Vítimas de compras não reconhecidas no cartão e de negativação indevida após fraude digital têm direito ao estorno dos valores, à contestação junto ao banco e à operadora, à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e à reparação pelos prejuízos suportados. Primeiros passos diante de uma compra não reconhecida Ao notar lançamentos estranhos na…
Os atrasados do INSS são parcelas não pagas corrigidas pelo INPC, devidas quando há demora na concessão ou quando um benefício é revertido retroativamente.
O contribuinte que recolheu tributo a maior ou de forma indevida tem direito de reaver o valor, com correção monetária, por via administrativa ou judicial. O Código Tributário Nacional assegura a restituição independentemente de prévio protesto, observado o prazo de cinco anos. O que é a repetição de indébito tributário Repetição de indébito é o…
A coleta massiva de dados pessoais em campanhas eleitorais digitais exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções graves e impugnação de candidaturas.
A obrigação alimentar estrutura-se sobre o equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga, exige revisão sempre que esses pressupostos se alteram e admite extinção em hipóteses taxativas previstas no Código Civil, contando com mecanismos de cobrança que incluem o desconto em folha, a penhora de bens e a prisão…
O consumidor inadimplente continua sendo titular de direitos. A lei brasileira proíbe que a cobrança de uma dívida se transforme em humilhação, ameaça ou perseguição, e ainda garante a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Saber o que é vedado, documentar cada abuso e reagir pelos canais corretos é o caminho para quitar o…
O Ministério Público do Rio Grande do Sul requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para apurar a aplicação de questionário com perguntas sobre gravidez, aborto, ciclo menstrual e uso de anticoncepcionais a candidatas aprovadas em concurso para o magistério municipal de Santa Maria, em medida que reacende o debate sobre os limites do…
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