Revogação da Lei da Alienação Parental: Resposta Simplista?
A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) enfrenta propostas de revogação no Congresso, gerando debate entre especialistas sobre a proteção de crianças em disputas familiares.
Penhora de quotas sociais: limites e proteções para o sócio executado
A penhora de quotas sociais para satisfazer dívida pessoal do sócio enfrenta barreiras no direito societário. A legislação prevê a liquidação da participação, e não o ingresso automático do credor na sociedade, solução confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A constrição de quotas e a ordem de satisfação do crédito Quando o sócio…
Fundos de investimento: STJ debate quem paga a conta da má gestão
O Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir quem responde pelos prejuízos decorrentes de má gestão em fundos de investimento, em julgamento que pode redesenhar o equilíbrio entre proteção do cotista e segurança jurídica do mercado de capitais. O debate em curso no STJ A controvérsia gira em torno de uma questão simples na formulação,…
ITBI: Incidência, Isenções e Base de Cálculo Explicados
Entenda o ITBI na compra de imóveis: alíquotas, base de cálculo, isenções para holdings familiares e como contestar valores arbitrados.
Planejamento Tributário Lícito: Limites entre Economia e Sonegação
O planejamento tributário lícito permite que empresas e contribuintes reduzam a carga fiscal por caminhos legais, desde que a economia seja estruturada antes do fato gerador e tenha propósito negocial concreto, sob risco de autuação por simulação ou fraude. Elisão e evasão, a linha que separa o lícito do crime A diferença entre economizar tributos…
Exceção de Pre-Executividade: Quando Cabe na Execução Fiscal
Instrumento construído pela jurisprudência e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade permite ao devedor arguir matérias de ordem pública nas execuções fiscais sem a necessidade de garantir previamente o juízo. Sua utilização, contudo, está condicionada a pressupostos rígidos que delimitam com precisão as hipóteses de cabimento. Origem e Natureza Jurídica do…
Contribuição Facultativa ao INSS: Guia para Dona de Casa
A contribuição facultativa ao INSS permite que donas de casa, estudantes e desempregados tenham proteção previdenciária a partir de R$ 75,90 por mês em 2026.
Duração da pensão por morte: as regras de prazo conforme idade e tempo de união
A pensão por morte deixou de ser um benefício uniforme e vitalício para todos os dependentes. Hoje, sua duração varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, o tempo de casamento ou união estável e a quantidade de contribuições já recolhidas pelo segurado falecido. Entender essas variáveis é decisivo para o…
Racismo Estrutural no Brasil: Conceitos Jurídicos e Proteção Legal
O racismo estrutural permeia as instituições brasileiras e vem sendo enfrentado pelo Judiciário com decisões que reconhecem a discriminação sistêmica e aplicam medidas reparatórias.
Prescrição Penal: Prazos, Contagem e Interrupção
A prescrição penal extingue o direito de punir após certo prazo. Entenda os prazos, regras de contagem e causas de interrupção da prescrição.
Nacionalização da Fila do INSS: 118 Mil Benefícios Menos
Em uma semana, nacionalização da fila do INSS retirou 118 mil benefícios para análise. 60 mil já foram concluídos. Entenda como funciona.
Planejamento previdenciário: por que organizar a aposentadoria com antecedência
Decidir quando e como se aposentar deixou de ser uma questão de simples contagem de tempo. Com as regras de transição da reforma e a variedade de modalidades disponíveis, o momento da saída e a regra escolhida podem representar diferença de centenas de reais por mês no benefício, por décadas. O planejamento previdenciário surge justamente…
PEC da Blindagem: O Que Muda com a Ampliação de Proteções a Parlamentares
A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Blindagem amplia as proteções conferidas a parlamentares, gerando intenso debate sobre os limites da imunidade e a responsabilização de agentes políticos.
Servidor público em estágio probatório: avaliação, estabilidade e hipóteses de exoneração
O estágio probatório é o período de até três anos em que o servidor recém-nomeado tem o desempenho avaliado antes de adquirir estabilidade, fase na qual a Constituição assegura contraditório e ampla defesa diante de avaliações desfavoráveis. O que é o estágio probatório O estágio probatório é a etapa inicial de exercício do servidor aprovado…
IA e Tribunal de Contas: Auditoria Algorítmica de Gastos Públicos
Os Tribunais de Contas brasileiros começam a adotar inteligência artificial para auditar gastos públicos, inaugurando uma nova era de fiscalização algorítmica que promete transformar o controle externo no país.
