PicPay Devolve R$ 2,1 Mi a Segurados por Cobranças Indevidas
PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a 4.340 segurados do INSS por cobranças indevidas de seguro prestamista em consignados.
STJ fixa critérios de interesse de agir e de data de início do benefício (DIB) em ação previdenciária (Tema 1.124), acórdão publicado em novembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, critérios objetivos para o reconhecimento do interesse de agir e para a definição da data de início do benefício em ações previdenciárias. O acórdão do Tema 1.124, publicado em novembro de 2025, separa cenários conforme a prova que embasa a concessão e reafirma a prescrição das parcelas mais antigas.
Verbas Rescisórias na Demissão por Justa Causa: O Que Se Perde
A demissão por justa causa implica perda de aviso prévio, FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais. O trabalhador recebe apenas saldo de salário.
Sindicância Administrativa: Direitos do Servidor Investigado
A sindicância investiga irregularidades no serviço público. O servidor investigado possui direitos que devem ser respeitados.
Inquérito Policial: Direitos do Investigado e do Advogado
O inquérito policial é o primeiro filtro do sistema penal e produz efeitos práticos imediatos sobre quem figura como investigado. Conhecer o procedimento, os
INSS Entregou 796 Próteses e Órteses a Segurados em 2025
O INSS forneceu 796 próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a segurados em Reabilitação Profissional em São Paulo entre janeiro e novembro de 2025, com mais 75 dispositivos previstos para dezembro.
Divórcio Consensual e Litigioso: Diferenças, Custos e Prazos
Divórcio consensual e litigioso têm custos e prazos muito diferentes. Saiba quando cada um se aplica, como funciona o divórcio em cartório e os desafios do litigioso.
Teletrabalho e Home Office: Regulamentação e Direitos
O teletrabalho ganhou regulamentação específica na CLT. A Lei 14.442/2022 trouxe novas regras sobre jornada, equipamentos e direitos dos teletrabalhadores.
Conciliação e mediação para empresas: reduzindo litígios e preservando relações
As empresas brasileiras vêm substituindo a disputa judicial por mecanismos consensuais sempre que o conflito comercial pode comprometer contratos de longo prazo. Mediação, arbitragem e conciliação deixaram de ser alternativas marginais e passaram a integrar a estratégia de gestão de riscos das companhias que tratam o litígio como custo a administrar, não como destino inevitável.
Nova Lei Geral de Gestão Pública: O Que Muda?
O Ministério da Gestão e da Inovação apresentou proposta de uma Nova Lei Geral de Gestão Pública que promete reformar as bases do Direito Administrativo no Brasil, com foco em eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.
STF mantém o novo cálculo da aposentadoria por incapacidade
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, mantendo o cálculo em 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo contributivo.
Como o CNIS pode prejudicar seu benefício e como corrigi-lo antes de requerer
Divergências entre os salários recebidos e os valores registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais reduzem a renda do benefício, mas podem ser corrigidas por retificação administrativa antes do requerimento ao INSS.
Aposentadoria Especial: Atividades de Risco e Prova do Tempo Especial
O segurado exposto a agentes nocivos ou que exerce atividade de risco tem direito à aposentadoria especial com tempo reduzido, mas a concessão pelo INSS exige
Substituição tributária do ICMS: como funciona e seus reflexos no preço
A substituição tributária concentra em um único contribuinte o recolhimento do imposto que seria devido por toda a cadeia comercial, antecipando para a indústria ou o importador um tributo cujo fato gerador ainda vai acontecer no varejo. O modelo simplifica a fiscalização, mas transfere ao contribuinte substituto o ônus de pagar hoje por uma venda que talvez ocorra por valor menor, com reflexos diretos no fluxo de caixa e no direito de pedir de volta o que foi pago a mais.
Governo prorroga por 90 dias o prazo para contestar descontos indevidos no INSS, agora até 20 de junho de 2026
O Governo Federal prorrogou por mais noventa dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos não autorizados aplicados sobre os benefícios do INSS. Com a extensão, os segurados lesados passam a ter até 20 de junho de 2026 para registrar a discordância e requerer a devolução dos valores retirados de forma irregular.
