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A responsabilidade civil do condomínio por furtos e roubos ocorridos em suas dependências não é automática. O Superior Tribunal de Justiça condiciona o dever de indenizar à existência de previsão expressa na convenção condominial ou à manutenção de aparato de segurança capaz de criar legítima expectativa de proteção entre os moradores, variando a solução conforme…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 365, que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado para prorrogar o chamado período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213 de 1991. A definição encerra divergência relevante entre…
A prescrição extingue a pretensão de cobrar um direito em juízo, enquanto a decadência extingue o próprio direito pela inércia do titular. Compreender essa distinção evita a perda definitiva de quantias e reparações por simples passagem do tempo. A diferença essencial entre prescrição e decadência A prescrição atinge a pretensão, ou seja, o poder de…
O planejamento previdenciário deixou de ser um luxo para tornar-se peça central da estratégia de aposentadoria, e quem antecipa essa análise ganha tempo para
A aprovação na prova objetiva não garante a nomeação. Em concursos públicos, candidatos bem classificados são eliminados nas fases finais por questões de vida pregressa, desempenho no teste físico ou laudos de saúde, muitas vezes sem critérios claros. Saber distinguir a exigência legítima do excesso ilegal é o que separa a desistência precoce de uma…
A interrupção unilateral de benefício previdenciário pelo INSS, sem notificação prévia ou sem amparo técnico suficiente, configura lesão direta ao direito do segurado e pode ser revertida tanto pela via administrativa quanto pela judicial. O caminho mais adequado depende da causa da suspensão, do tipo de benefício afetado e da urgência econômica enfrentada pelo titular….
A arbitragem oferece celeridade, confidencialidade e especialização na resolução de conflitos empresariais. Entenda quando e como usar.
O uso de inteligência artificial no policiamento preditivo levanta questões urgentes sobre garantias penais fundamentais e o risco de discriminação algorítmica em massa.
A demissão consensual, prevista no artigo 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato por acordo mútuo.
A reforma tributária do consumo trouxe ao centro do debate a tributação das receitas dos ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras, com discussão em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros vinculados a obrigações regulatórias. O que são ativos garantidores e reservas técnicas As seguradoras,…
Programas de compliance previnem infrações e protegem empresas de sanções. Saiba como implementar um programa efetivo de integridade.
A malha fina do Imposto de Renda retém milhões de declarações todos os anos por erros de preenchimento, omissão de rendimentos e inconsistências cadastrais que podem ser corrigidas pelo contribuinte.
Ao declarar uma lei inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal pode decidir até quando essa decisão produz efeitos, preservando situações já consolidadas em nome da segurança jurídica. Esse mecanismo, chamado modulação de efeitos temporais, exige quórum qualificado e fundamentação específica. O que significa modular os efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade Quando o Supremo reconhece que…
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando jornada de quatro horas diárias. A medida ainda depende de novas etapas legislativas para entrar em vigor. O que foi aprovado pela CAE A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou proposta que fixa em…
Revisão do Teto (EC: entenda se você tem direito, prazos, documentos necessários e como aumentar o valor do seu benefício.
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