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O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e pode levar à demissão, mas sua validade depende do respeito ao contraditório, à ampla defesa e às regras da Lei 8.112/1990. O que é o processo administrativo disciplinar O processo administrativo disciplinar, conhecido pela sigla PAD, é o instrumento formal pelo qual a Administração…
A proliferação de conteúdo ofensivo em plataformas digitais consolidou um novo campo de litígios indenizatórios, no qual a responsabilidade civil se apura pela conjugação de pressupostos do direito privado com as particularidades do ambiente virtual. A configuração do dano moral exige análise precisa da conduta, do nexo causal e da extensão da lesão sofrida pelo…
A alienação parental prejudica o vínculo da criança com um dos genitores. Conheça os sinais, como identificar e as sanções previstas na Lei 12.318/2010.
A morte do titular não encerra e-mails, criptoativos, contas em plataformas e bibliotecas digitais, e a ausência de lei específica no Brasil obriga os herdeiros a provar a titularidade e, muitas vezes, recorrer ao Judiciário para obter acesso a esses bens. O que é herança digital e por que ela exige atenção Herança digital reúne…
O candidato que se sente prejudicado em concurso público dispõe de dois caminhos para contestar decisões da banca, o recurso administrativo e a via judicial, cada qual com regras, prazos e limites bem definidos. O que é o recurso administrativo em concurso público O recurso administrativo é o primeiro instrumento de defesa do candidato dentro…
A decisão de um juiz cível que invocou o bloqueio do Estreito de Ormuz para suspender o pagamento de dívidas de uma indústria por seis meses reacende o debate sobre a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior em contratos empresariais em curso. O caso e os fundamentos da decisão Em decisão liminar…
O consentimento digital tornou-se peça central na proteção de dados pessoais, e compreender seus requisitos legais é indispensável para qualquer organização que trate informações de usuários no ambiente online.
A tutela de menores se aplica quando não há pais exercendo o poder familiar. Entenda as diferenças para a guarda, os requisitos e quem pode ser tutor.
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.
A contratação de seguros de vida exige o compartilhamento de dados sensíveis, e a proteção dessas informações tornou-se um dos maiores desafios jurídicos do setor securitário brasileiro.
O INSS já utiliza modelos de inteligência artificial em decisões previdenciárias, e compreender como esses sistemas operam em produção é essencial para garantir os direitos dos segurados.
O bem de família protege o imóvel residencial contra penhora por dívidas. Conheça as regras da Lei 8.009/90, as exceções e os direitos do devedor.
O monitoramento do e-mail corporativo pelo empregador é considerado lícito pela jurisprudência trabalhista brasileira, desde que o empregado seja previamente
A Previdência Social recusa o tempo especial quando o campo de ruído do Perfil Profissiográfico Previdenciário traz apenas um número solto, sem técnica de medição nem respaldo em laudo técnico, mas a negativa pode ser revertida com laudo pericial complementar. O que o campo de ruído do PPP precisa registrar O ruído é o agente…
O cônjuge e o companheiro sobrevivente têm direitos hereditários específicos no Código Civil. Entenda as regras de meação, herança e habitação.
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