Indenização por Perda de Animal em Rodovia: Direitos do Proprietário
Morte de animal em rodovia pode gerar indenização da concessionária por responsabilidade objetiva. Saiba como provar o dano e ingressar com o pedido.
Contribuinte individual que presta serviço a empresa: de quem é a responsabilidade do recolhimento
Quando um profissional autônomo presta serviço a uma empresa, a contribuição previdenciária não recai apenas sobre seus ombros. A legislação divide o encargo: a contratante recolhe 20% sobre o valor pago e ainda retém 11% que pertencem ao próprio segurado. Entender essa divisão é decisivo, porque uma falha da empresa pode apagar meses de contribuição…
STF disse não, e ANTT fez o contrário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres editou resolução que obriga plataformas digitais de fretamento a responder solidariamente por infrações cometidas por motoristas cadastrados, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 987, que afastou a responsabilização objetiva de provedores por conteúdo de terceiros. O que diz o Tema 987 do STF O Supremo…
Punir candidatas laranjas sem fraude à cota de gênero fere a isonomia
O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a presença de candidaturas femininas fictícias em chapas proporcionais, por si só, não autoriza a cassação automática do registro coletivo quando a cota legal de gênero foi formalmente preenchida, exigindo-se prova robusta de fraude para invalidar os mandatos obtidos. O que decidiu a Justiça Eleitoral A jurisprudência…
Dano Moral no Trabalho: Provas, Valores e Como Processar
Dano moral no trabalho abrange assédio, discriminação e humilhações. Saiba como provar, quais os valores de indenização e como ajuizar a ação.
Contrato Social: Cláusulas que Evitam Conflitos entre Sócios
Cláusulas bem redigidas no contrato social funcionam como seguro contra disputas societárias, definindo desde a divisão de poderes até a saída de um sócio. A omissão dessas previsões, ao contrário, transfere o destino da empresa para regras gerais nem sempre favoráveis. Por que o contrato social define o futuro da sociedade O contrato social é…
STJ reconhece tempo de atividade especial do contribuinte individual não cooperado, sem exigência de formulário empresarial (Tema 1.291)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de atividade especial sem a apresentação de formulário emitido por empresa, decisão que amplia o acesso de profissionais autônomos a aposentadorias mais vantajosas e reorganiza a forma de comprovar a exposição a agentes nocivos. O que…
Discriminação em Redes Sociais: Quando o Ofensor Responde
A exposição pública nas redes sociais não significa imunidade jurídica. Quem profere ofensas discriminatórias em comentários, postagens ou stories pode
Assédio Moral Contra Servidor Público: Responsabilidade do Estado
O assédio moral contra servidor público configura responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar a vítima por danos morais e materiais decorrentes da conduta abusiva.
IA no Judiciário: Uso de Algoritmos em Decisões Judiciais
A inteligência artificial já participa de decisões judiciais no Brasil, e compreender como algoritmos influenciam o Judiciário é essencial para garantir direitos fundamentais.
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios
Sequela de Acidente de Trabalho: Direitos e Benefícios em 2026 Acidentes de trabalho com sequelas permanentes atingem milhares de brasileiros todos os anos.
CSLL: O Que É a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Como Funciona
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o resultado das empresas e destina-se ao financiamento da seguridade social brasileira.
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar e Regulamentar
O exercício das funções administrativas exige instrumentos jurídicos que permitam ao Estado organizar sua estrutura interna, punir desvios de conduta e editar normas complementares à lei. Os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar constituem os principais mecanismos pelos quais a Administração Pública mantém a coesão institucional e a fidelidade ao interesse público. Poder Hierárquico: organização e…
Direitos de imagem do influenciador: contratos de publicidade e uso da própria face
A imagem de um influenciador ou de um rosto contratado para uma campanha publicitária tornou-se um dos ativos mais valiosos e mais expostos do ambiente digital. Quando marca e criador de conteúdo firmam parceria, o que está em jogo não é apenas o pagamento pela divulgação, mas o desenho jurídico que define até onde, por…
STF conclui Tema 1.300 e declara constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média mais 2% por ano excedente
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.300 e declarou constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média das contribuições, acrescidos de 2% por ano que ultrapassar vinte anos de contribuição, critério instituído pela Emenda Constitucional 103 de 2019. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal Ao apreciar o…
