Contribuição em Atraso no INSS: Como Pagar e Quando Vale
Pagar contribuição em atraso ao INSS pode completar a carência para aposentadoria, mas envolve multa e juros. Saiba quando vale a pena.
Distrato imobiliário: quanto a construtora pode reter quando o comprador desiste
A desistência da compra de um imóvel na planta ou em construção é um direito do adquirente, mas costuma vir acompanhada de retenções pela incorporadora que nem sempre respeitam os limites da lei. Compreender o que a legislação autoriza descontar, e o que configura abuso, é o primeiro passo para recuperar a maior parte dos valores pagos.
Auxílio-reclusão: requisitos, baixa renda do segurado e quem pode receber o benefício
O auxílio-reclusão garante renda aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido em regime fechado, mas depende de requisitos rigorosos de renda anterior à prisão, qualidade de segurado e carência, além da comprovação periódica de que a pessoa permanece presa.
TCU e Caso Master: Fiscalização do Banco Central
O Caso Master trouxe à tona um debate essencial sobre os limites do controle externo: até onde o TCU pode fiscalizar o Banco Central sem comprometer a autonomia da autoridade monetária?
Blockchain e Previdência Social: Transparência nas Contribuições
A tecnologia blockchain pode revolucionar a forma como as contribuições previdenciárias são registradas, trazendo transparência e segurança para milhões de segurados no Brasil.
Aposentadoria do Servidor Público Após a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores públicos, ao instituir idade mínima obrigatória, novo método de cálculo dos proventos e regras de transição que variam conforme a data de ingresso no serviço público.
Benefícios Previdenciários Para Trabalhadores Domésticos
Trabalhadores domésticos têm direito a todos os benefícios do INSS desde a EC 72/2013. Conheça aposentadoria, auxílios e regras de contribuição.
Tributação de Criptomoedas no Brasil: Guia Prático
A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
Recolhimento em Atraso: Como Regularizar Contribuições do INSS
Contribuintes individuais, segurados facultativos e Microempreendedores Individuais que acumularam competências previdenciárias sem pagamento dispõem de mecanismo legal para regularizar a situação, mas o procedimento exige atenção ao cálculo dos encargos, ao prazo decadencial e às consequências sobre a carência para concessão de benefícios.
BPC indeferido: estratégias administrativas e judiciais para reverter
O indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) raramente encerra a discussão. A família que recebe a carta de negativa do INSS ainda dispõe de recurso administrativo, de reforço da prova de vulnerabilidade e da possibilidade de levar o caso à Justiça Federal, e a escolha entre cada caminho define o tempo e a chance de êxito.
Regulação de Assistentes Virtuais e IA Conversacional
Assistentes virtuais e chatbots de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de milhões de brasileiros, mas a regulação dessas tecnologias ainda caminha a passos lentos diante da velocidade de sua adoção.
Execução Fiscal: Caminhos de Defesa do Contribuinte
A execução fiscal é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública cobra judicialmente dívidas inscritas em Dívida Ativa, mas o contribuinte dispõe de um arsenal
Equiparação Salarial: Requisitos Legais e Ônus da Prova
A equiparação salarial garante salário igual para mesma função. O art. 461 da CLT estabelece requisitos objetivos e regras sobre ônus da prova.
Revisão por erro na aplicação do fator previdenciário: quando exigir o recálculo
O fator previdenciário continua vivo no cálculo de aposentadorias mesmo após a reforma da Previdência, e segue reduzindo o valor de benefícios em situações nas quais sequer deveria incidir. Muitos segurados recebem renda menor do que teriam direito porque o INSS aplicou o redutor de forma automática, sem observar as exceções legais. Identificar o erro, mensurar a perda e pedir a revisão é um caminho concreto para recuperar valores.
Aposentadoria Proporcional: Quem Ainda Tem Direito
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas trabalhadores que já tinham direito adquirido antes de novembro daquele ano ainda podem obtê-la pelas regras antigas.
