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A transmissão do patrimônio hereditário exige dos herdeiros uma decisão inicial e determinante: submeter o procedimento ao Poder Judiciário ou ao cartório de notas. Cada caminho possui requisitos legais próprios, prazos distintos e implicações econômicas que influenciam diretamente a regularização dos bens deixados pelo falecido. Natureza jurídica do inventário e da partilha no direito sucessório…
O planejamento tributário lícito reduz impostos dentro da lei. Conheça a diferença entre elisão e evasão fiscal.
INSS criou Grupos Especiais de Tarefas para analisar 104 mil benefícios em 30 dias e reduzir a fila de espera dos segurados.
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra permanente pela Reforma da Previdência, mas continua acessível, por meio de cinco regras de
A Lei Complementar 225, de 2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, definiu pela primeira vez em norma nacional a figura do devedor contumaz, mas a redação aprovada deixou de fora boa parte das estruturas empresariais que sustentam a inadimplência tributária como modelo de negócio. O que a nova lei chamou de devedor contumaz…
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, desde que a prova seja documental e o pedido respeite o prazo decadencial de 120 dias. O que caracteriza o cabimento do mandado de segurança O mandado de segurança é a garantia constitucional prevista no artigo…
Prescrição e decadência tributária extinguem o crédito tributário em momentos distintos. Entenda as diferenças práticas.
A conversão do tempo especial em comum permite que trabalhadores expostos a agentes nocivos transformem períodos de atividade insalubre em tempo de contribuição convencional, utilizando fatores multiplicadores definidos em lei.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou no aplicativo e no portal Meu INSS um canal específico para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados e solicitem a devolução dos valores retirados indevidamente de seus benefícios. A medida atende a milhões de beneficiários que identificaram, ao consultar o extrato de pagamento, cobranças…
A publicidade enganosa e abusiva é prática comum no mercado brasileiro. Conheça os mecanismos de identificação e os canais de denúncia.
A divulgação de serviços jurídicos é permitida no Brasil, mas obedece a limites rígidos que separam a informação legítima da captação indevida de clientela. Compreender essa fronteira ajuda o cidadão a identificar anúncios sérios e a desconfiar de promessas que a própria advocacia proíbe. O que a lei permite e o que ela veda na…
O Código Florestal organiza a proteção ambiental dentro das propriedades rurais por meio de dois instrumentos distintos, a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente, com percentuais que variam conforme o bioma e regras próprias para ocupações antigas. Compreender essa estrutura é o primeiro passo para regularizar o imóvel sem comprometer a área produtiva….
A organização do Poder Judiciário brasileiro distribui-se entre justiças comum e especializadas, com processos que percorrem diferentes instâncias até alcançar os tribunais superiores, num percurso que define quem julga cada tipo de causa no país. A estrutura definida pela Constituição O Poder Judiciário é um dos três poderes da República e tem a função de…
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais utilizados no Brasil, voltado à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública. Saber quando e como impetrá-lo pode fazer a diferença diante de uma ilegalidade que exige solução rápida.
Escolher entre MEI e Simples Nacional impacta diretamente a carga tributária. Saiba quando é o momento certo para migrar.
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