Contrato Social: Cláusulas Essenciais e Estratégicas
O contrato social estabelece as regras da sociedade entre os sócios e perante terceiros. Conheça as cláusulas obrigatórias e estratégicas.
Diferença Entre Invalidez e Auxílio-DoençaRequisitos e Valor
Diferença Entre Invalidez e Auxílio-Doença 2026: Requisitos e Valor Só em 2024, o INSS concedeu mais de 2,5 milhões de benefícios por incapacidade, segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social ( AEPS/MPS, 2024).
Fracking no Brasil: Debate Ambiental, Litígio e Direito
O fracking é uma técnica de extração de gás e petróleo por fraturamento hidráulico que enfrenta restrições legais e disputas judiciais no Brasil.
Polícia Federal prende Antônio Carlos Camilo Antunes, o ‘Careca do INSS’, em nova fase da Operação Sem Desconto
A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto e prendeu Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como peça central no esquema de descontos não autorizados sobre benefícios previdenciários. A ação aprofunda a apuração sobre cobranças associativas que reduziram, sem consentimento válido, a renda de milhões de aposentados e pensionistas…
Testamento: Formas Válidas e Requisitos de Eficácia
O testamento é o instrumento pelo qual a pessoa dispõe de seus bens e manifesta vontades para depois da morte, mas sua eficácia depende do cumprimento rigoroso
Execução de título extrajudicial: como estruturar a inicial para evitar nulidade
A execução de um título de crédito só avança quando a obrigação reúne certeza, liquidez e exigibilidade. Entender esses requisitos do CPC, reunir os documentos indispensáveis e estruturar a petição inicial com rigor é o que separa uma cobrança rápida de um processo travado por embargos protelatórios. Certeza, liquidez e exigibilidade: a tríade do artigo…
IN 128/2022 INSS: Regras e Procedimentos Administrativos
IN 128/2022 INSS: Regras e Procedimentos Administrativos em 2026 A Instrução Normativa 128/2022 unificou mais de 15 normas internas do INSS quando entrou em vigor em setembro de 2022 ( INSS, Diário Oficial da União, 2022).
Compensação tributária: como usar créditos para quitar débitos com o fisco
A compensação tributária permite ao contribuinte quitar débitos com a Fazenda Pública utilizando créditos que ele próprio detém contra o Fisco, como valores pagos a maior ou indevidamente. O mecanismo, previsto no Código Tributário Nacional e regulado por leis específicas, exige requisitos rigorosos e expõe a empresa a riscos de glosa sempre que a fiscalização…
ITCMD: Imposto sobre Herança e Doação na Sucessão
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação recai sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja em razão de falecimento seja por liberalidade entre vivos. De competência estadual e distrital, o tributo ganhou novos contornos com a reforma tributária, que impôs progressividade às alíquotas e ampliou o alcance da exação sobre situações antes…
Escravização ou Escravidão: Linguagem e Direito no Brasil
O debate sobre o uso dos termos escravização e escravidão vai além da semântica e tem reflexos diretos na interpretação jurídica, nas políticas públicas e na efetivação dos direitos constitucionais antirracistas.
Stalking Virtual: Lei 14.132/21 e Persecução Penal
A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal e tipificou a perseguição como crime autônomo, alcançando também as condutas
Esquerda e Direita na Política Brasileira: Uma Análise do Espectro Ideológico
A classificação entre esquerda e direita na política brasileira depende de múltiplos fatores e do ponto de vista do observador, revelando um espectro ideológico mais complexo do que a simples divisão binária sugere.
Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal
A Lei Complementar nº 227/2026 extinguiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, e a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional autoriza importadores a pleitear o afastamento da penalidade em autuações ainda não definitivamente julgadas. O fim da penalidade autônoma por erro classificatório A…
Ameaça e perseguição: limites entre desentendimento e crime
A diferença entre uma discussão acalorada e um crime pode estar em uma única frase intimidatória ou em mensagens que se repetem e tiram o sossego de quem as recebe. O Código Penal trata como crime tanto a ameaça pontual quanto a perseguição reiterada, e a forma correta de reagir a cada situação depende da…
Litigância de ma-fé: o preço de usar o processo para enganar ou enrolar
A litigância de má-fé representa o uso desvirtuado do processo judicial, quando a parte abandona o dever de lealdade e passa a mentir sobre fatos, protelar o andamento do feito ou manejar o litígio para fins ilícitos. O Código de Processo Civil reage a essas condutas com multa e indenização, num esforço permanente de preservar…
