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Instrumento de política criminal consensual, o Acordo de Não Persecução Penal oferece ao investigado a possibilidade de cumprir condições específicas em substituição ao processamento criminal, evitando a instauração da ação penal sem que haja reconhecimento formal de culpabilidade. Disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o mecanismo demanda o preenchimento de requisitos objetivos…
O acidente de trabalho gera direito à emissão da CAT, ao benefício B91 do INSS e à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno.
O superendividamento atinge milhões de brasileiros e ganhou proteção legal específica em 2021, quando a Lei 14.181 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção, repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial das famílias.
Os golpes digitais causam prejuízos crescentes, mas o consumidor tem direito à reparação e existem medidas práticas para se proteger.
Saiba quando o empregado pode pedir rescisão indireta e quais direitos são garantidos nessa modalidade.
Conhea seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imovel na planta, incluindo indenizacao, multas e rescisao contratual.
O servidor público federal teve as regras de aposentadoria profundamente alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu idade mínima, novas alíquotas progressivas e regras de transição específicas para quem já estava em atividade.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
O INSS alerta para golpe em que criminosos se passam por servidores e abordam segurados em casa para coletar dados pessoais e bancarios usados em fraudes.
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
O testamento permite ao autor da herança decidir o destino de parte de seus bens após o falecimento, observados os limites previstos na legislação brasileira.
O STJ decidiu que o pedido de danos morais por transfusão de sangue realizada contra a vontade do paciente deve ser formulado em ação própria, não como incidente processual.
A aposentadoria especial garante ao trabalhador exposto a agentes nocivos o direito de se aposentar antes, e a conversão do tempo especial em comum permanece
A estabilidade do servidor público tem requisitos e limites constitucionais. Entenda o que a lei realmente estabelece.
Decisão do STJ rejeitou pedido para validar citação feita via WhatsApp em ação de divórcio estrangeiro, reafirmando a exigência de citação pessoal nesse tipo de processo.
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