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Comprar um estabelecimento empresarial significa, em regra, herdar as dívidas tributárias que o antecessor deixou para trás. O artigo 133 do Código Tributário Nacional transfere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos do fundo de comércio adquirido, e só uma auditoria fiscal criteriosa, somada às certidões de regularidade no momento do fechamento, protege o comprador de…
Receber uma notificação de um órgão público costuma gerar apreensão, mas a resposta adequada raramente depende de improviso. Quem entende a estrutura do processo administrativo, organiza a documentação certa e respeita os prazos legais aumenta de forma significativa as chances de reverter uma penalidade, evitar uma multa ou preservar um direito. Este conteúdo reúne os…
O assédio moral no trabalho se configura por condutas abusivas e repetidas que humilham o empregado e degradam o ambiente laboral, situação que se distingue da cobrança legítima de resultados e pode gerar indenização por dano moral, além de autorizar a rescisão indireta do contrato. O que caracteriza o assédio moral O assédio moral corresponde…
A contribuição facultativa ao Regime Geral de Previdência Social permite que pessoas sem vínculo empregatício obrigatório construam histórico previdenciário e assegurem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio por incapacidade. O recolhimento voluntário é regulado pela Lei 8.213, de 1991, e pelo Decreto 3.048, de 1999, que fixam as condições de filiação, as alíquotas aplicáveis…
Os juros representam o custo do dinheiro ao longo do tempo, e compreender a diferença entre as modalidades simples e composta é fundamental tanto para quem litiga quanto para quem contrata financiamentos.
A celebração de contratos pela internet tornou-se rotina nas relações de consumo e empresariais, mas a validade jurídica desses acordos depende do cumprimento dos mesmos requisitos essenciais exigidos para qualquer negócio jurídico. A manifestação de vontade, a identificação das partes e a preservação das evidências do aceite eletrônico definem se o pacto firmado em ambiente…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou, no Tema 369, que o benefício previdenciário de valor superior ao salário mínimo deve ser computado integralmente no cálculo da renda mensal familiar per capita exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando a exclusão que beneficia…
O contrato de locação de imóvel urbano é regido pela Lei nº 8.245/1991 e estabelece um conjunto equilibrado de direitos e deveres entre inquilino e locador.
Contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contam com diferentes modalidades de parcelamento para regularizar pendências, suspender a exigibilidade dos valores e evitar a execução fiscal. O que é o parcelamento de dívidas tributárias O parcelamento é instrumento previsto no Código Tributário Nacional que permite ao devedor quitar tributos…
A integração de inteligência artificial em drones representa um dos maiores desafios regulatórios do espaço aéreo brasileiro, exigindo adaptação normativa urgente para equilibrar inovação tecnológica e segurança operacional.
A aposentadoria compulsória é a que ocorre automaticamente quando o segurado atinge determinada idade, sendo obrigatória para servidores públicos aos 75 anos e inexistente para trabalhadores do setor privado vinculados ao INSS.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 317 e passou a exigir que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique de forma expressa a metodologia usada para medir o ruído, seja a NHO-01 da Fundacentro, seja a NR-15, como condição para reconhecer o período como tempo de atividade…
O banco de horas permite que empregado e empregador acumulem o excesso de jornada para compensação posterior, em vez de pagar horas extras imediatamente. O regime tem regras precisas de instituição, prazos máximos e, sobretudo, obrigação de quitar o saldo remanescente quando o contrato termina. O que é o banco de horas O banco de…
Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos para se aposentar, desde que observe regras específicas de contagem, conversão e carência. O aproveitamento do chamado tempo misto exige atenção à natureza de cada vínculo e ao momento de cada contribuição, sob pena de o segurado perder anos…
A sanção da Lei 15.327/2026 alterou as regras de descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, ao vedar cobranças associativas sem autorização expressa do beneficiário e ao ampliar os mecanismos de segurança do crédito consignado. A norma foi sancionada em 6 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em…
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