Regulação de IA em Sistemas de Crédito e Microfinanças
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a ausência de regulação específica coloca em risco milhões de consumidores vulneráveis no setor de microfinanças.
STJ mantém competência da Justiça comum em caso de extorsão a vereador
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria, a competência da Justiça comum estadual para julgar acusado de extorquir vereador com oferta de dinheiro e ameaças para forçá-lo a renunciar ao mandato. O colegiado entendeu que a conduta não revela finalidade eleitoral apta a deslocar o processo para a Justiça Eleitoral.
Recurso Hierárquico e Pedido de Reconsideração na Esfera Pública
A Lei Federal 9.784/1999 estrutura dois instrumentos distintos para a revisão interna de atos administrativos: o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração. Compreender as diferenças entre os dois mecanismos, seus prazos, efeitos e limites é indispensável para o exercício efetivo do direito de defesa perante a Administração Pública federal, estadual e municipal.
STJ analisa execução de pena italiana a torturador de ditaduras sul-americanas
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento que pode autorizar, em território nacional, o cumprimento de pena imposta pela Justiça italiana a ex-coronel uruguaio condenado à prisão perpétua por crimes praticados no contexto da Operação Condor, articulação repressiva entre regimes militares sul-americanos nas décadas de 1970 e 1980.
TNU decide que períodos de contribuição fora do magistério podem integrar o cálculo do valor da aposentadoria do professor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que os períodos de contribuição exercidos fora da atividade de magistério também devem integrar o cálculo do valor da aposentadoria do professor, e não apenas servir como tempo de acesso ao benefício. A tese amplia a proteção da categoria e tende a elevar a renda mensal inicial de quem alternou docência com outras ocupações ao longo da vida laboral.
Improbidade administrativa: o que configura e como ficou após a reforma da lei
A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade comprovada, mas a Lei 14.230/2021 endureceu as exigências: sem a prova do dolo específico, a conduta não passa de mera irregularidade.
Inflação 2025 Fecha Abaixo do Teto da Meta: Impactos Econômicos e Jurídicos
A inflação de 2025 encerrou o ano em 4,26%, abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional e a menor taxa registrada em seis anos no país.
Seguro Negado pela Seguradora: Quando É Possível Recorrer
A negativa de seguro é queixa recorrente entre consumidores. Conheça os casos em que a recusa é abusiva e como contestar administrativa ou judicialmente.
Identidade Digital e Acesso aos Serviços do INSS
A identidade digital transformou o acesso aos serviços previdenciários no Brasil, e compreender esse novo cenário é essencial para garantir seus direitos junto ao INSS.
Fibromialgia Como Deficiência: Lei 15.176/2025 e Seus Direitos
Lei 15.176/2025 reconhece fibromialgia como deficiência. Entenda impactos no BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez e direitos previdenciários.
Inventário e Partilha: Caminhos Judicial e Extrajudicial
A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial define o ritmo, o custo e a complexidade da transmissão de bens após o falecimento, e depende de requisitos legais que afastam ou impõem a intervenção do juiz.
PROCON e Consumidor.gov.br: Como Usar Para Resolver Conflitos de Consumo
O PROCON e o Consumidor.gov.br são os principais canais extrajudiciais para resolver conflitos de consumo. Saiba como usar cada um deles.
STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025, incluindo teses previdenciárias (Temas 1.124, 1.291 e 1.162)
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de 42 temas sob a sistemática dos recursos repetitivos no segundo semestre de 2025, consolidando teses de observância obrigatória que alcançam questões previdenciárias de grande repercussão, entre elas os Temas 1.124, 1.291 e 1.162, com efeitos diretos sobre milhares de processos que tramitam contra o INSS em todo o país.
Audiência de Custódia: Direitos do Preso em 24 Horas
A audiência de custódia garante apresentação do preso ao juiz em 24 horas. Conheça os direitos do preso e o que o juiz decide nessa audiência.
Crédito de PIS e Cofins sobre insumos: o que o STJ já decidiu e o que ainda está em aberto
O Superior Tribunal de Justiça fixou que o conceito de insumo no regime não cumulativo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e da relevância, ampliando o alcance dos créditos de PIS e COFINS para além da visão restritiva da Receita Federal. A definição, firmada em recurso repetitivo, reorganizou o contencioso fiscal e ainda deixa zonas cinzentas sobre quais despesas geram crédito.
