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No processo civil brasileiro, cada decisão judicial comporta um recurso próprio. Conhecer a diferença entre apelação, agravo e embargos de declaração é o que separa a impugnação eficaz do recurso inadmitido por erro de cabimento. O sistema recursal e a lógica do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 organizou os recursos a partir…
A Lei 15.265/2025 fixou em 30 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental conhecida como Atestmed. A medida reorganiza a concessão automatizada do benefício, restringe a prorrogação baseada apenas em atestados e condiciona períodos mais longos à avaliação médica, com impacto…
Dark patterns manipulam decisões digitais de milhões de usuários diariamente, e a due diligence de dados tornou-se essencial para empresas que desejam evitar sanções regulatórias e proteger a confiança do consumidor.
A meação e a herança são direitos distintos do cônjuge sobrevivente: a meação é a metade do patrimônio comum, enquanto a herança é participação nos bens do falecido.
A transferência internacional de dados pessoais exige conformidade rigorosa com a LGPD, e empresas que ignoram esse requisito enfrentam sanções severas e riscos reputacionais significativos.
Complementação de Contribuição Previdenciária: alíquotas, códigos de pagamento, prazos e como garantir seus direitos no INSS. Guia atualizado.
Toda sentença judicial reúne três partes (relatório, fundamentação e dispositivo), e compreender cada uma ajuda a parte a saber o que foi decidido, se ainda cabe recurso e qual o prazo para agir. As três partes que compõem toda sentença A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento e…
O Supremo Tribunal Federal definiu que a atividade de vigilante não assegura aposentadoria especial apenas pela periculosidade. No Tema 1.209, a Corte passou a exigir prova de exposição a agente nocivo à saúde, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral. A decisão do Supremo no Tema 1.209 O plenário do Supremo Tribunal Federal…
A aplicação de penalidades a servidores públicos obedece a uma escala legal rígida, que vai da advertência à demissão, e cada degrau exige correspondência exata entre a falta cometida e a sanção imposta. Quando essa correspondência se rompe, abre-se caminho para a revisão administrativa e para o controle pelo Poder Judiciário. A escala de sanções…
O comércio eletrônico impõe ao fornecedor obrigações específicas quanto ao cancelamento de pedidos e ao direito de arrependimento, instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, dentro de prazo legalmente fixado. Fundamento Legal e Prazo para…
Algoritmos que tomam decisões sobre crédito, emprego e saúde podem reproduzir e amplificar discriminações históricas, levantando questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
O advogado que tomou conhecimento dos segredos de uma parte não pode, em seguida, defender quem está do lado oposto. A vedação ao conflito de interesses é uma das colunas da relação entre cliente e profissional: garante que a confiança depositada não se volte contra quem a depositou. Compreender quando o patrocínio se torna inviável…
O uso de algoritmos para classificar pessoas e tomar decisões automatizadas cresce exponencialmente, mas a LGPD impõe limites claros que muitas organizações ainda desconhecem ou ignoram.
Um ano após ser deflagrada para apurar descontos não autorizados em benefícios do INSS, a Operação Sem Desconto chega a um marco expressivo: cerca de R$ 2,9 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas que tiveram valores subtraídos indevidamente de seus pagamentos mensais. O que foi a Operação Sem Desconto A Operação Sem Desconto…
As penas alternativas permitem que condenados a até quatro anos cumpram a sanção fora do cárcere, por meio de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outras restrições, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O que são penas alternativas As penas alternativas, tecnicamente chamadas de penas restritivas de direitos, são sanções…
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