IPTU: Isenções e Contestação do Valor Venal
O IPTU pode ser reduzido por meio de isenções legais e contestação do valor venal atribuído ao imóvel pela prefeitura.
Ação Renovatória de Locação Comercial: Guia Completo
Entenda a ação renovatória de locação comercial, requisitos, prazos e defesas do locador previstas na Lei do Inquilinato.
Ticket Obtém Liminar e Suspende Mudanças no Vale-Refeição
A empresa Ticket conseguiu na Justiça uma liminar que suspende as novas regras para vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. A decisão afeta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gera dúvidas sobre direitos de empregados e obrigações dos empregadores.
Regulação de IA em Turismo e Hospitalidade
A inteligência artificial já transforma reservas, atendimento e precificação no turismo, mas a regulação desse avanço tecnológico ainda desafia legisladores e operadores do setor.
Atos Administrativos: Elementos, Espécies e Hipóteses de Anulação
O ato administrativo é o principal instrumento pelo qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produz efeitos jurídicos e executa as competências que o ordenamento lhe atribui. Conhecer seus elementos constitutivos, as espécies reconhecidas pela doutrina e os vícios que autorizam a anulação é condição indispensável para o controle efetivo da legalidade na atividade estatal.
Contrato de Aluguel: Direitos e Deveres de Locador e Locatário
O contrato de aluguel estabelece um conjunto de direitos e deveres recíprocos entre quem cede o imóvel e quem o ocupa, regidos pela Lei nº 8.245/91 e pelo Código Civil. Conhecer essas regras evita conflitos e protege ambas as partes durante toda a vigência da locação.
Perícia do INSS e recurso administrativo: o que fazer quando o benefício é negado
O segurado que aguarda a perícia médica do INSS pode aumentar suas chances de êxito com a documentação certa, e quem recebe a negativa ainda tem 30 dias para apresentar recurso administrativo à Junta de Recursos, com a possibilidade de juntar novas provas antes de pensar na via judicial.
Contrato de influência com exclusividade: o que o criador de conteúdo pode ou não fazer
As cláusulas de exclusividade entre marcas e criadores de conteúdo limitam a atuação profissional do influenciador e, quando ultrapassam a razoabilidade, podem ser reconhecidas como abusivas pela Justiça, com reflexos diretos no cálculo de eventuais multas.
Discurso de Ódio em Plataformas: Limites da Liberdade
O discurso de ódio nas plataformas digitais ocupa zona limítrofe entre o direito à manifestação do pensamento e a vedação constitucional a condutas
Governo inicia ressarcimento de aposentados do INSS com crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões
O Governo Federal autorizou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para iniciar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, com as primeiras devoluções já em processamento e previsão de alcançar milhões de segurados prejudicados em todo o país.
Due diligence na compra de imóvel: as certidões que evitam prejuízo no negócio
Comprar um imóvel sem investigar a sua situação jurídica e a do vendedor é uma das decisões financeiras mais arriscadas que alguém pode tomar. Dívidas ocultas, penhoras, ações judiciais e fraudes contra credores só aparecem quando o comprador levanta as certidões certas antes de assinar a escritura. A investigação prévia, conhecida como auditoria de regularidade, transforma uma aposta em uma aquisição segura e protege o patrimônio de quem está adquirindo o bem.
Decreto regulamenta pensão especial a órfãos de feminicídio, com o INSS responsável pela concessão
Filhos e dependentes de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito a uma pensão especial de um salário mínimo mensal, paga pelo INSS, após a regulamentação trazida pelo Decreto nº 12.636, de 2025, que detalhou as regras da Lei nº 14.717/2023.
Aposentadoria Rural: Documentos Aceitos para Comprovar Atividade
A aposentadoria rural pode ser obtida sem contribuições diretas ao INSS, desde que o segurado especial comprove o exercício de atividade rural pelo período de
Horas Extras: Cálculo, Limite e Direitos do Trabalhador
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
Cyberbullying e exposição de menores online: como proteger filhos e responsabilizar autores
Quando uma criança ou adolescente é humilhado, ameaçado ou exposto na internet, a reação dos pais nas primeiras horas define o sucesso da responsabilização e da remoção do conteúdo. Preservar provas, acionar os canais certos e buscar medidas protetivas são passos que precisam acontecer em ordem, sem apagar nada e sem confrontar diretamente o agressor.
