Stalking: Crime de Perseguição e Medidas Protetivas
O stalking foi criminalizado em 2021 com pena de até dois anos. Saiba como identificar perseguição, reunir provas e obter medidas protetivas.
Time Séries Analysis e Projeções Previdenciárias
Técnicas de análise de séries temporais permitem projetar com maior precisão o valor de benefícios previdenciários, transformando dados históricos em estratégias concretas para segurados e advogados.
Cookies e Rastreamento Online: Regulamentação no Brasil
Cookies e tecnologias de rastreamento online coletam dados de milhões de brasileiros diariamente, e a legislação nacional já estabelece limites claros para essa prática.
IPTU: Como Funciona e Como É Calculado no Brasil
O IPTU é o imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos no Brasil, e seu valor depende do venal do imóvel e da alíquota definida por cada prefeitura.
Atividades Concomitantes no INSS: Aposentadoria Maior
Entenda como atividades concomitantes impactam o cálculo da aposentadoria. Saiba diferenciar atividade principal e secundária no INSS.
Pensão por Morte de Servidor Público: Beneficiários e Cálculo da Cota
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral…
Regularização de imóvel: averbação de construção, inventário e o registro em dia
A matrícula é a identidade jurídica do imóvel, e mantê-la atualizada no Cartório de Registro de Imóveis evita que o proprietário descubra, no pior momento, que não pode vender, financiar ou oferecer o bem em garantia. Averbar uma construção, registrar a partilha de uma herança, retificar a área medida ou formalizar um desmembramento são atos…
Reconhecimento Facial no INSS: Segurança ou Vigilância?
O INSS adotou o reconhecimento facial como ferramenta de autenticação para beneficiários, mas a tecnologia levanta questionamentos sérios sobre privacidade, proteção de dados e os limites entre segurança institucional e vigilância estatal.
Instrução Normativa INSS nº 200/2026 altera o fluxo de consulta, contestação e restituição de descontos associativos
Uma nova instrução normativa do INSS reorganiza por completo o caminho que o beneficiário deve percorrer para consultar, contestar e pedir a devolução de descontos associativos lançados sobre aposentadorias e pensões. A norma centraliza o pedido em canais oficiais, fixa prazos de resposta e disciplina a restituição dos valores indevidamente retidos, em resposta direta ao…
Cadastro biométrico torna-se obrigatório para concessão e manutenção de benefícios da seguridade social a partir de 21/11/2025 (Decreto nº 12.561/2025)
A partir de 21 de novembro de 2025, o cadastro biométrico passou a ser condição para a concessão e a manutenção de benefícios da seguridade social, conforme o Decreto nº 12.561/2025. A medida vincula o reconhecimento do segurado a bases de dados biométricas oficiais e altera a rotina de quem pede ou já recebe prestações…
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva: quando o contrato pode ser revisto ou resolvido
Eventos extraordinários e imprevisíveis que tornam uma prestação excessivamente onerosa podem autorizar a revisão judicial do contrato ou, em situações extremas, a sua resolução, desde que preenchidos requisitos cumulativos consolidados pela jurisprudência. O que é a onerosidade excessiva superveniente A onerosidade excessiva superveniente ocorre quando um acontecimento posterior à celebração do contrato desequilibra de forma…
IA na Saúde: Regulamentação de Diagnósticos Automatizados
A inteligência artificial já auxilia médicos em diagnósticos, mas a ausência de regulamentação específica para sistemas automatizados na saúde expõe pacientes a riscos jurídicos e éticos sem precedentes.
Responsabilidade de Operadores e Controladores de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece papéis distintos para controladores e operadores, e compreender essas responsabilidades é essencial para evitar sanções milionárias e proteger os direitos dos titulares.
Regra do pedágio de 100%: idade mínima, cálculo e impacto no valor
A regra de transição do pedágio de 100% permite a aposentadoria com cálculo integral da média salarial, sem o redutor que diminui o valor nas demais regras. Em troca, exige idade mínima e o pagamento de um período adicional igual ao dobro do tempo que faltava para se aposentar quando a reforma da Previdência entrou…
Reintegração de Servidor: Quando Cabe e Como Pedir
A reintegração é o instrumento jurídico que devolve ao servidor estatutário o cargo do qual foi indevidamente desligado, com direito a remuneração retroativa e
