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O direito de petição ao poder público é uma garantia constitucional que assegura a todo cidadão brasileiro a possibilidade de apresentar requerimentos, reclamações e solicitações aos órgãos públicos. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, esse direito representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.
A transação tributária permite ao contribuinte negociar débitos com a Fazenda Nacional mediante concessões mútuas, incluindo descontos de até 65% sobre multas e juros e parcelamento em até 145 meses.
Entenda as diferencas entre escritura pública e registro de imoveis, os custos envolvidos e a importancia do registro para transferir propriedade.
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas ainda pode ser concedida a quem cumpriu os requisitos antes da mudança. Analisamos quem ainda tem direito, quais são as regras de transição aplicáveis e como garantir o melhor benefício possível.
As contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos são regulamentadas pela Lei nº 8.212/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999. As alíquotas e bases de cálculo foram alteradas pela EC 103/2019 e pela Lei Complementar nº 123/2006 (para o MEI). A…
A DCB (Data de Cessação do Benefício) é o momento em que o INSS determina o encerramento de um benefício por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária. Conhecer esse conceito é fundamental para que o segurado saiba seus direitos e possa agir a tempo caso discorde da decisão.
Saiba tudo sobre aposentadoria por problemas na coluna: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
A Revisão do Artigo 29 corrige a forma de cálculo do salário de benefício do INSS para segurados que tiveram salários elevados antes de julho de 1994, período excluído da conta original.
INSS atrasou seu benefício? Conheça o mandado de segurança e tutela antecipada para obter resposta rápida. Saiba seus direitos e prazos legais.
A governança de dados deixou de ser uma preocupação exclusiva de empresas de tecnologia e tornou-se obrigação legal para qualquer organização que trate informações pessoais no Brasil.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial do direito civil que permite responsabilizar os sócios de uma empresa quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta. Esse mecanismo protege credores e terceiros prejudicados, garantindo que a autonomia patrimonial da empresa não sirva como escudo para práticas ilícitas.
O ato administrativo deve cumprir requisitos legais de validade. Vicios podem levar a anulacao ou convalidacao.
Entender a diferença entre previdência e assistência social é fundamental para saber quais benefícios você pode acessar. Embora ambas façam parte da seguridade social brasileira, possuem requisitos, finalidades e formas de financiamento distintas que impactam diretamente o bolso e a proteção do trabalhador.
O pregao eletronico e a modalidade mais utilizada em compras públicas. Saiba como funciona e como impugnar editais.
A defesa fiscal tributária exige estratégias técnicas e procedimentais específicas para contestar autuações, desde a impugnação administrativa até os recursos judiciais, protegendo o patrimônio do contribuinte.
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