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A inteligência artificial já cria músicas, textos e imagens, mas o direito brasileiro ainda não definiu quem é o verdadeiro titular dessas obras, gerando um vácuo jurídico que afeta criadores, empresas e consumidores.
A inteligência artificial já transforma a exploração e produção de petróleo e gás, mas o vácuo regulatório brasileiro impõe riscos jurídicos concretos às operadoras que adotam essas tecnologias sem governança adequada.
O uso indevido de nome, fotos e dados pessoais para criar perfis falsos cresce nas redes sociais e expõe vítimas a fraudes, difamação e prejuízos financeiros. A legislação brasileira oferece instrumentos civis, criminais e administrativos para responsabilizar autores e plataformas. O que caracteriza o perfil falso e o furto de identidade digital O perfil falso…
A Lei 13.709/2018 (LGPD) estrutura um sistema de proteção que parte de uma definição ampla de dado pessoal para, a partir dela, atribuir ao titular um conjunto de direitos exigíveis perante controladores e operadores. Entender o alcance desse conceito e o conteúdo desses direitos é indispensável para compreender as obrigações impostas a empresas, órgãos públicos…
A ética no uso de dados tornou-se um dos pilares mais urgentes do direito contemporâneo, exigindo que empresas e profissionais adotem princípios sólidos para proteger direitos fundamentais na era digital.
As infiltrações e os vazamentos que escorrem de um apartamento para o vizinho de baixo, ou para a parede contígua, estão entre as disputas mais frequentes da vida em condomínio. Definir quem arca com o conserto e com a reparação dos estragos depende de prova técnica, da origem exata da umidade e da fronteira entre…
Duplicatas, notas promissórias e cheques são títulos de crédito essenciais nas relações comerciais. Entenda as regras de cada um.
Saiba o que é habeas corpus, quando pode ser usado e como impetrar. Guia completo sobre essa garantia constitucional.
Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada pessoalmente a um juiz em até 24 horas. Esse encontro, chamado de audiência de custódia, serve para verificar a legalidade da prisão, prevenir torturas e maus-tratos e definir, desde logo, se o investigado responderá ao processo solto ou preso. O que é a audiência de custódia A…
Vencer uma ação contra o poder público é só metade do caminho. A outra metade é entrar na fila do precatório, o sistema pelo qual a Fazenda Pública paga as dívidas reconhecidas pela Justiça, e que pode levar anos até depositar o dinheiro na conta do credor. O que é um precatório Precatório é a…
O uso de Big Data pelo INSS e pela Dataprev revolucionou a detecção de fraudes previdenciárias, cruzando bilhões de registros para identificar irregularidades que antes passavam despercebidas por décadas.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho são as provas centrais do tempo especial, e saber exigi-los corretamente da empresa pode decidir o reconhecimento da aposentadoria especial pelo INSS. O que é o PPP e qual a sua função na prova do tempo especial O Perfil Profissiográfico Previdenciário, conhecido…
Ter o rosto ou a voz reproduzidos sem consentimento em vídeos ou áudios falsos deixou de ser cena de ficção e passou a integrar a rotina de delegacias e varas cíveis. As montagens digitais que simulam uma pessoa dizendo ou fazendo algo que nunca ocorreu atingem a honra, a imagem e a privacidade da vítima….
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de
O governo federal sancionou, em 9 de setembro de 2025, a Lei nº 15.201/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social. A norma estabelece uma força-tarefa temporária para acelerar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais represados, com prioridade…
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