Carência no INSS: O Que é e Quantas Contribuições São Exigidas
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para receber benefícios do INSS, e o quantitativo varia conforme o tipo de
Pejotização: liberdade econômica e proteção social na era digital
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contratação de profissionais como pessoa jurídica é, em regra, lícita, enquanto o Projeto de Lei Complementar 152/2024 avança no Congresso Nacional para delimitar a fronteira entre autonomia empresarial e relação de emprego dissimulada, sobretudo diante da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais.
Aposentadoria por idade no regime geral: idade mínima, carência e como comprovar
A aposentadoria por idade urbana continua sendo uma das portas de entrada mais procuradas do INSS, mas as regras mudaram após a reforma da Previdência e ainda geram dúvidas. Hoje, idade mínima, tempo de contribuição e comprovação da carência funcionam de modo articulado, e entender cada requisito antes do pedido evita indeferimentos e perda de tempo no requerimento administrativo.
Estado de Necessidade: Excludente de Ilicitude Penal
O estado de necessidade é excludente que torna lícita a conduta para salvar direito de perigo atual. Saiba os requisitos e exemplos práticos de aplicação.
Responsabilidade do Desenvolvedor de IA: Cadeia de Responsabilização
A cadeia de responsabilização dos desenvolvedores de inteligência artificial representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, exigindo a construção de novos marcos regulatórios para proteger direitos fundamentais.
Mediação familiar: resolvendo divórcios e guarda sem agravar o conflito
A mediação familiar tem se consolidado como o caminho mais eficaz para resolver conflitos de guarda, convivência e partilha sem transformar a separação em uma guerra judicial. Mais do que reduzir o tempo de tramitação, o método preserva o diálogo entre os pais e protege o bem-estar emocional dos filhos, construindo acordos que as próprias partes ajudam a desenhar e, por isso mesmo, tendem a cumprir.
Negativação Indevida do Nome: Como Limpar e Buscar Indenização
Ter o nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes gera transtornos imediatos e dá ao consumidor o direito de exigir a retirada do apontamento e uma indenização por danos morais.
Lei 15.201, de 09/09/2025, cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, com pagamento extraordinário a servidores e peritos
Sancionada em 9 de setembro de 2025, a Lei 15.201 instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, autorizando o pagamento de parcela extraordinária a servidores e peritos médicos que atuarem na análise e na revisão de requerimentos. A medida tem como pano de fundo o esforço de reduzir a fila de pedidos represados na autarquia previdenciária e acelerar a resposta a milhões de segurados que aguardam decisão administrativa.
Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças e os caminhos que a Administração pode tomar
Diante de uma licitação sem interessados ou com todas as propostas rejeitadas, a Administração Pública não fica paralisada. A Lei 14.133/2021 prevê caminhos distintos para cada situação, com requisitos próprios e riscos de responsabilização que recaem diretamente sobre o gestor.
Estágio probatório: avaliação, prazos e direitos do servidor recém-nomeado
O período de avaliação que se inicia logo após a posse decide se o servidor recém-nomeado alcançará a estabilidade ou poderá ser afastado do cargo. Conhecer os critérios usados pela Administração, as garantias de defesa e a distinção entre exoneração e demissão é decisivo para reagir a tempo diante de um resultado desfavorável.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição
A dignidade da pessoa humana é o valor central da Constituição de 1988 e funciona como bússola para interpretar todos os demais direitos. Sem ela, nenhuma garantia constitucional faria sentido prático.
Sociedade Unipessoal de Advocacia: Guia Completo
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite exercer a profissão com proteção patrimonial e benefícios tributários. Entenda como funciona.
Salário-maternidade passa a ser concedido de forma automática
A concessão do salário-maternidade pelo INSS passou a ter prazo máximo de 30 dias após o requerimento, com liberação automática quando a análise não for concluída a tempo, em meio ao forte crescimento dos pedidos registrado no segundo semestre de 2025.
STJ reconhece aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão de 2 de outubro de 2025, que o contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos à saúde tem direito à aposentadoria especial. O entendimento amplia o alcance do benefício, antes discutido sobretudo para empregados e cooperados, e passa a contemplar o trabalhador autônomo que comprove exposição a condições insalubres ou perigosas.
Indenização por Danos Morais: Critérios de Quantificação e Provas
A reparação por lesões à esfera íntima da vítima enfrenta, na fase de liquidação, o desafio de converter sofrimento em valor monetário justo. O direito brasileiro construiu, por meio da jurisprudência dos tribunais superiores, um conjunto de parâmetros que orienta magistrados e partes na fixação de montante ao mesmo tempo pedagógico, proporcional e imune ao enriquecimento sem causa.
