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Quem contrata um advogado costuma se deparar com três espécies de honorários: os contratuais, os de sucumbência e os arbitrados pelo juiz. Compreender a diferença entre eles evita cobranças inesperadas e protege o orçamento de quem recorre à Justiça. As três espécies de honorários advocatícios Os honorários contratuais são aqueles ajustados diretamente entre o advogado…
A apreensão de produtos e equipamentos por agentes públicos é instrumento legítimo de fiscalização, mas só se sustenta quando há previsão legal, motivação concreta e respeito ao devido processo. Fora desses limites, o ato vira abuso, e o particular tem caminhos claros para recuperar os bens e responsabilizar a Administração. O que autoriza o poder…
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dispõe de um arsenal sancionatório graduado, que vai da advertência à proibição total de atividades de tratamento, aplicável a agentes públicos e privados que violem a Lei Geral de Proteção de Dados. O procedimento administrativo sancionador segue rito formal disciplinado em regulamento próprio, com garantias ao contraditório e…
Descubra como o planejamento sucessório protege seu patrimônio e garante direitos previdenciários. Estratégias jurídicas práticas para sua família.
A perícia médica digital está transformando a forma como o INSS avalia benefícios previdenciários, trazendo agilidade, mas também novos desafios jurídicos para os segurados.
A aposentadoria do professor preserva regra diferenciada após a Reforma da Previdência, com idade mínima reduzida e exigência de comprovação efetiva do
A LGPD e o CDC formam um sistema integrado de proteção de dados pessoais do consumidor. Conheça seus direitos sobre coleta, uso e vazamento de dados.
A terceirização consolidou-se como instrumento legítimo de organização empresarial, mas carrega um ônus que muitas empresas subestimam: a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Estruturar contratos sólidos e fiscalizar a contratada deixou de ser mera recomendação para se tornar verdadeira blindagem patrimonial. O regime jurídico atual da terceirização A terceirização é…
Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS aderiram ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em benefícios, somando 2.004.449 adesões até 28 de agosto de 2025 e alcançando cerca de 70% dos beneficiários considerados aptos naquela etapa. A devolução foi feita com correção pela inflação, e o governo informou que aproximadamente 99,5%…
A inteligência artificial já opera dentro do INSS, alterando prazos, decisões administrativas e a forma como milhões de brasileiros acessam seus benefícios previdenciários.
A ação de exigir contas segue um procedimento dividido em duas fases, com uma sentença intermediária que define se existe o dever de prestar contas antes de se discutir os valores. Entender essa estrutura é decisivo para quem administra bens alheios e para quem precisa fiscalizar essa administração. O que é a ação de exigir…
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