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A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio que esvazia o próprio patrimônio e esconde bens na sociedade para frustrar credores ou a partilha no divórcio. O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica A regra geral do direito empresarial é a separação entre…
A ação popular é o instrumento constitucional que coloca nas mãos de qualquer cidadão o poder de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um dos mais expressivos sinais da cidadania ativa prevista na Constituição de 1988.
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência regulatória e se tornou um dos pilares centrais da agenda ESG, conectando privacidade à responsabilidade social corporativa.
A Emenda Constitucional 103/2019 criou um conjunto de regras transitórias para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que já contribuíam antes de sua vigência. A escolha da modalidade aplicável depende do histórico contributivo individual e interfere diretamente no tempo de espera e no coeficiente de cálculo do benefício. O Corte de 13 de…
A prova de vida exigida pelo INSS para a manutenção de aposentadorias, pensões e demais benefícios passou a ser realizada diretamente pelo celular, por meio do aplicativo Meu INSS, com uso de biometria facial. O procedimento dispensa o comparecimento à agência bancária e confirma a identidade do segurado a partir do cruzamento de dados já…
O Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, tornou-se peça central na governança corporativa brasileira após a entrada em vigor da LGPD, exigindo das organizações uma postura ativa na proteção de dados pessoais.
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser condição indispensável para quem recebe ou pretende requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Lei nº 15.077/2024 e o Decreto nº 12.534/2025, nenhum pedido de BPC é analisado sem o registro atualizado, e o…
Saiba tudo sobre revisão aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em Direito…
O contribuinte individual responde pelo próprio recolhimento ao INSS e precisa observar regras específicas de código, alíquota e prazo para garantir cobertura
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é uma das obrigações mais estratégicas da LGPD, e sua ausência pode custar milhões em sanções administrativas.
O auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental do programa Atestmed, passou a ter duração máxima de 60 dias, e não mais de 180 dias. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 e altera diretamente a rotina de milhões de segurados que recorrem ao benefício…
O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, ampliando o acesso ao benefício. O que o Supremo decidiu O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra que condicionava o pagamento do salário-maternidade ao cumprimento de carência de dez contribuições mensais. A decisão…
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Termos de uso de redes sociais, aplicativos e plataformas digitais costumam trazer cláusulas que parecem definitivas, mas que o ordenamento brasileiro trata como nulas de pleno direito. Cessão perpétua de conteúdo, foro no exterior e renúncia a direitos pessoais não resistem ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e…
O CID F41.1, que designa o transtorno de ansiedade generalizada, pode dar direito ao afastamento e ao auxílio-doença pelo INSS quando o quadro compromete a capacidade de trabalho de forma clinicamente documentada.
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