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O Supremo Tribunal Federal definiu que a atividade de vigilante não assegura aposentadoria especial apenas pela periculosidade. No Tema 1.209, a Corte passou a exigir prova de exposição a agente nocivo à saúde, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral.
A aplicação de penalidades a servidores públicos obedece a uma escala legal rígida, que vai da advertência à demissão, e cada degrau exige correspondência exata entre a falta cometida e a sanção imposta. Quando essa correspondência se rompe, abre-se caminho para a revisão administrativa e para o controle pelo Poder Judiciário.
O comércio eletrônico impõe ao fornecedor obrigações específicas quanto ao cancelamento de pedidos e ao direito de arrependimento, instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, dentro de prazo legalmente fixado.
Algoritmos que tomam decisões sobre crédito, emprego e saúde podem reproduzir e amplificar discriminações históricas, levantando questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
O advogado que tomou conhecimento dos segredos de uma parte não pode, em seguida, defender quem está do lado oposto. A vedação ao conflito de interesses é uma das colunas da relação entre cliente e profissional: garante que a confiança depositada não se volte contra quem a depositou. Compreender quando o patrocínio se torna inviável é essencial para proteger o direito de defesa e a própria integridade do processo.
O uso de algoritmos para classificar pessoas e tomar decisões automatizadas cresce exponencialmente, mas a LGPD impõe limites claros que muitas organizações ainda desconhecem ou ignoram.
Um ano após ser deflagrada para apurar descontos não autorizados em benefícios do INSS, a Operação Sem Desconto chega a um marco expressivo: cerca de R$ 2,9 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas que tiveram valores subtraídos indevidamente de seus pagamentos mensais.
As penas alternativas permitem que condenados a até quatro anos cumpram a sanção fora do cárcere, por meio de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou outras restrições, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o patrimônio da empresa responda por dívidas pessoais do sócio que esvazia o próprio patrimônio e esconde bens na sociedade para frustrar credores ou a partilha no divórcio.
A ação popular é o instrumento constitucional que coloca nas mãos de qualquer cidadão o poder de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um dos mais expressivos sinais da cidadania ativa prevista na Constituição de 1988.
A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência regulatória e se tornou um dos pilares centrais da agenda ESG, conectando privacidade à responsabilidade social corporativa.
A Emenda Constitucional 103/2019 criou um conjunto de regras transitórias para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que já contribuíam antes de sua vigência. A escolha da modalidade aplicável depende do histórico contributivo individual e interfere diretamente no tempo de espera e no coeficiente de cálculo do benefício.
A prova de vida exigida pelo INSS para a manutenção de aposentadorias, pensões e demais benefícios passou a ser realizada diretamente pelo celular, por meio do aplicativo Meu INSS, com uso de biometria facial. O procedimento dispensa o comparecimento à agência bancária e confirma a identidade do segurado a partir do cruzamento de dados já existentes em bases oficiais, como a da Carteira Nacional de Habilitação e a do título de eleitor.
O Data Protection Officer (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, tornou-se peça central na governança corporativa brasileira após a entrada em vigor da LGPD, exigindo das organizações uma postura ativa na proteção de dados pessoais.
A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser condição indispensável para quem recebe ou pretende requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a Lei nº 15.077/2024 e o Decreto nº 12.534/2025, nenhum pedido de BPC é analisado sem o registro atualizado, e o cadastro desatualizado pode levar à suspensão do pagamento. A mudança redesenha a rotina de aposentados, idosos e pessoas com deficiência de baixa renda em todo o país.
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