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A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do filho e na renda do alimentante. Saiba quem paga, os valores praticados e até quando é devida.
Entenda as diferenças entre assembleia e reunião de sócios, os quóruns exigidos e as formalidades para validade das decisões.
Gestante, acidentado, cipeiro e dirigente sindical têm estabilidade no emprego. Saiba quem não pode ser demitido, por quanto tempo e quais são os direitos.
Dano moral ao consumidor é cabível quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento. Saiba quando cabe e quais são os valores praticados.
Entenda o que é a colaboração premiada, seus requisitos, benefícios e como o acordo é formalizado no processo penal.
Voo cancelado gera direito a assistência, reacomodação, reembolso e indenização por danos. Conheça as regras da ANAC e como fazer valer seus direitos.
A dosimetria da pena é o procedimento em que o juiz calcula, em três fases sucessivas, a pena concreta a ser aplicada ao condenado, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas do crime.
O FGTS na demissão sem justa causa garante o saldo mais multa de 40% sobre todos os depósitos. Saiba calcular e como sacar corretamente.
Veja os requisitos para obter livramento condicional, benefício que permite cumprir o restante da pena em liberdade.
A averbação de tempo de contribuição permite reunir períodos em regimes diferentes para a aposentadoria. Entenda o procedimento e a CTC.
Saiba como a Lei 10.028/2000 pune gestores públicos por condutas ligadas à gestão fiscal irresponsável.
Em janeiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social aplicou reajuste de 4,77% aos benefícios pagos acima do salário mínimo, índice correspondente ao INPC acumulado em 2024. Com a correção, o teto dos benefícios previdenciários foi reajustado em relação ao patamar do ano anterior, enquanto o piso acompanhou o salário mínimo nacional então vigente,…
A doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições do trabalho e gera os mesmos benefícios do acidente de trabalho no INSS, incluindo auxílio-doença acidentário e estabilidade provisória após a alta.
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