Planejamento SucessórioBenefícios e Estratégias Jurídicas
Descubra como o planejamento sucessório protege seu patrimônio e garante direitos previdenciários. Estratégias jurídicas práticas para sua família.
Perícia Médica Digital: O Futuro das Avaliações Previdenciárias
A perícia médica digital está transformando a forma como o INSS avalia benefícios previdenciários, trazendo agilidade, mas também novos desafios jurídicos para os segurados.
Aposentadoria do Professor: Requisitos Específicos
A aposentadoria do professor preserva regra diferenciada após a Reforma da Previdência, com idade mínima reduzida e exigência de comprovação efetiva do
Proteção de Dados do Consumidor: LGPD Aplicada ao Consumo
A LGPD e o CDC formam um sistema integrado de proteção de dados pessoais do consumidor. Conheça seus direitos sobre coleta, uso e vazamento de dados.
Terceirização de serviços: limites, responsabilidades e riscos para a empresa contratante
A terceirização consolidou-se como instrumento legítimo de organização empresarial, mas carrega um ônus que muitas empresas subestimam: a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Estruturar contratos sólidos e fiscalizar a contratada deixou de ser mera recomendação para se tornar verdadeira blindagem patrimonial.
Governo confirma adesão de mais de 2 milhões de aposentados ao acordo de ressarcimento de descontos
Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas do INSS aderiram ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em benefícios, somando 2.004.449 adesões até 28 de agosto de 2025 e alcançando cerca de 70% dos beneficiários considerados aptos naquela etapa. A devolução foi feita com correção pela inflação, e o governo informou que aproximadamente 99,5% de quem aderiu receberia os valores em conta até 1º de setembro de 2025.
Como a Inteligência Artificial Está Transformando o INSS
A inteligência artificial já opera dentro do INSS, alterando prazos, decisões administrativas e a forma como milhões de brasileiros acessam seus benefícios previdenciários.
Ação de exigir contas: o procedimento em duas fases e quando o réu vira credor
A ação de exigir contas segue um procedimento dividido em duas fases, com uma sentença intermediária que define se existe o dever de prestar contas antes de se discutir os valores. Entender essa estrutura é decisivo para quem administra bens alheios e para quem precisa fiscalizar essa administração.
Cotas raciais: voto pela inconstitucionalidade de lei de SC
Relator no Supremo vota contra lei catarinense que proibiu cotas e ações afirmativas em universidades públicas, apontando violação de precedente vinculante.
Fiança: Responsabilidades do Fiador e Exoneração
A fiança é garantia pessoal em que o fiador assume a obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não o fizer, podendo pedir exoneração em certas situações.
Prisão Preventiva: Hipóteses Legais e Possibilidade de Revogação
A custódia cautelar decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória exige mais do que a simples existência de um crime: o Código de Processo Penal impõe pressupostos objetivos e hipóteses taxativas, e garante ao investigado ou réu o direito de questionar a medida sempre que o quadro fático que a sustentou se alterar.
Contratos Eletrônicos: Validade Jurídica da Assinatura Digital
A validade jurídica dos contratos eletrônicos não depende de papel nem de assinatura manuscrita, e sim do cumprimento dos mesmos requisitos do negócio jurídico tradicional, somado a mecanismos técnicos que comprovem a autoria e a integridade do documento.
Guarda Compartilhada na Prática: Rotina e Acordos
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mas gera dúvidas sobre rotina, decisões conjuntas e convivência. Entenda como funciona.
Despejo: hipóteses, procedimento e direitos do inquilino e do proprietário
O despejo é a via judicial pela qual o locador retoma o imóvel alugado quando o contrato é rompido por falta de pagamento, término do prazo ou descumprimento de cláusulas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) define as hipóteses cabíveis, o rito da ação, a possibilidade de o inquilino quitar a dívida e evitar a saída, além dos prazos de desocupação que protegem ambas as partes.
Lula sanciona Lei 15.327/2026 que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS mesmo com autorização do beneficiário
A sanção da Lei 15.327 de 2026 encerra a possibilidade de cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, ainda que o aposentado ou pensionista tenha assinado autorização. A norma responde ao escândalo de descontos indevidos que atingiu milhões de segurados e redefine o que pode ser debitado de quem recebe da Previdência Social.
