Contribuição em Atraso: Quando o INSS Aceita o Recolhimento
O recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso é permitido pelo INSS em situações específicas, condicionado à comprovação de filiação e ao
Cloud Computing e Proteção de Dados: Desafios Jurídicos
A migração de dados para a nuvem transformou a operação de empresas e órgãos públicos, mas trouxe desafios jurídicos complexos envolvendo privacidade, soberania de dados e responsabilidade civil que exigem atenção redobrada.
Dados Pessoais em Programas de Fidelidade
Programas de fidelidade acumulam muito mais do que pontos: coletam hábitos de consumo, preferências e dados sensíveis que exigem proteção rigorosa sob a LGPD.
Recurso Administrativo no CRPS: Como Contestar a Negativa do INSS
O segurado que tem um benefício negado pelo INSS dispõe de um mecanismo administrativo específico para contestar a decisão sem recorrer imediatamente ao Judiciário: o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Previdência Social. A utilização correta dessa via pode reverter indeferimentos em menor tempo e sem…
Resolução e Resilição Contratual: Diferenças e Efeitos Jurídicos
Resolução e resilição são formas distintas de extinção contratual. Conheça as causas, efeitos e diferenças práticas entre inadimplemento e denúncia voluntária.
Como pedir a restituição de descontos indevidos no INSS
Aposentados e pensionistas do INSS que identificaram descontos associativos não autorizados podem pedir a devolução dos valores pelo aplicativo e site Meu INSS ou pela Central 135, com correção integral pela inflação medida pelo IPCA. Quem pode solicitar a restituição dos descontos A possibilidade de requerer o ressarcimento alcança os beneficiários que tiveram descontos associativos…
Título de Eleitor: Como Tirar, Transferir e Regularizar
O título de eleitor é documento essencial para o exercício da cidadania no Brasil, garantindo o direito ao voto e a participação política. A regularização da situação eleitoral envolve etapas simples e pode ser feita pelo aplicativo oficial ou em cartório eleitoral.
Condomínio: Responsabilidades e Cobrança de Inadimplentes
Conheça as responsabilidades do síndico, os direitos dos condôminos e os mecanismos legais para cobrança de inadimplentes no condomínio.
Aposentadoria do Servidor Federal Após a Reforma
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
Acordo de sócios: por que toda sociedade deveria ter um
O acordo de sócios funciona como um manual de convivência empresarial que vai além do contrato social, antecipando saídas, sucessões e disputas capazes de paralisar a sociedade quando não há regras claras definidas com antecedência. O que é o acordo de sócios e para que ele serve O acordo de sócios, também chamado de acordo…
Concurso Público: Direitos do Candidato Aprovado Dentro das Vagas
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera, para o candidato, um direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão em sede de repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, está obrigada a nomear…
STJ vai decidir se ausência de intérprete a réu surdo gera nulidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso repetitivo para definir se a falta de intérprete habilitado em interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio de Libras configura nulidade processual penal.
Aposentadoria por Idade Rural: Como Comprovar a Atividade no Campo
O trabalhador rural precisa comprovar pelo menos quinze anos de atividade agrícola, silvícola ou pesqueira para ter direito à aposentadoria por idade. A seleção correta dos documentos e a organização cronológica do acervo são os fatores que mais determinam o resultado na análise do INSS. Requisitos Legais da Aposentadoria Rural por Idade A aposentadoria por…
Herança e Inventário: Prazos, Custos e Documentação
Saiba como funciona o processo de inventário, os prazos legais, custos envolvidos e quais documentos são necessários.
Parcelamento de Dívida Ativa: Modalidades e Vantagens
O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa permite ao contribuinte regularizar pendências fiscais, suspender execuções e restabelecer a regularidade
