MLOps e Modelos de IA em Produção no INSS
O INSS já utiliza modelos de inteligência artificial em decisões previdenciárias, e compreender como esses sistemas operam em produção é essencial para garantir os direitos dos segurados.
Bem de Família: Proteção Legal Contra Penhora de Imóvel
O bem de família protege o imóvel residencial contra penhora por dívidas. Conheça as regras da Lei 8.009/90, as exceções e os direitos do devedor.
E-mail Corporativo: Privacidade do Empregado e Monitoramento
O monitoramento do e-mail corporativo pelo empregador é considerado lícito pela jurisprudência trabalhista brasileira, desde que o empregado seja previamente
Ruído ocupacional acima do limite: como preencher o PPP para o INSS aceitar a especialidade
A Previdência Social recusa o tempo especial quando o campo de ruído do Perfil Profissiográfico Previdenciário traz apenas um número solto, sem técnica de medição nem respaldo em laudo técnico, mas a negativa pode ser revertida com laudo pericial complementar. O que o campo de ruído do PPP precisa registrar O ruído é o agente…
Direito de Herança do Cônjuge e do Companheiro Sobrevivente
O cônjuge e o companheiro sobrevivente têm direitos hereditários específicos no Código Civil. Entenda as regras de meação, herança e habitação.
Privacy Impact Assessment: Metodologias e Aplicações
O Privacy Impact Assessment (PIA) tornou-se ferramenta indispensável para organizações que buscam conformidade com a LGPD e proteção efetiva dos dados pessoais que tratam.
Testamento: Modalidades Validas e Como Garantir a Eficácia da Vontade
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta, em vida, a vontade sobre o destino de seu patrimônio após a morte. Sua eficácia, porém, não decorre apenas da intenção do disponente, mas do cumprimento rigoroso das formalidades exigidas pelo Código Civil, cuja inobservância pode invalidar décadas de planejamento sucessório. Capacidade Testamentária e…
Certidão negativa de débitos: como obter, regularizar pendências e usar a CPD-EN
A certidão negativa de débitos funciona como um atestado de regularidade fiscal e tornou-se documento decisivo para vencer licitações, obter crédito bancário e concluir a compra de imóveis. Saber distinguir a certidão negativa da positiva com efeito de negativa, e agir rápido diante de pendências indevidas, evita a perda de oportunidades e prejuízos. O que…
Direitos Fundamentais: O Que São e Como Protegê-los
Os direitos fundamentais são a base do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo proteção contra abusos e assegurando a dignidade de cada pessoa. Entender essas garantias é o primeiro passo para exigi-las quando necessário.
Partilha de Bens no Divórcio: Como Funciona na Prática
A partilha de bens no divórcio depende do regime adotado no casamento. Entenda quais bens entram na divisão e como funciona o procedimento.
Transtorno Mental Dá Auxílio por Incapacidade? Guia Completo
Entenda como funciona o transtorno mental dá auxílio: quem tem direito, requisitos, valor e como dar entrada. Consultoria especializada do Dr. Cassius…
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
Decisão recente reafirma que a Receita Federal não pode aplicar multa isolada e multa de ofício, de forma cumulativa, sobre o mesmo tributo. A duplicidade configura bis in idem e ofende o princípio da proporcionalidade no direito sancionador tributário. O que se discutia A controvérsia gira em torno da cumulação de duas penalidades previstas na…
Ação Judicial Contra o INSS: JEF ou Vara Federal e Quando
Ação Judicial INSS 2026: JEF vs Vara Federal e Quando Processar. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
Solidariedade nas Obrigações: Ativa e Passiva no Código Civil
A solidariedade permite que cada credor exija ou cada devedor pague toda a dívida. Conheça as modalidades ativa e passiva, fontes legais e direito de regresso.
Transparência Algorítmica: Obrigações Legais e Desafios
A transparência algorítmica deixou de ser apenas um ideal ético e se tornou uma exigência legal crescente, impondo obrigações concretas a empresas e órgãos públicos que utilizam sistemas de inteligência artificial para tomar decisões que afetam a vida dos cidadãos.
