Revisão de Aposentadoria: Prazo Decadencial de 10 Anos e Hipóteses de Cabimento
Saiba tudo sobre revisão aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em Direito…
Contribuinte Individual: Como Contribuir Corretamente para o INSS
O contribuinte individual responde pelo próprio recolhimento ao INSS e precisa observar regras específicas de código, alíquota e prazo para garantir cobertura
Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Guia Completo
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é uma das obrigações mais estratégicas da LGPD, e sua ausência pode custar milhões em sanções administrativas.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 reduz de 180 para 60 dias o auxílio por incapacidade concedido por análise documental no Atestmed
O auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia médica presencial, por meio da análise documental do programa Atestmed, passou a ter duração máxima de 60 dias, e não mais de 180 dias. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 e altera diretamente a rotina de milhões de segurados que recorrem ao benefício por motivo de doença sem passar pela perícia tradicional.
STF afasta exigência de dez contribuições no salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de dez contribuições mensais para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, ampliando o acesso ao benefício.
Direito de Greve no Serviço Público: Regras e Limites
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Termos de uso abusivos em aplicativos: quando a cláusula não vale nada
Termos de uso de redes sociais, aplicativos e plataformas digitais costumam trazer cláusulas que parecem definitivas, mas que o ordenamento brasileiro trata como nulas de pleno direito. Cessão perpétua de conteúdo, foro no exterior e renúncia a direitos pessoais não resistem ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Marco Civil da Internet.
CID F41.1: Ansiedade Generalizada e Afastamento pelo INSS
O CID F41.1, que designa o transtorno de ansiedade generalizada, pode dar direito ao afastamento e ao auxílio-doença pelo INSS quando o quadro compromete a capacidade de trabalho de forma clinicamente documentada.
Honorários advocatícios: entenda os tipos, como são fixados e o que é a sucumbência
Quem contrata um advogado costuma se deparar com três espécies de honorários: os contratuais, os de sucumbência e os arbitrados pelo juiz. Compreender a diferença entre eles evita cobranças inesperadas e protege o orçamento de quem recorre à Justiça.
Apreensão de mercadorias e bens pela administração: quando é legal e como reaver
A apreensão de produtos e equipamentos por agentes públicos é instrumento legítimo de fiscalização, mas só se sustenta quando há previsão legal, motivação concreta e respeito ao devido processo. Fora desses limites, o ato vira abuso, e o particular tem caminhos claros para recuperar os bens e responsabilizar a Administração.
Lei Anticorrupção: Compliance Empresarial Obrigatório
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
Tombamento: Proteção do Patrimônio Cultural e Histórico
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
Regulação de IA no Transporte Público e Mobilidade Urbana
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
Complementação de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial.
Sanções da ANPD: Multas, Advertências e o Procedimento Sancionatório
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados dispõe de um arsenal sancionatório graduado, que vai da advertência à proibição total de atividades de tratamento, aplicável a agentes públicos e privados que violem a Lei Geral de Proteção de Dados. O procedimento administrativo sancionador segue rito formal disciplinado em regulamento próprio, com garantias ao contraditório e à ampla defesa em cada fase.
