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Chamar alguém de ladrão em um grupo de mensagens, espalhar um boato sobre a vida alheia ou xingar um desafeto nas redes sociais pode configurar três crimes distintos contra a honra. Calúnia, difamação e injúria têm definições próprias, prazos curtos para a vítima reagir e caminhos de responsabilização que vão da esfera penal à reparação…
O direito de petição assegura a qualquer pessoa o acesso aos órgãos públicos, mas a extensão do dever de resposta da Administração ainda divide interpretações entre o simples recebimento do pedido e a obrigação de decisão expressa e fundamentada. Garantia constitucional e seu alcance O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV,…
A demissão do servidor público estatutário só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas em lei e exige processo administrativo disciplinar com
O esforço concentrado do INSS e do Ministério da Previdência Social em 25 e 26 de abril somou 22.837 atendimentos antecipados em todo o país, com perícia médica e avaliação social no centro da agenda.
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 80 famílias com crianças neurodivergentes em Borba, no interior do Amazonas, com perícia e avaliação social antecipadas para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
A recuperação judicial é o instrumento legal que permite a empresas em crise reorganizar dívidas e preservar atividades produtivas, com regras específicas que afetam credores e empresários durante todo o processo.
O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, pode ser averbado para fins de aposentadoria pelo INSS, desde que não tenha sido utilizado para inatividade militar remunerada ou aposentadoria em outro regime público.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conduziu nesta quarta-feira a sabatina do indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com debates sobre ativismo judicial, separação de Poderes e atuação institucional.
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a barrar pedidos repetidos do mesmo benefício enquanto durar o prazo de recurso, em medida que mantém a Data de Entrada do Requerimento e busca acelerar a análise de todos os processos.
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
O Tribunal Superior Eleitoral pode analisar consulta sobre os efeitos das candidaturas coletivas na propaganda eleitoral, debatendo se essa modalidade representa vantagem indevida ao eleitor e como devem ser tratadas as condições de elegibilidade.
A fila de análise de benefícios do INSS recuou 16% entre fevereiro e abril de 2026, caindo de 3,1 milhões para 2,6 milhões de pedidos. A redução de 500 mil processos em dois meses foi impulsionada pelo programa Acelera INSS, que reúne mutirões, reforço de pessoal e melhorias tecnológicas. O que mudou na fila do…
As agências da Previdência Social estarão fechadas em 1º de maio em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, com retorno do atendimento presencial apenas na segunda-feira seguinte.
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