Inventário Negativo: Quando É Necessário e Como Fazer
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
Revisão da Vida Toda: O Que Mudou Após a Decisão do STF
A Revisão da Vida Toda permitia incluir salários anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, mas o STF, em 2023, julgou o tema desfavorável à maioria dos segurados, encerrando a controvérsia para novos pedidos.
IA e Processo Administrativo: Automatização e Garantias
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
Microserviços e Modernização da Infraestrutura do INSS
A modernização tecnológica do INSS, baseada em arquitetura de microserviços, promete transformar a concessão de benefícios previdenciários e reduzir filas que afetam milhões de segurados.
Regulação de IA em Agências Reguladoras
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Direito de Explicação em Decisões Automatizadas
Decisões automatizadas já definem se você recebe crédito, passa em processos seletivos ou tem benefícios negados, e a lei garante que você entenda o porquê.
Dados Abertos da Previdência e Transparência Pública
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
Violência Doméstica: Lei Maria da Penha na Prática
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra violência doméstica. Saiba como funcionam as medidas protetivas, os tipos de violência e os direitos da vítima.
Atraso na Entrega de Imovel na Planta: Seus Direitos
Conhea seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imovel na planta, incluindo indenizacao, multas e rescisao contratual.
IA e Acesso à Informação Pública
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
Cyberbullying: Responsabilidade Legal e Direitos da Vítima
A Lei 14.811/2024 criminalizou expressamente o bullying e o cyberbullying no Código Penal, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão. A vítima pode pleitear remoção de conteúdo, indenização por danos morais e responsabilização criminal dos agressores.
Documentos para BPC/LOAS: Lista Completa Atualizada
Um dos principais motivos de atraso ou negativa no pedido de BPC/LOAS é a documentação incompleta ou inconsistente. Reunir todos os documentos antes de fazer o requerimento agiliza a análise e aumenta as chances de aprovação. Neste guia, listamos tudo que você precisa preparar.
Franquia: Direitos e Obrigações na Lei 13.966/2019
A Lei 13.966/2019 modernizou o sistema de franquias com regras claras sobre a Circular de Oferta de Franquia e proteção ao franqueado.
Financiamento Imobiliario: Cláusulas Abusivas e Defesa
Identifique clausulas abusivas em financiamentos imobiliarios e conheca os mecanismos legais para revisar contratos e proteger seu patrimonio.
Tabela Price ou SAC: qual sistema de financiamento escolher
A escolha entre a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante é uma das decisões mais importantes ao contratar um financiamento imobiliário, e compreender as diferenças entre os dois sistemas pode representar uma economia significativa ao longo do contrato.
