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O preenchimento correto dos documentos previdenciários do trabalhador, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário, deixou de ser mera formalidade burocrática e passou a ser fator decisivo tanto para a concessão de benefícios quanto para a proteção jurídica da empresa. Informações incompletas ou divergentes geram prejuízos que recaem sobre os dois lados da relação de trabalho….
O INSS reuniu gestores em Brasília para definir o Plano de Ação de 2026, com foco em reduzir tempo de espera, ampliar peritos e modernizar sistemas de atendimento.
A automatização integral das análises, a meta institucional indiferente à qualidade decisória e o descumprimento das próprias normas internas do Instituto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentenca proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originaria por permuta. O colegiado prestigiou a cooperacao por concertacao, prevista no Codigo de Processo Civil, e os principios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenarios de remocao, ferias ou substituição temporaria de juizes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisões recentes em tribunal estadual revela cenario adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos eletricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova tecnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificacao de seguros patrimoniais.
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
A tributação dos criptoativos deixou de ser zona cinzenta no Brasil. Por instrução normativa e legislação específica, a Receita Federal consolidou regras sobre como o investidor apura o ganho de capital, quando o imposto incide e quais operações precisam ser informadas ao fisco, sob pena de autuação e multa. O criptoativo como bem sujeito à…
Os crimes virtuais avançaram em 2026 com fraudes em pix, golpes em aplicativos de mensagem e invasões de contas, exigindo medidas preventivas e o uso correto dos canais oficiais de denúncia para responsabilização dos autores.
Quem não tem condições de pagar um advogado conta com duas portas de acesso à Justiça que costumam ser confundidas: a Defensoria Pública e o advogado dativo nomeado pelo juiz. Embora ambas garantam assistência a quem comprova insuficiência de recursos, a origem, a estrutura e os limites de cada uma são diferentes, e entender essa…
O INSS nomeou 75 novos Analistas do Seguro Social, aprovados no Concurso Público Nacional Unificado, e o governo autorizou outras 225 convocações em 2026 para reforçar o atendimento aos segurados em todo o país.
Calúnia, injúria e difamação são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro, cada um com elementos próprios, penas distintas e formas
A fila de requerimentos iniciais do INSS caiu para 2,6 milhões em abril de 2026, redução de mais de meio milhão de pedidos em dois meses, e o órgão lançou o programa Acelera INSS, com prazo de 90 dias para reduzir o estoque.
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