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A demora da Administração Pública em decidir requerimentos e processos não é mera questão de eficiência: configura violação a direito fundamental do cidadão e da empresa. A Constituição assegura resposta em prazo razoável, e a inércia do órgão competente abre caminho a medidas administrativas e judiciais capazes de forçar o pronunciamento. Conhecer esses instrumentos é…
A herança brasileira segue uma ordem definida em lei, na qual descendentes, ascendentes e cônjuge ocupam posição de destaque na divisão dos bens deixados.
A digitalização do Poder Judiciário brasileiro permite que qualquer cidadão acompanhe a tramitação de uma ação pela internet, bastando conhecer o número padronizado do processo e o sistema adotado pelo tribunal responsável. A tramitação eletrônica e os sistemas dos tribunais Quase a totalidade dos processos hoje tramita em meio digital, resultado da política de informatização…
A aposentadoria por idade urbana exige 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, além de 180 contribuições mensais ao INSS. Reunir a documentação correta antes do pedido reduz o tempo de espera e o risco de exigências adicionais. Quem tem direito à aposentadoria por idade urbana A aposentadoria por idade urbana é…
A regularização de um imóvel depende de documentação completa e da averbação correta no registro de imóveis, etapas que definem a segurança jurídica da propriedade e orientam a escolha entre as vias extrajudicial e judicial. Documentos exigidos antes de iniciar o processo A regularização começa pela reunião de documentos que comprovem a origem e a…
O contrato de compra e venda só se aperfeiçoa quando há acordo sobre coisa, preço e consentimento, mas são as cláusulas acessórias que separam um negócio seguro de uma fonte previsível de litígios. O que define um contrato de compra e venda O Código Civil, em seu artigo 481, descreve a compra e venda como…
O teto dos benefícios pagos pelo INSS subiu para R$ 8.475,55 em 2026, após o reajuste de 3,90% aplicado às aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, percentual que reflete a inflação medida pelo INPC no ano anterior. O novo teto dos benefícios previdenciários O valor máximo das aposentadorias e pensões da Previdência Social passou…
Os benefícios do INSS acima do salário mínimo foram corrigidos em 3,90% a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto o piso passou a R$ 1.621,00 e o teto previdenciário alcançou R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 2026. Reajuste de 3,90% para quem recebe acima do mínimo O reajuste anual…
O empregado vítima de acidente de trabalho reúne garantias próprias, como a estabilidade provisória de doze meses, o benefício acidentário e a manutenção do FGTS, proteções que se distinguem do afastamento por doença comum. Acidente típico, de trajeto e doença ocupacional A legislação previdenciária trata como acidente de trabalho não apenas o evento súbito ocorrido…
O consumidor que adquire um produto com vício tem prazos definidos por lei para reclamar e pode exigir o reparo, a troca ou a devolução do valor pago, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Vício do produto: o que a lei considera defeito O Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078…
Boa parte dos serviços do Meu INSS pode ser usada sem login e senha da conta gov.br, o que permite resolver demandas previdenciárias de forma rápida pelo site ou pelo aplicativo, sem deslocamento até uma agência. O que pode ser feito sem login no Meu INSS O Meu INSS reúne, em um mesmo ambiente, ferramentas…
Comprar um imóvel envolve três documentos que costumam ser confundidos: o contrato de compra e venda, a escritura pública e o registro na matrícula. Cada um cumpre uma função distinta, e apenas o último transfere efetivamente a propriedade. Entender essa diferença evita que o comprador pague pelo bem sem jamais se tornar seu dono perante…
A atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artificial divide os juristas entre quem exige a prova da culpa e quem sustenta a teoria do risco, em um debate que o direito brasileiro ainda busca pacificar. Culpa ou risco: dois modelos em confronto A primeira corrente sustenta que a reparação depende da…
Entender a diferença entre o Juizado Especial e a Justiça Comum ajuda o cidadão a escolher o caminho mais rápido e adequado para resolver conflitos, já que cada via possui regras próprias de valor, procedimento e necessidade de advogado. O que caracteriza o Juizado Especial O Juizado Especial foi concebido para oferecer resposta ágil a…
A legislação brasileira blinda determinados bens contra a penhora, como salários e o imóvel residencial da família, mas permite que outras parcelas do patrimônio respondam por dívidas dentro de uma ordem definida pelo Código de Processo Civil. O que a lei protege contra a penhora A penhora é o ato pelo qual o Poder Judiciário…
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