Pensão por Morte: Beneficiários e Ordem de Habilitação
A pensão por morte ampara os dependentes do segurado falecido, e o acesso ao benefício depende da observância estrita da ordem de classes prevista no artigo 16
Perícia médica por telemedicina chega a 700 agências do INSS em 678 municípios
A perícia médica por telemedicina passa a ser ofertada em 700 agências da Previdência Social distribuídas por 678 municípios, ampliando o acesso à avaliação de incapacidade em regiões onde a falta de peritos presenciais transformava o agendamento em espera de meses para quem depende de benefícios por incapacidade. O que muda com a perícia a…
Mutirão INSS Abre 20,6 Mil Vagas em 25 e 26 de Abril
O INSS e o Ministério da Previdência Social disponibilizam 20,6 mil vagas em mutirões de perícia médica e avaliação social em todo o Brasil nos dias 25 e 26 de
Mutirão do INSS reforça perícias em 16 estados em 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social mobiliza unidades em 16 estados neste fim de semana para realizar 19 mil perícias médicas e acelerar a queda da fila administrativa, que ainda soma cerca de 2,7 milhões de processos em tramitação no órgão.
Usucapião de imóvel urbano: quando a posse vira propriedade
A usucapião urbana permite que quem ocupa um imóvel na cidade por tempo prolongado, sem oposição e com ânimo de dono, transforme essa posse em propriedade registrada. O instituto regulariza moradias, encerra disputas antigas e dá segurança jurídica a famílias que vivem há anos em terrenos ou casas sem escritura. Conhecer as modalidades, os prazos…
TRF-2 mantêm tratamento oncológico continuado em plano de saúde
O TRF da 2a Regiao manteve liminar que assegura, em ambito coletivo, a continuidade do tratamento de pacientes oncologicos vinculados a operadora de plano de saude no Rio de Janeiro.
TSE garante voto de presos provisórios mesmo com Lei Antifaccao
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que os presos provisorios brasileiros votarao nas eleicoes de outubro, mesmo apos a sancao da Lei Antifaccao, em razao do principio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.
Atestmed: Atestados Até 90 Dias Sem Perícia Presencial
O INSS ampliou de 60 para 90 dias o prazo de afastamento que pode ser aprovado exclusivamente por analise documental, sem necessidade de comparecimento a agencia pelo segurado.
Pensão por morte e o dependente invalido ou com deficiência
O filho ou o irmão que possui invalidez ou deficiência intelectual pode figurar como dependente para fins de pensão por morte, com possibilidade de recebimento vitalício do benefício. O reconhecimento, porém, exige comprovação rigorosa da condição na data do óbito e sujeita o beneficiário a revisões periódicas conduzidas pelo INSS, que podem confirmar, suspender ou…
Pagamento INSS Abril 2026: Calendário Por Final do Cartão
O calendário regular de pagamento do INSS para os benefícios referentes ao mês de abril começa em 24 de abril e segue a ordem do dígito final do cartão do
Reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva: procedimento, efeitos e limites
Provimento do Conselho Nacional de Justiça autoriza que a paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. O procedimento vale para o vínculo afetivo consolidado, exige documentos específicos e tem limites claros: havendo disputa, dúvida sobre a vontade das partes ou investigação de origem em andamento,…
INSS antecipa o 13º de aposentados e pensionistas em 2026
A antecipação do décimo terceiro salário de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS começou em abril de 2026, com a primeira parcela liberada inicialmente a quem recebe um salário mínimo e calendário escalonado conforme o final do benefício. Como funciona o calendário de pagamento em 2026 O Instituto Nacional do Seguro Social iniciou em abril…
Recursos repetitivos: STJ devolveu mais de 11 mil em 2025
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.
Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado
A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.
Superendividamento: o caminho legal para renegociar todas as dívidas
O consumidor que acumula dívidas a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar a própria subsistência tem, desde 2021, um caminho legal para renegociar tudo de uma vez. O procedimento de repactuação reúne todos os credores em uma mesma mesa, sob supervisão do juízo ou de núcleos de conciliação, e busca um plano de pagamento…
