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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese, no julgamento do Tema 365, no sentido de que o período de gozo de auxílio por incapacidade temporária intercalado entre atividades não se soma às 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, adotando leitura restritiva do artigo 15 da Lei…
A Administração Pública não apenas pode, mas tem o dever de rever os próprios atos quando identifica vícios ou inconveniências. Esse poder de autotutela, contudo, não é ilimitado: esbarra na proteção da boa-fé do particular, em prazos legais de revisão e na garantia de manifestação prévia. Compreender a diferença entre anular e revogar é essencial…
Influenciadores que divulgam produtos respondem civilmente por publicidade enganosa e podem ser responsabilizados ao lado das marcas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR, que exigem a sinalização clara de todo conteúdo pago. A obrigação de identificar o conteúdo publicitário Quando um influenciador recebe pagamento, brindes ou qualquer vantagem para…
O furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário abre ao juiz a possibilidade de abrandar a resposta penal, com redução de pena, troca por multa e fixação de regime mais brando. O instituto, conhecido como furto privilegiado, não se confunde com a insignificância e tem critérios próprios de aferição, que repercutem diretamente…
O INSS passou a exigir a biometria como forma de validação cadastral dos beneficiários, sendo essencial comparecer dentro do prazo para evitar o bloqueio do benefício.
Saiba como agir quando um serviço é prestado de forma inadequada e quais são seus direitos conforme o CDC.
Em uma licitação, a empresa que pretende vencer precisa dominar duas ferramentas distintas: a impugnação, que ataca o edital antes da disputa, e o recurso, que questiona decisões já tomadas durante o certame. Confundir os dois instrumentos, ou perder o prazo de cada um, costuma custar o contrato. A distinção essencial entre impugnação e recurso…
A relação locatícia urbana é regida por um conjunto de normas que impõem obrigações recíprocas ao proprietário do imóvel e a quem o ocupa mediante pagamento de aluguel. O desconhecimento dessas regras gera conflitos evitáveis, tornando indispensável a compreensão clara do que a legislação exige de cada parte envolvida no contrato. A Lei do Inquilinato…
A recuperação judicial oferece à empresa endividada um caminho legal para renegociar débitos e seguir em atividade, desde que cumpra requisitos rigorosos da Lei 11.101/2005 e apresente aos credores um plano viável dentro dos prazos fixados. O que é a recuperação judicial A recuperação judicial é o instrumento que permite à empresa em dificuldade financeira…
Quando o poder público se mantém inerte diante de um dever legal de agir e dessa omissão resulta dano concreto ao cidadão, nasce a obrigação de indenizar. O ponto sensível está em distinguir o que o Estado fez do que deixou de fazer, porque cada hipótese segue um regime de responsabilidade próprio e exige do…
Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal. O cenário a poucos dias do prazo final A Receita Federal contabiliza…
Vencer a ação e obter a sentença favorável é apenas metade do caminho. A etapa seguinte, a de receber efetivamente o que foi reconhecido em juízo, costuma ser a mais dura, especialmente quando o devedor não possui bens aparentes ou os esconde. A execução frustrada, em que o credor titulariza um direito certo mas não…
Saiba tudo sobre regra dos pontos para aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
Decisão de turma de corte superior reforçou que o beneficiário de plano fechado de previdência privada complementar não tem direito a diferenças de superávit quando a base de cálculo do benefício é ampliada por sentença trabalhista posterior. O tema reabre o debate sobre a natureza jurídica das reservas especiais e o equilíbrio atuarial dos planos.
O balanço de descontos associativos do INSS divulgado em 23 de abril aponta R$ 3,02 bilhões devolvidos a beneficiários, com 6,5 milhões de pedidos de contestação registrados pelos aposentados e pensionistas atingidos.
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