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Quem trabalha em mais de um emprego ou possui várias fontes de renda pode recolher ao INSS valores acima do teto previdenciário, fixado em R$ 8.475,55 em 2026. Esse excedente não gera benefício maior e pode ser restituído.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente instituída pela Emenda Constitucional 103 de 2019. No julgamento do Tema 1.300 da repercussão geral, a Corte validou a fórmula que fixa o benefício em 60% da média das contribuições, com acréscimo por tempo adicional, e preservou o pagamento…
Quando o bancário fecha um acordo trabalhista, a forma como as verbas são descritas no termo decide quanto entrará de contribuição para o INSS. Parcelas de natureza salarial geram recolhimento e somam ao salário de contribuição; as de natureza indenizatória, não. Entender essa divisão é o que protege a futura aposentadoria e evita surpresas na…
A Previdência Social reconhece os direitos da população LGBTQIA+ sem distinção de gênero ou orientação sexual, aplicando os mesmos critérios e a mesma documentação exigidos de qualquer segurado em benefícios como salário-maternidade e pensão por morte.
O Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência depende de duas etapas cumulativas: a avaliação médica e a avaliação social do INSS, que verificam impedimentos de longo prazo e o impacto na vida do requerente. Quem tem direito ao BPC por deficiência O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei…
A conciliação consolidou-se como a via mais rápida e econômica para encerrar conflitos do cotidiano, de uma cobrança indevida a um desentendimento entre vizinhos ou à definição da guarda dos filhos. No lugar de anos de tramitação, as partes constroem a solução em poucas semanas, mantêm o controle sobre o resultado e reduzem despesas com…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema 385 como representativo de controvérsia, com o objetivo de fixar interpretação uniforme sobre o conceito de impedimento de longo prazo exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência. A definição alcança diretamente milhares de requerentes do BPC/LOAS em…
O INSS e o Ministério da Previdência Social realizam, nos dias 30 e 31 de maio de 2026, o maior mutirão de atendimentos do ano, com mais de 59 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais distribuídas em quase todos os estados. Um esforço nacional para reduzir a fila de benefícios O fim de…
Determinadas condutas que, em tese, configurariam crime deixam de ser puníveis quando praticadas sob circunstâncias específicas reconhecidas pela lei penal. O artigo 23 do Código Penal reúne as chamadas excludentes de ilicitude, situações em que a ação típica perde o caráter de ilegalidade e o agente não responde criminalmente pelo resultado. O conceito de excludente…
Trabalhadores expostos de forma habitual a ruído elevado, calor intenso, agentes químicos ou biológicos podem ter direito à aposentadoria especial, benefício que reduz o tempo necessário de contribuição. O reconhecimento, porém, depende de prova documental rigorosa, sobretudo do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do laudo técnico das condições ambientais. Quem tem direito à aposentadoria especial A…
Quem não tem condições de pagar um advogado particular conta com mais de uma porta de acesso à Justiça no Brasil. Defensoria Pública, gratuidade de justiça, advogado dativo e núcleos de prática jurídica atendem públicos distintos, com requisitos de renda e limites próprios. Conhecer cada caminho evita a perda de prazos e garante que o…
Os segurados do INSS que recebem acima do salário mínimo tiveram os benefícios reajustados em 3,9% a partir de janeiro de 2026, percentual equivalente ao INPC acumulado no ano anterior. A correção alcança aposentadorias, pensões e auxílios acima do piso nacional, hoje fixado em R$ 1.621,00, e é aplicada de forma automática pelo instituto. Dois…
A fiscalização de e-mails corporativos, mensagens, histórico de navegação e dispositivos fornecidos ao empregado vive em uma zona de tensão permanente entre o poder diretivo da empresa e o direito fundamental à privacidade do trabalhador. O que separa o monitoramento legítimo da prova ilícita não é a tecnologia empregada, mas a existência de regras claras,…
A decisão de recorrer de uma sentença raramente deveria nascer da indignação. Cada recurso carrega custo de preparo, prazo dilatado e risco de honorários adicionais, o que transforma a escolha entre insistir ou encerrar em um problema econômico mensurável, e não em uma questão de honra processual. O recurso como decisão de investimento Uma sentença…
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nova fase da Operação Sem Desconto, voltada a apurar o esquema nacional de descontos associativos não autorizados sobre aposentadorias e pensões do INSS. A ofensiva, cumprida em maio de 2026, alcançou Pernambuco, São Paulo, Paraíba e o Distrito Federal, com dezenas de mandados de busca e…
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