Pagamento de Benefícios de Janeiro Começa em 26 de Janeiro
INSS inicia pagamento de benefícios referentes a janeiro em 26/01/2026. Confira a data pelo final do número do cartão de benefício.
Aposentadoria de quem trabalhou no exterior: acordo internacional e contagem do tempo de contribuição
Quem contribuiu para a Previdência em outros países pode aproveitar esse tempo na aposentadoria brasileira, desde que exista acordo internacional vigente. A totalização soma períodos estrangeiros aos brasileiros e abre porta para benefício proporcional em cada nação envolvida.
Perícia Médica do INSS: Como se Preparar para o Exame
A perícia médica do INSS é o exame que decide se o segurado tem direito a benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a
Conflitos de condomínio: o que o síndico pode exigir e o que o morador pode contestar
O síndico administra o condomínio, mas não é dono dele. Multas por barulho, restrições a animais, uso das áreas comuns e regras internas precisam observar limites legais, e toda decisão de assembleia pode ser questionada quando extrapola a convenção ou a lei. Entender esses contornos evita cobranças indevidas e protege o direito de quem mora.
Reabilitação profissional do INSS: o caminho para voltar ao trabalho
O segurado que perde parcialmente a capacidade de trabalhar nem sempre precisa se aposentar. A legislação previdenciária prevê um caminho intermediário: a reabilitação profissional, serviço obrigatório do INSS que prepara o trabalhador para exercer uma nova função compatível com suas limitações, mantendo o benefício durante todo o processo.
Investigação social e exame psicotécnico: limites na fase final do concurso
A reprovação de candidatos em concursos públicos por antecedentes criminais, investigação de vida pregressa ou exame psicológico é um dos pontos mais sensíveis do certame, porque coloca em rota de colisão o interesse da Administração em selecionar quadros idôneos e o direito do cidadão de não ser excluído por critérios vagos ou subjetivos.
Descontos Associativos do INSS: Prazo e Ressarcimento em 2026
O prazo para contestar descontos associativos não autorizados no INSS terminou em 20 de junho de 2026. O serviço oficial informa que o prazo para pedir ressarcimento também se encerrou nessa data, ressalvada a situação de sucessores ou herdeiros que já tenham feito o cadastro exigido.
Acusação infundada de furto de limões gera indenização ao cliente
Decisão de instância recursal confirma indenização de R$ 5 mil em favor de cliente abordado, agredido e acusado sem prova de furtar limões em mercearia. Os julgadores reconheceram dano moral pela imputação infundada de crime no ambiente laboral, pela violência empregada e pela responsabilidade solidária dos envolvidos.
Lesão corporal em briga: consequências criminais e civis
Uma agressão física não se resolve em uma única esfera do direito. O mesmo soco ou empurrão pode gerar processo criminal contra o agressor e, ao mesmo tempo, obrigação de indenizar a vítima por gastos médicos e pelo sofrimento causado, em duas vias que correm de forma independente.
TNU fixa o Tema 323 definindo as informações técnicas (metodologia NHO-06 da Fundacentro e taxa metabólica no PPP/LTCAT) exigidas para o reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese no Tema 323 e delimitou quais informações técnicas precisam constar dos documentos previdenciários para que o trabalho sob exposição ao calor seja reconhecido como atividade especial. A decisão prestigia a metodologia NHO-06 da Fundacentro e exige o registro da taxa metabólica no Perfil Profissiográfico Previdenciário e no laudo técnico, encerrando uma controvérsia que se arrastava nos Juizados de todo o país.
Marca registrada: por que proteger o nome do seu negócio antes que outro registre
Registrar a marca deixou de ser uma formalidade burocrática para se tornar decisão estratégica de sobrevivência empresarial. O nome, o logotipo e o conjunto visual que identificam um negócio são, muitas vezes, seu patrimônio mais valioso, e permanecem desprotegidos enquanto não houver registro concedido pelo órgão competente. Para o empreendedor que investe anos construindo reputação, o descuido com essa etapa abre a porta para concorrentes e oportunistas que exploram o prestígio alheio sem pagar por ele.
Prescrição penal: por que alguns crimes deixam de ser punidos com o tempo
No direito penal, o tempo tem peso jurídico. Quando o Estado tarda em investigar, processar ou punir, pode perder o próprio poder de aplicar a pena. É a prescrição: a passagem dos anos extingue a punibilidade e encerra a persecução, ainda que sem julgamento do mérito.
Descaracterização do cargo de confiança e a sétima hora do bancário
O bancário que recebe o título de gerente ou assistente, mas não comanda equipe, não decide nada sozinho e não tem alçada própria, pode ter direito à sétima e à oitava hora como horas extras. E há um efeito que quase ninguém enxerga: quando essas horas se tornam habituais, elas também repercutem no cálculo do benefício do INSS.
Golpe do falso boleto e do Pix: caminhos para reaver o dinheiro perdido
Vítimas de fraude em pagamentos digitais têm caminhos concretos para reaver valores e responsabilizar instituições financeiras. O Mecanismo Especial de Devolução do Pix, a reclamação administrativa e a via judicial formam um conjunto de instrumentos que, somados a provas bem documentadas, ampliam as chances de ressarcimento.
Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é garantia constitucional, mas depende de etapas próprias de inscrição e de confirmação da condição por junta multiprofissional. Compreender o percentual reservado, o momento certo de se declarar e os caminhos de defesa contra a exclusão indevida da lista especial é essencial para que o candidato não perca a vantagem que a lei lhe assegura.
