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Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
Obter uma sentença favorável não significa ter o dinheiro em conta. Quando o devedor não paga de forma espontânea, abre-se a fase de cumprimento de sentença, etapa em que o credor precisa provocar o Judiciário, requerer a multa legal e, muitas vezes, rastrear o patrimônio para transformar a vitória em pagamento efetivo. A vitória no…
A revisão de benefícios do INSS passou a ter caráter contínuo em 2026, com cruzamentos eletrônicos de dados que apontam possíveis irregularidades ao longo de todo o ano. Quem é convocado precisa responder dentro do prazo para não ter o pagamento suspenso. Como funciona a revisão contínua de benefícios O chamado pente-fino deixou de ser…
O contribuinte que recebe um auto de infração costuma se assustar mais com a multa do que com o tributo em si. Em muitos casos, a penalidade supera o valor do imposto cobrado e transforma uma pendência administrativa em risco real ao patrimônio. A boa notícia é que a legislação e os tribunais impõem limites…
O sequestro de contas de aplicativos de mensagens virou uma das fraudes digitais mais comuns no país, e a reação da vítima nas primeiras horas define o tamanho do prejuízo. Registrar a ocorrência, avisar os contatos e acionar os canais oficiais de recuperação são passos que precisam acontecer quase em paralelo, antes que o criminoso…
Instituição de assento constitucional, o Tribunal do Júri organiza-se em duas fases processuais sequenciais que separam o juízo de admissibilidade da acusação do julgamento soberano pelos jurados. Esse modelo bifásico estrutura garantias fundamentais do acusado e delimita com precisão o papel do juiz togado diante da competência popular para os crimes dolosos contra a vida….
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
Ao comprar um produto, o consumidor conta com dois tipos distintos de proteção contra defeitos: a garantia legal, assegurada pela lei a toda compra, e a garantia oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou pela loja. Entender a diferença entre elas, os prazos para reclamar e as alternativas de troca, conserto ou devolução do dinheiro…
A Lei 14.811/2024 criminalizou expressamente o bullying e o cyberbullying no Código Penal, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão. A vítima pode pleitear remoção de conteúdo, indenização por danos morais e responsabilização criminal dos agressores.
A administração de uma sociedade impõe a quem a exerce um conjunto de deveres legais cujo descumprimento pode alcançar o patrimônio pessoal do gestor. Diligência, lealdade e prestação de contas formam o tripé que separa a atuação regular do administrador da conduta que autoriza sua responsabilização direta perante a empresa, os sócios e terceiros. O…
Com as eleições de 2026 se aproximando, diversos nomes já se posicionam como pré-candidatos à presidência da República, movimentando alianças partidárias e definindo os rumos da disputa eleitoral.
A audiência de custódia obriga a apresentação de toda pessoa presa a um juiz em até 24 horas, funcionando como o primeiro filtro de legalidade da prisão e como barreira concreta contra a tortura e os maus-tratos sob custódia do Estado. O que é a audiência de custódia e qual a sua função A audiência…
A inteligência artificial aplicada a testes genéticos e medicina personalizada avança rapidamente, mas o arcabouço regulatório brasileiro ainda busca acompanhar os desafios éticos e jurídicos dessa revolução na saúde.
O fator previdenciário, criado para reduzir o valor de quem se aposenta cedo, não desapareceu com a reforma da Previdência. Ele continua a incidir em situações específicas, combinando idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida em uma conta que pode encolher o benefício de forma significativa. Compreender quando esse mecanismo se aplica é o…
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o banco de dados que registra todo o histórico contributivo do trabalhador perante o INSS.
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