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O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país. O que é o Redata e por que ele existe O Regime Especial de Tributação…
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
A exposição indevida de dados pessoais tem transformado informações vazadas em cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes por dívidas que nunca existiram. O consumidor costuma descobrir a negativação ao ter um crédito recusado, sem jamais ter contratado o serviço apontado. A lei assegura a baixa imediata do registro e a reparação pelo abalo, quando…
Avaliações negativas, comentários ácidos e estrelas baixas fazem parte da rotina de qualquer negócio exposto na internet. O problema começa quando a empresa confunde crítica legítima com ofensa ilícita e parte para a remoção indiscriminada ou para o processo contra o consumidor, decisões precipitadas que podem transformar um simples aborrecimento em crise de reputação e…
A duração da pensão por morte varia conforme a idade do dependente (cônjuge ou companheiro) na data do óbito do segurado e o tempo de contribuição do falecido.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conferiu ao cidadão um catálogo de nove direitos exercíveis perante qualquer empresa ou órgão público que trate suas
O reconhecimento de uma doença como ligada ao trabalho muda por completo a proteção previdenciária do segurado: define se o benefício será comum ou acidentário, se haverá estabilidade no emprego e se o FGTS continuará sendo depositado durante o afastamento. A distinção, muitas vezes ignorada na concessão administrativa, repercute em direitos que se prolongam por…
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a exigir verificação biométrica para a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS, e fixou 30 de abril de 2026 como prazo para que novos requerimentos cumpram a regra. A medida atinge idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa…
A modernização tecnológica do INSS, baseada em arquitetura de microserviços, promete transformar a concessão de benefícios previdenciários e reduzir filas que afetam milhões de segurados.
O ICMS é o tributo estadual que mais pesa sobre quem produz e vende no Brasil, presente em quase todas as etapas da circulação de mercadorias e serviços. Entender quando ele incide, como opera a substituição tributária e por que estados disputam sua arrecadação é essencial para qualquer empresa que pretenda calcular custos com segurança…
Uma mudança importante vai facilitar a vida de quem precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde.
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Decisões automatizadas já definem se você recebe crédito, passa em processos seletivos ou tem benefícios negados, e a lei garante que você entenda o porquê.
A cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física alcança desde veículos trazidos do exterior até pequenas compras em sites internacionais, e o consumidor que paga valor indevido pode requerer a devolução dentro de cinco anos. Por que o ICMS incide na importação feita por pessoa física Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de…
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