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O aviso prévio é um direito previsto na legislação trabalhista que pode ser cumprido em duas modalidades distintas, com efeitos diferentes sobre o contrato e sobre os valores recebidos pelo trabalhador no momento do desligamento.
Antes de assinar um contrato de locação, inquilino e proprietário devem conhecer as cláusulas que definem direitos, deveres e riscos da relação, evitando litígios e prejuízos financeiros durante a vigência do acordo.
O trabalhador que realiza jornada além do horário contratual tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%, valor que repercute em 13º salário, férias e FGTS.
A desapropriação permite ao Estado retirar um bem particular para atender ao interesse coletivo, mas o proprietário conserva o direito a justa e prévia indenização em dinheiro, além de garantias que limitam eventuais abusos no procedimento.
Para o bancário que fez horas extras habituais ao longo da carreira, a ordem em que as ações são movidas muda o valor da aposentadoria. Quando ajuizamos a reclamatória trabalhista, aguardamos o trânsito em julgado e o recolhimento das contribuições antes de bater à porta do INSS, o benefício nasce calculado sobre um histórico contributivo já corrigido, e não sobre o extrato incompleto que a instituição financeira deixou no CNIS.
Uma nova instrução normativa do INSS passou a disciplinar dois pontos de grande impacto para os segurados: o reconhecimento do tempo de contribuição relativo ao trabalho exercido na infância e a regulamentação das hipóteses de dispensa do período de carência no salário-maternidade. A medida orienta os servidores da autarquia a uniformizar o tratamento administrativo desses temas, que até então dependiam fortemente de decisões judiciais para serem acolhidos.
A diretiva antecipada de vontade permite que qualquer pessoa registre, enquanto está lúcida, quais tratamentos médicos deseja aceitar ou recusar caso, no futuro, perca a capacidade de manifestar sua escolha. O documento ganhou força no ordenamento brasileiro como instrumento de respeito à autonomia do paciente e vem sendo procurado por quem busca planejar decisões delicadas sobre o próprio fim de vida.
Cobranças indevidas em contas de telefonia e internet figuram entre as queixas mais frequentes nas plataformas de defesa do consumidor, e o ordenamento brasileiro assegura ao usuário o direito à restituição em dobro do valor pago a maior, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A Reserva de Margem Consignável (RMC) virou armadilha para aposentados do INSS. Os descontos da modalidade somaram R$ 4,1 bilhões em 2025 e as reclamações administrativas dobraram em dois anos.
MEI e INSS em 2026: Contribuição, Direitos e Como Aumentar Sua Aposentadoria O Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs ativos, segundo o Mapa de Empresas do Governo Federal, 2025.
O ITCMD incide sobre heranças e doações, com alíquotas definidas por cada estado e teto de 8% fixado pelo Senado. A Reforma Tributária tornou a progressividade obrigatória, o que amplia a relevância do planejamento sucessório feito ainda em vida.
Encerrar um contrato de software como serviço (SaaS) costuma ser mais arriscado do que assiná-lo. Quando a relação chega ao fim, o contratante descobre que seus dados ficaram presos em servidores de terceiros, em formatos que dificultam a migração, sob cláusulas que transformam a saída em armadilha. Conhecer os direitos previstos na legislação e estruturar a rescisão com antecedência evita que a empresa pague o preço da dependência tecnológica.
Entenda o fator de conversão de tempo especial em comum, consulte a tabela oficial e saiba como funciona após a Reforma da Previdência.
Lei 8.212/91: Como Funciona o Custeio da Previdência Social em 2026 A Lei 8.212/91 é a base de financiamento de todo o sistema previdenciário brasileiro.
O Marco Civil da Internet estabeleceu um conjunto de garantias para quem utiliza a rede no Brasil, definindo princípios como privacidade, neutralidade e liberdade de expressão para orientar a relação entre usuários, provedores e poder público.
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