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A pensão alimentícia não obedece a um percentual fixo previsto em lei. O valor nasce do cruzamento entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, critério que orienta os juízes ao fixar, revisar ou reduzir os alimentos devidos a filhos, ex-cônjuges e até pais idosos.
Ação INSS Para Elas realizou 683 atendimentos no Rio de Janeiro, orientando mulheres sobre direitos previdenciários, uso do Meu INSS e prevenção de golpes.
A adesão a contratos digitais e termos de uso, formalizada por um simples clique, pode submeter o usuário a condições que desequilibram a relação de consumo e violam direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecer as marcas de abusividade nesses instrumentos exige familiaridade com critérios legais específicos, extraídos do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 para garantir a devolução dos valores descontados de forma fraudulenta dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, vítimas de cobranças associativas que jamais autorizaram. A decisão cria um caminho administrativo de ressarcimento e responsabiliza as entidades envolvidas no esquema.
A legislação trabalhista assegura a determinados empregados uma proteção especial contra a dispensa: a garantia provisória de emprego. Em situações que envolvem gestação, acidente de trabalho, mandato sindical ou representação na comissão interna de prevenção de acidentes, o contrato não pode ser rompido livremente pelo empregador durante o período protegido. Conhecer cada hipótese, o respectivo prazo e as consequências de uma dispensa irregular é essencial para reagir de forma correta e no tempo certo.
O registro de domínios que reproduzem marcas, nomes empresariais ou sinais distintivos de terceiros tornou-se uma das fronteiras mais sensíveis do direito digital brasileiro, mobilizando empresas que veem sua identidade explorada na internet para revenda especulativa ou desvio de clientela.
O INSS levou a 38 Agências da Previdência Social no Rio de Janeiro uma ação de simulação de aposentadoria, em alusão ao Dia do Trabalhador. A iniciativa reforça que a simulação é o primeiro passo para o segurado planejar a aposentadoria com segurança.
O Instituto Nacional do Seguro Social iniciou a convocação de cerca de 4 milhões de beneficiários para realizar a prova de vida de forma presencial, após falhas no cruzamento automático de dados que deveria confirmar, à distância, que o titular do benefício permanece vivo. A medida atinge aposentados, pensionistas e demais segurados cujo registro não pôde ser validado pelos bancos de dados oficiais em outubro de 2025.
O INSS administra mais de 12 espécies de benefícios entre previdenciários e assistenciais, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025). Ainda assim, muitos segurados desconhecem seus direitos ou confundem os requisitos de cada benefício.
Ser exposto publicamente por não bater metas não é uma cobrança normal do trabalho bancário. Quando o banco divulga rankings, humilha o empregado diante dos colegas e pressiona sem limites, estamos diante de assédio moral, com reflexos que vão do dano à honra ao adoecimento psíquico reconhecido pela Previdência.
Obter uma licença para construir, exercer profissão regulamentada ou operar um negócio nem sempre depende só de preencher formulários. Quando o órgão nega, revoga ou cassa esses documentos, fica a dúvida: a decisão é legítima ou configura abuso corrigível na Justiça?
Os prazos de prescrição e decadência no INSS podem fazer o segurado perder direitos se não agir no tempo correto, sendo essencial conhecê-los.
O Instituto Nacional do Seguro Social encaminhou ao governo federal um pedido de autorização para realizar um novo concurso público com dez mil vagas, voltado a reforçar o atendimento e reduzir a fila de benefícios que se acumula nas agências de todo o país.
A forma como um profissional do direito comunica o próprio trabalho está longe de ser livre. Entre o direito de informar a sociedade e o dever de sobriedade que marca a advocacia, existe um conjunto de regras que separa a comunicação responsável da promessa indevida. Compreender essa fronteira ajuda o público a distinguir quem informa de quem apenas vende expectativa.
O trabalhador rural que cultiva a terra para o próprio sustento pode se aposentar por idade cinco anos antes do limite comum, mas a concessão esbarra quase sempre na exigência de comprovar o tempo de lavoura. Documentos antigos, autodeclaração bem instruída e testemunhas coerentes formam o tripé que separa o deferimento do indeferimento.
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