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Provimento do Conselho Nacional de Justiça autoriza que a paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. O procedimento vale para o vínculo afetivo consolidado, exige documentos específicos e tem limites claros: havendo disputa, dúvida sobre a vontade das partes ou investigação de origem em andamento,…
A antecipação do décimo terceiro salário de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS começou em abril de 2026, com a primeira parcela liberada inicialmente a quem recebe um salário mínimo e calendário escalonado conforme o final do benefício. Como funciona o calendário de pagamento em 2026 O Instituto Nacional do Seguro Social iniciou em abril…
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.
A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.
O consumidor que acumula dívidas a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar a própria subsistência tem, desde 2021, um caminho legal para renegociar tudo de uma vez. O procedimento de repactuação reúne todos os credores em uma mesma mesa, sob supervisão do juízo ou de núcleos de conciliação, e busca um plano de pagamento…
O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação. Estrutura…
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, permanece atrelado ao valor do salário mínimo e passa a pagar R$ 1.621,00 mensais em 2026. Assim como nos anos anteriores, o benefício não gera direito ao décimo terceiro salário, por integrar a assistência social e não a previdência contributiva. O que é o BPC…
O INSS começa a pagar em 24 de abril de 2026 a 1ª parcela do 13º para 23,3 milhões de aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo.
O Governo Federal ampliou em 90 dias o prazo para que beneficiários do INSS contestem descontos considerados indevidos em seus benefícios, enquanto os processos administrativos e judiciais relacionados ao tema permanecem suspensos em todo o território nacional por força da ADPF 1.236. A medida busca dar fôlego a milhões de aposentados e pensionistas que identificaram…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que compete à Justiça Federal julgar ações entre particulares sobre a posse de imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
Seccional da OAB no Pará publicou nota pública contra declarações de desembargadora do Tribunal de Justiça que comparou limites fixados pelo STF para pagamento de verbas a magistrados ao regime de trabalho análogo à escravidão.
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.
Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu por unanimidade o julgamento sobre aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro e reconheceu a validade das restrições previstas na Lei 5.709/1971.
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