Transferência provisória: TST abre debate público em maio
TST marca audiência pública para maio sobre os critérios de transferência provisória e o adicional de 25% previsto na CLT.
Avaliações negativas online: ofensa, crítica lícita ou difamação
A linha que separa uma reclamação legítima de uma ofensa capaz de gerar responsabilização nem sempre é evidente para quem administra um negócio. Avaliações negativas, comentários em redes sociais e queixas em plataformas fazem parte da rotina empresarial, mas existe um ponto em que a manifestação deixa de ser exercício de opinião e passa a…
Quando o patrimônio do sócio responde pelas dívidas da empresa
A personalidade jurídica autônoma é um dos pilares do direito empresarial brasileiro, mas não constitui escudo absoluto. Em hipóteses específicas, o juiz pode afastar a separação entre a sociedade e seus sócios e alcançar bens pessoais para responder por dívidas da empresa. Compreender quando essa medida é cabível, e quando a autonomia patrimonial deve ser…
Revisão da Vida Toda: O Que é e Para Quem Vale a Pena
A possibilidade de incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo de aposentadorias e pensões do INSS ganhou respaldo definitivo no Supremo Tribunal Federal, abrindo caminho para revisões que podem representar acréscimos significativos na renda mensal de segurados com carreiras longas. A tese, conhecida como revisão da vida toda, aplica-se exclusivamente a…
Contribuinte Individual do INSS: Alíquotas, GPS e Direitos em 2026
O contribuinte individual do INSS é o trabalhador autônomo, profissional liberal ou empresário que recolhe a previdência por conta própria, com alíquotas que variam de 5% a 20% em 2026.
Aposentadoria Ficou Mais Difícil em 2026: Entenda as Novas Regras
A aposentadoria ficou mais difícil em 2026 para segurados sem histórico anterior a novembro de 2019, pois as regras permanentes da Reforma exigem idades mínimas mais altas e um cálculo de benefício menos favorável do que as regras antigas.
Usucapião: como transformar a posse prolongada em propriedade
A usucapião permite transformar a posse prolongada de um imóvel em propriedade formal, desde que preenchidos requisitos de tempo, posse mansa e finalidade de dono. Conhecer os tipos previstos em lei e os caminhos judicial e extrajudicial evita erros que atrasam ou inviabilizam o reconhecimento do direito. O que é usucapião e por que ela…
Força maior e caso fortuito: quando a parte fica liberada de cumprir o contrato
Eventos imprevisíveis e inevitáveis podem suspender, extinguir ou exigir a revisão de obrigações contratuais. Compreender quando uma pandemia, uma enchente ou uma decisão estatal configura força maior ou caso fortuito, e qual o efeito disso sobre o cumprimento do contrato, tornou-se questão central na prática civil contemporânea. Força maior e caso fortuito: distinção e efeitos…
Atestados de até 90 dias dispensam perícia presencial no INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a analisar exclusivamente por documentos os atestados médicos que recomendam afastamento de até 90 dias, dispensando a perícia presencial e ampliando o limite anterior, que era de 60 dias. O que mudou na concessão do benefício por incapacidade temporária O Ministério da Previdência Social e o INSS atualizaram…
Divórcio Extrajudicial: Requisitos e Custos no Cartório
O divórcio extrajudicial é uma via mais rápida e econômica para encerrar o casamento, realizada diretamente em cartório, mas exige o cumprimento de requisitos
Honorários de êxito: a lógica do advogado que só cobra se você ganhar
O modelo de honorários por êxito condiciona a remuneração do advogado ao resultado da causa, transferindo ao profissional parte do risco do litígio. Bem estruturado, o arranjo amplia o acesso à Justiça e alinha os interesses de cliente e patrono. Mal redigido, converte-se em foco de atrito sobre percentuais, despesas e o próprio conceito de…
Distrato de imóvel na planta: o que o comprador pode recuperar
Quem compra imóvel na planta e precisa desistir do negócio tem direito a recuperar boa parte do que pagou, mas a construtora pode reter um percentual a título de despesas administrativas e comissão. O limite dessa retenção e o momento da devolução estão definidos em lei e na jurisprudência, e ultrapassá-los caracteriza abuso passível de…
Fiscalização e autuação: quais são os limites do agente público na sua empresa
A chegada de um fiscal ao estabelecimento costuma gerar apreensão, mas a atividade de fiscalização tem contornos jurídicos precisos. O empresário não está diante de um poder ilimitado: a lavratura de autos de infração deve observar competência, forma e motivação, sob pena de nulidade. Conhecer o alcance dessa atuação e os próprios direitos durante a…
IA na Estimativa de Expectativa de Sobrevida para Pensão por Morte
A inteligência artificial já auxilia na estimativa de expectativa de sobrevida, um fator decisivo para o cálculo e a concessão da pensão por morte no direito previdenciário brasileiro.
Contagem Recíproca: Somar Tempo do RGPS e do Regime Próprio
A contagem recíproca permite somar períodos de trabalho vinculados ao Regime Geral de Previdência Social com contribuições realizadas sob um Regime Próprio de Previdência Social, possibilitando o cumprimento das exigências de tempo mínimo para aposentadoria mesmo quando a trajetória profissional transitou por vínculos distintos. A compensação financeira entre os regimes garante que cada ente suporte…
