Atendemos todo o Brasil.
A escolha entre inventariar em cartório ou na Justiça decide quanto tempo e dinheiro a família gastará para transferir o patrimônio de quem morreu. Com herdeiros maiores, capazes e de acordo, a via extrajudicial resolve a partilha em semanas, por escritura pública. A presença de menores, de incapazes ou de conflito entre os herdeiros direciona o caso ao processo judicial.
As agências do INSS em todo o Brasil permanecem fechadas na segunda-feira, 20, e na terça-feira, 21, em razão do ponto facultativo e do feriado de Tiradentes. O atendimento pelo Meu INSS e pela Central 135 segue funcionando em parte desses dias.
O corretor que aproxima comprador e vendedor e viabiliza o acordo de vontades tem direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio é desfeito depois por arrependimento das partes. A definição do momento em que a remuneração se torna exigível concentra boa parte das disputas judiciais sobre intermediação imobiliária.
A Emenda Constitucional 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima para quem ingressou no sistema após novembro
Contratos fechados pela internet, procurações enviadas por aplicativo e acordos firmados sem papel já têm o mesmo peso jurídico de um documento assinado à mão, desde que cumpram os requisitos previstos em lei. A legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica, cada um com nível próprio de segurança e de força probatória, e saber diferenciá-los evita que um negócio importante seja questionado depois.
A Turma Nacional de Uniformização reconheceu que a certidão eleitoral com profissão rural e a declaração sindical, mesmo sem homologação do INSS, valem como início de prova material da condição de segurado especial, quando reforçadas por prova testemunhal coerente.
A sindicância administrativa é o procedimento preliminar utilizado pela Administração Pública para apurar a existência de irregularidades funcionais antes da
A suspensão do expediente no tribunal superior nos dias 20 e 21 de abril de 2026 suspende a contagem de prazos processuais e exige que advogados ajustem petições, recursos e agendas para evitar perdas por intempestividade.
Uma queda em piso molhado de supermercado, em escada sem corrimão ou em buraco na calçada pode render muito mais do que dor física: configura, em regra, responsabilidade civil de quem tinha o dever de manter o espaço seguro. A discussão jurídica gira em torno de três pilares: o dever de segurança do responsável pelo local, a prova do nexo entre a falha e o acidente e as hipóteses em que a culpa exclusiva da vítima afasta a indenização.
O segurado que recebe benefício por incapacidade e não consegue retornar à profissão de origem tem direito a um programa específico do INSS: a reabilitação profissional. O serviço prepara o trabalhador para uma nova função compatível com suas limitações, mantém o benefício durante o processo e define regras claras para o momento da alta.
A Administração Pública não pode se calar indefinidamente. Quando um cidadão protocola um requerimento, a lei fixa prazos para a resposta e transforma o silêncio prolongado em ilegalidade combatível. Conhecer esses prazos e os instrumentos de cobrança é o que separa o pedido esquecido na gaveta da decisão que finalmente sai.
Comitiva da Justiça do Trabalho percorre o arquipélago do Marajó, no Pará, em fase de escuta para a ação itinerante prevista entre 18 e 22 de maio nos municípios de Breves, Melgaço e Portel.
A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestão e políticas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
Cair em um golpe de transferência instantânea não significa, necessariamente, perder o dinheiro para sempre. A legislação e as regras do sistema de pagamentos oferecem caminhos concretos para tentar reaver os valores, desde o acionamento do mecanismo de devolução até a responsabilização do banco por falhas de segurança. A reação rápida e bem documentada faz toda a diferença no resultado.
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e seu valor é fixado pelo juiz com base na extensão do prejuízo, na conduta do ofensor e na capacidade econômica das partes.
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