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A imagem de uma pessoa é um direito da personalidade protegido pela Constituição, e seu uso indevido na internet pode gerar dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo concreto. O ponto decisivo está na finalidade da publicação: usos com viés comercial, publicitário ou de exposição vexatória costumam exigir consentimento prévio, enquanto a divulgação jornalística…
O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos, no julgamento do Tema 1258 da repercussão geral, uma oportunidade decisiva para fixar diretriz constitucional que preserve a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis e estabilize o ambiente fiscal de um setor estratégico para a economia nacional. O contexto da discussão no Supremo O Tema 1258 chega…
A rescisão do contrato de trabalho envolve diferentes verbas conforme a modalidade de desligamento, e conhecer os direitos em cada situação é essencial para conferir se os valores pagos estão corretos.
Os microsseguros digitais emergem como alternativa acessível para complementar a proteção previdenciária de milhões de brasileiros que hoje dependem exclusivamente do INSS.
A legislação brasileira estrutura a guarda de filhos em modalidades com implicações jurídicas e práticas distintas. A escolha entre guarda unilateral, compartilhada e alternada é orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e por critérios legais específicos que determinam qual arranjo preserva com maior eficácia os vínculos parentais e a estabilidade do desenvolvimento infantil….
Entenda como funciona a ação regressiva do INSS contra autores de feminicídio. Saiba quem paga pensão por morte e as consequências legais.
Mesmo na fase de investigação, antes de qualquer acusação formal, a pessoa apontada como suspeita possui um conjunto de garantias constitucionais que limitam a atuação da autoridade policial e asseguram a defesa desde o primeiro momento. O que é o inquérito policial O inquérito policial é o procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária com a…
As modalidades licitatórias definem o rito que a Administração Pública seguirá em cada contratação, e a escolha equivocada pode comprometer a legalidade de todo o certame. Compreender quando incide o pregão, a concorrência ou o diálogo competitivo é o primeiro passo para que empresas e gestores participem com segurança jurídica das compras governamentais. O que…
Assinar um contrato com cláusula compromissória significa aceitar que eventuais conflitos não irão para a Justiça comum, e sim para a arbitragem privada. A previsão, frequente em contratos empresariais, imobiliários, societários e de prestação de serviços, retira do Judiciário a competência para julgar a disputa e transfere a decisão a árbitros escolhidos pelas próprias partes….
A economia de APIs está transformando o acesso a dados previdenciários no Brasil, criando novos serviços digitais que impactam segurados, advogados e empresas de tecnologia jurídica.
Subtrair um bem alheio é crime, mas a forma como essa subtração acontece muda tudo no Direito Penal. Quando há violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que seria furto se transforma em roubo, com penas muito mais severas. Entender essa distinção ajuda o cidadão a compreender por que dois casos parecidos podem ter…
A responsabilidade do Estado por omissão não nasce do simples dano: depende da prova de que o poder público tinha um dever específico de agir e falhou em cumpri-lo. Essa distinção, construída pela teoria da falha do serviço, define quando a vítima de um assalto em escola, de um acidente causado por buraco na via…
Alugar um imóvel para abrigar a empresa é uma das decisões que mais influenciam a saúde financeira do negócio, e o contrato de locação não residencial concentra os pontos que costumam virar litígio: prazo, reajuste, garantias, benfeitorias e a entrega do imóvel ao final. Negociar cada cláusula com equilíbrio, antes de assinar, evita prejuízos para…
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a conceder o auxílio por incapacidade temporária por até 60 dias quando a decisão se apoiar apenas na análise de documentos médicos, sem perícia presencial. A medida consta da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025, que tem vigência prevista de 120 dias e amplia o alcance do modelo de…
Cidades inteligentes prometem eficiência urbana, mas a coleta massiva de dados pessoais por sensores, câmeras e dispositivos IoT exige due diligence rigorosa para evitar violações à LGPD e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
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