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A revisão do teto previdenciário viabiliza o recálculo de benefícios cuja renda mensal inicial foi limitada pelo teto do RGPS vigente nas emendas constitucionais de 1998 e 2003. O pedido exige análise técnica do histórico contributivo, observância do prazo decadencial e demonstração documental precisa da distorção apurada no período básico de cálculo. A Distorção Criada…
Mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido pelo INSS a cerca de 1,6 milhão de beneficiários que tiveram valores retirados de seus pagamentos sem autorização. O ressarcimento integra o esforço de reparação aberto depois da constatação de cobranças associativas irregulares aplicadas a aposentados e pensionistas em todo o país, e segue em andamento para…
A sentença favorável encerra uma etapa, mas não garante, por si só, que o dinheiro entre na conta. Quando o devedor não paga de forma espontânea o valor reconhecido pela Justiça, abre-se a fase de cumprimento de sentença, com prazo curto, multa automática e medidas de constrição que vão da penhora de bens ao bloqueio…
A inteligência artificial está transformando a mediação e a conciliação online, criando novos desafios regulatórios que exigem atenção imediata de operadores do Direito e legisladores.
Contratar, vender e prometer pagamento sem nunca trocar um documento físico tornou-se rotina, mas a inadimplência nesse cenário expõe uma fragilidade séria: o credor muitas vezes possui apenas um e-mail, um perfil em aplicativo ou um número de telefone para localizar quem deve. A cobrança de devedores nascidos exclusivamente no ambiente digital exige uma estratégia…
Apesar de provocarem o mesmo prejuízo patrimonial à vítima, furto e roubo recebem tratamento jurídico distinto no Código Penal brasileiro, com penas e
As Progressive Web Apps estão transformando o acesso a serviços previdenciários, permitindo que segurados e advogados consultem benefícios, acompanhem processos e recebam notificações mesmo sem conexão estável com a internet.
Quem tem um direito a exigir do poder público corre contra o relógio. A regra que vale para a maioria das cobranças e indenizações contra a União, os Estados e os Municípios é a prescrição em cinco anos, e o simples passar do tempo pode apagar a pretensão de quem ficou parado. Saber quando o…
A duração dos processos judiciais é uma das maiores fontes de frustração para quem recorre à Justiça no Brasil. Entre a distribuição da ação e o trânsito em julgado podem transcorrer anos, e não raro mais de uma década. Entender por que os processos demoram ajuda o jurisdicionado a formar expectativas realistas sobre o tempo…
O RAFF (Ramo da Atividade e Forma de Filiação) é o código que o INSS utiliza para classificar cada trabalhador conforme o setor de atividade e o tipo de vínculo previdenciário que mantém.
Aprovados em cadastro de reserva vivem um paradoxo: passaram no concurso, mas seguem sem a nomeação. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo quando surgem vagas, há preterição ou a administração recorre a contratações temporárias para as mesmas funções. Saber identificar esse momento é o que separa…
A aposentadoria por idade urbana voltou ao centro do planejamento previdenciário depois da Emenda Constitucional 103 de 2019, que elevou as idades mínimas e separou o conceito de carência do tempo de contribuição. Para muitos trabalhadores, completar as contribuições que faltam vale mais do que insistir nas regras de transição por tempo. Os requisitos da…
A fila de espera por análise de benefícios do INSS recuou cerca de 16% em apenas dois meses, passando de aproximadamente 3,1 milhões para 2,6 milhões de requerimentos pendentes, movimento que o Governo Federal atribui ao recém-lançado programa Acelera INSS, voltado a reduzir o estoque de pedidos represados e encurtar o tempo de resposta ao…
Muitos trabalhadores que sofreram acidentes e precisaram de amputação desconhecem que o INSS pode fornecer próteses e outros dispositivos de reabilitação sem nenhum custo.
A recuperação judicial funciona como instrumento de reorganização de empresas em crise, permitindo a renegociação de dívidas sob supervisão do Judiciário e a suspensão temporária de cobranças, com a finalidade de preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos próprios credores. Preservação da empresa como objetivo central O regime introduzido pela Lei nº…
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