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Quando uma empresa perde o controle sobre dados pessoais que estavam sob sua guarda, o titular exposto não fica desamparado. A legislação brasileira de proteção de dados impõe deveres claros a quem coleta e armazena informações, garante o direito de ser informado sobre o ocorrido e abre caminho para a responsabilização de quem falhou na segurança, inclusive com reparação financeira pelos prejuízos sofridos.
Mensagens que imitam bancos, lojas e órgãos públicos se tornaram a principal porta de entrada de fraudes financeiras no Brasil, e reconhecer os sinais de alerta antes de clicar é hoje a defesa mais eficaz contra o roubo de dados e credenciais.
Quando uma empresa expõe ou utiliza dados pessoais sem autorização, o titular não fica desamparado. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura o direito de saber como as informações são tratadas, de corrigir registros errados, de exigir a exclusão do que não deveria estar ali e de ser avisado sobre vazamentos. Em muitos casos, cabe ainda indenização pelos prejuízos sofridos.
O Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência não depende apenas de um diagnóstico médico. A lei exige duas avaliações distintas e simultâneas, uma médica e outra social, que precisam dialogar para reconhecer os impedimentos de longo prazo e seus efeitos concretos na vida do requerente.
Instalar câmeras de segurança virou hábito comum em residências e condomínios, mas o equipamento mal posicionado pode transformar a proteção do patrimônio em violação da intimidade do vizinho. Quando a lente alcança o interior da casa ao lado, a entrada da garagem alheia ou a rotina de quem mora na frente, o morador que buscava segurança pode acabar respondendo por dano moral. Saber onde termina o direito de vigiar o próprio imóvel e onde começa a privacidade do outro é o que separa a prevenção legítima do ato ilícito.
Saiba como solicitar o BPC/LOAS para pessoas com deficiência em 2026, os documentos necessários e os critérios de avaliação.
Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por um dano causado por servidor público, a conta não termina no cofre público. A Constituição autoriza que a Administração cobre de volta o valor pago, diretamente do agente responsável, desde que comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. É a chamada ação de regresso, mecanismo que transfere ao servidor o peso econômico do erro grave.
79% dos aposentados do INSS recebem menos de R$ 2 mil por mês. Entenda as novas regras de transição de 2026 e como planejar sua aposentadoria.
A escolha da modalidade de licitação define o ritmo, o custo e a segurança jurídica de uma contratação pública. Sob a Lei 14.133 de 2021, o empresário que pretende vender ao poder público precisa entender por que cada certame segue regras próprias e como um enquadramento equivocado pode anular toda a disputa.
A Lei 11.340/2006 representa o principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo um sistema integrado de prevenção, proteção e responsabilização que abrange desde a tipificação das formas de violência até mecanismos judiciais de intervenção imediata. O diploma reconhece a complexidade do fenômeno e confere ao Poder Judiciário instrumentos para agir com celeridade, independentemente da vontade processual da vítima.
Toda decisão administrativa que nega um direito, aplica uma penalidade ou indefere um pedido pode ser questionada dentro do próprio órgão, antes de qualquer disputa judicial. O cidadão e a empresa têm instrumentos próprios para exigir explicações, pedir a revisão do ato e provocar o controle interno da Administração. Saber usá-los, no prazo certo e com o fundamento adequado, costuma resolver o problema sem custo de processo.
Tirar um link do Google ou de outro buscador não depende de um genérico “direito ao esquecimento”, mas de demonstrar que a exposição daquele dado perdeu amparo legal. O pedido segue dois caminhos: a via administrativa, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados e dirigida diretamente à plataforma, e a via judicial, acionada quando o buscador nega ou silencia. Entender qual usar, e em que ordem, define a chance concreta de afastar do alcance público uma informação antiga, desatualizada ou indevida.
O CNIS reúne todo o histórico contributivo do segurado e qualquer divergência registrada pode comprometer o cálculo do benefício. Conferir vínculos, salários e
Quem parou de contribuir ao INSS pode retomar os pagamentos como contribuinte individual ou facultativo, mantendo a qualidade de segurado.
Mais de 3,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS já foram ressarcidos por descontos que não haviam autorizado em seus benefícios, totalizando cerca de R$ 2,54 bilhões devolvidos. O montante corresponde à devolução de valores retirados mensalmente das aposentadorias e pensões a título de mensalidades associativas e outras cobranças sem consentimento válido do segurado.
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