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A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu a mais profunda reforma no regime de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/1992, alterando os pressupostos de responsabilização, a legitimidade para ajuizamento das ações e o tratamento das condutas puníveis, com reflexos diretos sobre milhares de processos em andamento em todo o país….
A audiência de conciliação consolidou-se como etapa inicial na maioria dos processos cíveis, e compreender suas regras, as diferenças em relação à mediação e as formas de preparo pode influenciar o desfecho do litígio antes mesmo da fase de instrução. O que é a audiência de conciliação A audiência de conciliação é o ato processual…
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica, e depende da presença de conduta, dano, nexo causal e culpa ou risco. Os tribunais distinguem a ofensa real do simples aborrecimento e fixam o valor segundo a gravidade do caso, observado o prazo prescricional de três anos. O…
A Resolução CNJ 345/2020 consolidou o Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência e atos processuais eletrônicos. A transformação digital do Judiciário amplia o acesso à Justiça, mas exige atenção a acessibilidade, segurança e contraditório.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 oficializou o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, aplicando índice de 3,90% aos valores que superam o salário mínimo e elevando o teto da Previdência para R$ 8.475,55. A norma consolida as regras de correção que passam a valer para milhões de aposentados, pensionistas e…
Plataformas low-code estão transformando a gestão previdenciária ao permitir que escritórios de advocacia e órgãos públicos criem aplicações robustas sem depender de equipes inteiras de desenvolvimento.
O avanço da inteligência artificial no mercado financeiro exige marcos regulatórios robustos para o trading algorítmico, protegendo investidores e a integridade do sistema.
O INSS iniciou no dia 23 de fevereiro o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de fevereiro de 2026. As datas seguem o calendário oficial divulgado pela autarquia no final de 2025.
Acompanhar o andamento de um processo deixou de ser tarefa restrita aos cartórios. Com a tramitação eletrônica nos tribunais brasileiros, qualquer cidadão pode consultar movimentações, prazos e decisões diretamente nos sistemas oficiais, desde que saiba onde procurar e como interpretar a linguagem técnica que surge na tela. Por que o andamento processual ficou mais acessível…
A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento processual que permite ao contribuinte questionar, perante o Poder Judiciário, a validade de um lançamento tributário considerado indevido. Seu manejo envolve decisões estratégicas sobre o depósito do valor cobrado, a suspensão da exigibilidade do crédito e a convivência com eventual execução fiscal já em curso. Cabimento…
A aposentadoria especial protege o trabalhador que exerce atividade sob exposição a agentes nocivos à saúde, permitindo o acesso ao benefício com menos tempo de contribuição. A comprovação depende de documentos técnicos rigorosos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o laudo das condições ambientais, e exige que a exposição seja habitual e permanente ao longo…
Nem todo transtorno do cotidiano gera direito à indenização. A distinção entre o mero dissabor e o dano moral indenizável separa o aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade, da lesão que atinge de forma concreta a dignidade, a honra ou a integridade psíquica da pessoa. O que a lei entende por dano moral O…
PREVBarcos Retomam Atendimentos em Comunidades da Amazônia. Conheça o programa de atendimento itinerante do INSS.
A audiência de instrução concentra em um único ato a colheita de depoimentos, o interrogatório e os debates, exigindo do advogado preparação técnica rigorosa. Saber como orientar a testemunha sem aliciá-la, dominar a ordem das perguntas, antecipar a substituição de quem não comparece e registrar protesto em ata para preservar o recurso separa a atuação…
A proteção de dados pessoais em pesquisas científicas e acadêmicas exige cuidados jurídicos específicos que vão muito além do simples consentimento do participante.
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