Atendemos todo o Brasil.
A disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade civil, penal e eleitoral no Brasil. Mesmo sem lei geral sobre o tema, o Código Eleitoral, o Código Penal e o Marco Civil da Internet permitem a remoção de conteúdo e a reparação de danos às vítimas.
Quem não tem condições de pagar custas processuais ou honorários não está fora da Justiça. O ordenamento brasileiro criou várias portas de entrada gratuitas ou de baixo custo, da assistência judiciária aos juizados especiais e à Defensoria Pública, para garantir que o acesso ao Judiciário não dependa do tamanho do bolso. O acesso à Justiça…
O processo legislativo é o caminho que um projeto percorre até se tornar lei no Brasil. Conhecer suas etapas ajuda a compreender por que algumas propostas avançam rapidamente e outras levam anos no Congresso Nacional.
Comprar pela internet virou rotina, mas as regras que protegem quem compra continuam as mesmas: informação clara, entrega no prazo prometido e um canal de atendimento que funcione. Quando o produto não chega, a propaganda mente ou a loja some do mapa, o consumidor tem instrumentos concretos para exigir solução, ressarcimento e, em muitos casos,…
Brasil atinge recorde histórico de 66,8% dos trabalhadores contribuindo para a previdência social, segundo dados do IBGE divulgados em março de 2026.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas encerrou os trabalhos na madrugada de 28 de março de 2026 sem aprovar relatório final. Por 19 votos a 12, o colegiado rejeitou o texto apresentado pelo relator, que reunia cerca de 4 mil páginas e pedia o…
A confusão entre posse e propriedade está na raiz de boa parte dos conflitos imobiliários brasileiros. Quem tem a posse exerce poder de fato sobre o bem; quem tem a propriedade detém o título registrado em cartório. Compreender essa diferença é o primeiro passo para escolher a via judicial correta e proteger aquilo que se…
O Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho fixou a obrigatoriedade da perícia judicial nas ações que envolvem insalubridade e periculosidade, mas a aplicação indiscriminada da tese tem provocado um efeito colateral preocupante: a banalização da prova técnica, que se converte em formalidade ritualística e perde a função de esclarecer o juízo sobre questões controvertidas….
O calendário de pagamentos do INSS para março de 2026 teve início no dia 25 de março, com datas que variam conforme o valor do benefício e o número final do cartão de benefício.
A inteligência artificial já causa danos reais no mercado, e a teoria do risco da atividade pode ser a chave para responsabilizar quem lucra com sistemas autônomos.
A verificação de antecedentes é prática comum no mercado, mas o uso de dados pessoais nesse processo exige conformidade rigorosa com a LGPD para evitar violações graves à privacidade.
O novo Atestmed permite a concessão de benefício por incapacidade temporária por até 90 dias sem perícia presencial, com base apenas na documentação médica do segurado.
A vítima de difamação ou de exposição indevida na internet pode exigir a retirada do conteúdo sem depender, em todos os casos, de uma ação judicial. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e extrajudiciais que, quando bem instruídos, costumam resolver o problema com rapidez, reservando o processo para as situações mais resistentes. Ofensas à honra,…
A união estável se forma pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o propósito de constituir família, sem exigência de prazo mínimo ou de morar sob o mesmo teto. Reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios que, hoje, aproximam a posição do companheiro daquela reservada ao…
Contratos de software sob encomenda movimentam cifras expressivas no mercado de tecnologia, mas costumam silenciar sobre as cláusulas que mais importam. A falta de previsão expressa de cessão de direitos autorais pode manter a titularidade do código com quem o desenvolveu, ainda que o contratante tenha pago o valor integral. A esse risco somam-se lacunas…
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