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Entre as cinco regras de transição criadas pela reforma da Previdência, uma se destina a um grupo específico: quem estava a menos de dois anos de se aposentar quando a emenda entrou em vigor. Essa modalidade cobra metade do tempo que ainda faltava como condição extra de acesso, no chamado pedágio de 50 por cento.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital.
A possibilidade de receber pensão por morte junto com a aposentadoria ou outra pensão continua existindo, mas a Reforma da Previdência mudou a forma de calcular esse acúmulo. Atualmente, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor e apenas um percentual escalonado do benefício de menor valor, com exceção de situações específicas que ainda autorizam o recebimento integral dos dois.
Bloqueio Arbitrário de Contas Digitais: Seus Direitos em 2026 O bloqueio inesperado de contas digitais atinge milhares de brasileiros todos os anos.
A morte de um segurado do INSS abre aos filhos o direito à pensão por morte, benefício que assegura renda à família diante da perda do provedor. A legislação previdenciária, porém, fixa um marco de duração para essa proteção: em regra, a cota do filho se encerra quando ele completa vinte e um anos. Há exceções relevantes para o filho inválido e para aquele com deficiência, hipóteses em que o pagamento pode perdurar por prazo indeterminado, enquanto persistir a condição.
O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco.
A pensão por morte deixou de ter duração única após a Lei 13.135/2015, e a vitaliciedade do benefício passou a depender da idade do cônjuge ou companheiro na
A aposentadoria especial protege quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício passou a exigir idade mínima, uma mudança que afetou milhões de trabalhadores.
A ação de despejo é o instrumento legal que permite ao proprietário reaver o imóvel alugado, mas a legislação também assegura ao inquilino caminhos para permanecer no bem, sobretudo quando a dívida ainda pode ser quitada dentro do prazo. Compreender o rito, os prazos aplicáveis e a chamada purga da mora é decisivo para os dois lados da relação locatícia, que muitas vezes desconhecem os limites e as oportunidades previstos na lei.
Construir no próprio terreno é um direito, mas ele esbarra no conforto e na privacidade de quem mora ao lado. O Código Civil fixa distâncias mínimas, restringe a abertura de janelas e protege o chamado direito de vista, oferecendo ao vizinho prejudicado caminhos concretos para embargar a obra irregular ou exigir que ela seja desfeita.
Após decisões do STF em 2024 e 2025, a revisão da vida toda foi superada como tese geral. Situações processuais anteriores e a modulação exigem análise individual.
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica a distância do INSS e da Perícia Médica Federal, alcançou 700 agências em todo o país em abril de 2026. O modelo, que usa telemedicina para examinar segurados sem deslocamento presencial, busca encurtar filas e levar atendimento a regiões onde faltam peritos, consolidando uma mudança estrutural na forma como o instituto analisa pedidos de benefício por incapacidade.
As plataformas de marketplace podem ser responsabilizadas de forma solidária por produtos vendidos por terceiros, respondendo ao lado do anunciante nos casos de defeito, não entrega, falsificação ou desaparecimento do vendedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O poder de polícia autoriza o Estado a restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas encontra limites rígidos na lei e na proporcionalidade, e o cidadão dispõe de instrumentos concretos para conter abusos cometidos durante uma fiscalização.
As penalidades que a administração pública impõe a empresas inadimplentes vão da simples advertência à declaração de inidoneidade, sanção capaz de afastar o fornecedor de novas contratações por até seis anos. O modo como a empresa atua no processo sancionador, e os limites legais que o poder público precisa respeitar, definem o alcance real dessas consequências sobre o futuro do negócio.
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