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A disseminação deliberada de informações falsas em plataformas digitais mobiliza, de forma simultânea, o regime de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet, os tipos penais contra a honra previstos no Código Penal e as obrigações de guarda de dados impostas aos provedores. A identificação do responsável, a preservação das provas eletrônicas e a compreensão…
A aposentadoria por pontos exige soma de idade e tempo de contribuição que aumenta a cada ano, e em 2026 os homens precisam de 103 pontos e as mulheres, de 93 pontos para se aposentar sem desconto no benefício.
Prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária permite encerrar a ação penal logo após a resposta à acusação, antes de qualquer instrução. Apesar de funcionar como filtro de processos natimortos, o instituto segue subutilizado na prática forense, seja por apego ao curso completo do procedimento, seja por leitura equivocada do…
Ter a reputação atacada dentro de um grupo de mensagens, seja o grupo do setor, da equipe ou da empresa inteira, deixou de ser um aborrecimento passageiro e passou a produzir efeitos jurídicos concretos. Quem foi exposto a acusações falsas, apelidos vexatórios ou boatos sobre sua conduta profissional dispõe de instrumentos para responsabilizar o autor…
A aposentadoria concedida apenas pelo tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima, deixou de existir para quem ingressou no sistema depois da reforma da previdência. Para quem já contribuía antes dela, o legislador criou quatro caminhos de transição, cada um com regras próprias de cálculo e requisitos que podem antecipar ou adiar a concessão…
A tensão entre o princípio da publicidade processual e a proteção de dados pessoais exige que advogados e partes adotem estratégias concretas para preservar direitos fundamentais sem comprometer a transparência da Justiça.
A pensão por morte deixou de ser sempre vitalícia desde a Lei nº 13.135/2015: hoje convivem dois regimes distintos, um com duração temporária escalonada pela idade do dependente e outro com pagamento por toda a vida, cuja diferença prática pode separar três anos de benefício de uma renda permanente. Dois regimes que partilham o mesmo…
Quem deixa o carro em um estacionamento de shopping, supermercado ou condomínio nem sempre sabe que, em regra, transfere a guarda do veículo a quem o recebe. Quando ocorre furto, roubo ou avaria, a responsabilidade pela reparação costuma recair sobre o estabelecimento, e os avisos de isenção afixados nas entradas, na maioria dos casos, não…
A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte, e exige adequação sob pena de multas de até R$ 50 milhões por infração.
Entenda as acoes possessorias, como reintegracao e manutencao de posse, seus requisitos, prazos e a proteção juridica do possuidor de imovel.
A inteligência artificial está transformando cadeias de suprimentos globais, mas o avanço tecnológico exige marcos regulatórios sólidos para garantir transparência, responsabilidade e conformidade legal.
Enfrentar o INSS Sozinho é Seguro? Veja os Riscos em 2026. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
A sonegação fiscal pode resultar em condenação criminal com pena de até cinco anos de reclusão, mas o pagamento integral do tributo, ainda que após o
O recebimento de ofertas de crédito, seguros e planos que o consumidor nunca solicitou tornou-se rotina, e por trás dessa abordagem costuma existir o tratamento de dados pessoais sem autorização válida. A Lei Geral de Proteção de Dados delimita com rigor quando empresas podem usar nome, telefone, renda e histórico financeiro para fins comerciais, e…
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) é o órgão que padroniza a interpretação da legislação previdenciária nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil.
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