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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide todos os anos sobre quem possui carro, moto, caminhão ou outro veículo registrado. Apesar de parecer automático, o tributo admite isenções, ajustes e contestações que o proprietário muitas vezes desconhece, da dispensa para pessoas com deficiência à devolução de valores cobrados após furto ou venda. O…
Quem compra fora do estabelecimento comercial, pela internet, por telefone ou em domicílio, pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar explicar o motivo e sem arcar com qualquer custo pela devolução. Esse mecanismo, conhecido como direito de arrependimento, está previsto na legislação consumerista e não se confunde com a troca de um…
O teto do INSS em 2026 é de R$ 8.157,41, o valor máximo para qualquer benefício do Regime Geral. Quem contribui sobre valores altos deve planejar com atenção.
As cinco regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) permitem que segurados do INSS que já contribuíam antes de novembro de 2019 se aposentem com requisitos diferenciados em 2026.
A regra de transição do pedágio de 100% permite ao segurado que já estava perto de se aposentar em novembro de 2019 alcançar o benefício sem o corte imposto pela fórmula geral da reforma, e garante, para o perfil certo, a maior renda mensal inicial entre todas as transições disponíveis. O que exige a regra…
A revolução digital transformou a forma como produzimos e apresentamos provas no processo previdenciário, tornando registros eletrônicos, geolocalização e dados de aplicativos aliados decisivos na conquista de benefícios junto ao INSS.
A inteligência artificial já transforma a gestão de saneamento e recursos hídricos no Brasil, mas a ausência de um marco regulatório específico cria riscos jurídicos relevantes para concessionárias, municípios e usuários.
Quando uma empresa participa de uma licitação e percebe que um concorrente foi habilitado indevidamente ou apresentou lance inexequível, a lei garante instrumentos concretos de reação. A manifestação de intenção de recorrer e as razões recursais são a primeira linha de defesa dentro do próprio processo administrativo, com prazos curtos e exigências de forma que,…
Quem se aposenta e continua trabalhando volta a contribuir para o INSS de forma obrigatória, mas isso não significa que possa reaproveitar essas novas contribuições para melhorar o próprio benefício. O entendimento dos tribunais e a legislação recente estreitaram de modo expressivo as hipóteses de revisão, e separar expectativa de realidade tornou-se essencial para evitar…
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que os valores devidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, com repercussão direta sobre a carga tributária das pessoas jurídicas optantes. O que decidiu o…
Quem entra com uma ação judicial costuma calcular os ganhos esperados, mas raramente mede o tamanho da conta que chega caso a demanda seja julgada improcedente. Os honorários de sucumbência, valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, transformam a derrota processual em prejuízo financeiro direto e independem do contrato firmado com…
O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências. O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias A liquidação…
Cooperativas e associações lidam diariamente com dados sensíveis de milhares de cooperados, e a ausência de um programa robusto de proteção de dados pode gerar sanções milionárias e perda de credibilidade institucional.
Entenda a obrigatoriedade do CadÚnico para BPC/LOAS, como fazer o cadastro, manter atualizado e evitar bloqueio do benefício assistencial.
O Instituto Nacional do Seguro Social deu início a um mutirão nacional que antecipa quase 19 mil perícias médicas em 92 agências, com o objetivo de reduzir a fila de benefícios por incapacidade e encurtar o tempo de espera dos segurados que aguardam avaliação para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez. Mutirão antecipa…
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