Incorporação Imobiliária: Proteção Legal do Comprador
Conheca as regras da incorporacao imobiliaria, o patrimonio de afetacao e os direitos do comprador de imovel na planta conforme a lei.
Servidor Militar: Regras Específicas de Disciplina e Recursos
O servidor militar submete-se a um regime jurídico próprio, marcado por hierarquia, disciplina e procedimentos administrativos específicos, que se distanciam
Distrato de compra de imóvel na planta: quanto a construtora deve devolver
Comprar um imóvel na planta envolve uma promessa de futuro, mas nem sempre o sonho se concretiza no prazo combinado. Quando o comprador decide desistir ou a incorporadora atrasa a obra, a Lei do Distrato define com clareza quanto pode ser retido e o que o consumidor tem direito a receber de volta. O que…
ICMS: Aspectos Práticos para Empresas e Consumidores
O ICMS responde por parcela significativa da arrecadação estadual e incide sobre praticamente toda operação de circulação de mercadorias, prestação de serviços
Auxílio por Incapacidade Temporária 2026: Como Solicitar?
O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, foi o segundo benefício mais concedido pelo INSS em 2025, com mais de 2 milhões de pedidos registrados (INSS/Dataprev, 2025).
Recurso especial e extraordinário: por que poucos casos chegam aos tribunais superiores
Quem perde uma causa nos tribunais de segunda instância ainda dispõe de dois caminhos de cúpula, mas eles não se confundem: o recurso especial sobe ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal, enquanto o recurso extraordinário chega ao Supremo Tribunal Federal apenas quando há questão constitucional relevante. Entender essa divisão…
Cross-Border Data Transfers: Mecanismos de Adequação
A transferência internacional de dados pessoais exige mecanismos de adequação robustos, e empresas que ignoram essa exigência enfrentam sanções severas da ANPD e riscos reputacionais significativos.
Automação Robótica de Processos (RPA) no INSS
A Automação Robótica de Processos (RPA) está transformando a análise de benefícios previdenciários no INSS, reduzindo filas e acelerando concessões para milhões de segurados em todo o Brasil.
Regra de pontos: como calcular a pontuação acumulada e o impacto de cada mês de atraso
A regra de pontos é uma das transições mais usadas por quem já contribuía antes da reforma da Previdência e busca a aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário. A cada ano, a soma exigida entre idade e tempo de contribuição sobe um degrau, o que transforma o momento do requerimento em uma decisão de…
Perfil clonado e conta invadida: o que a lei garante à vítima de golpes em redes sociais
A clonagem de perfil e o sequestro de contas em redes sociais e aplicativos de mensagem tornaram-se uma das fraudes digitais mais frequentes no país. Quando criminosos assumem o controle de uma conta para enganar amigos e familiares da vítima, a legislação brasileira garante direitos específicos de remoção, recuperação e reparação, previstos no Marco Civil…
Auxílio por incapacidade temporária: da perícia à alta programada
O segurado que fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias tem direito ao benefício hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A concessão depende de carência, qualidade de segurado e, sobretudo, da perícia médica do INSS. Quando a alta chega antes da recuperação, existem caminhos rápidos para contestar a…
Tempo Especial: Enquadramento por Decreto e Agente Nocivo (Guia 2026)
O tempo especial permite aposentadoria mais cedo para quem trabalhou exposto a agentes nocivos, com enquadramento por categoria profissional ou por agente nocivo conforme o período de atividade.
INSS Faz 530 Atendimentos em Campo Grande no Governo na Rua
INSS Faz 530 Atendimentos em Campo Grande na Ação Governo na Rua. Saiba como participar e quais documentos levar.
Acessibilidade Digital nos Serviços Previdenciários
Milhões de segurados do INSS enfrentam barreiras digitais que os impedem de acessar benefícios previdenciários, revelando uma exclusão silenciosa nos serviços públicos eletrônicos.
Habeas corpus: para que serve e quem pode impetrar
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisão ilegal ou ameaça de coação, podendo ser pedido por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado. O que é o habeas corpus e qual direito ele protege Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus assegura que…
