Atendemos todo o Brasil.
O acordo de não persecução penal permite encerrar a investigação criminal sem ação penal, mediante confissão formal e cumprimento de condições, quando o crime ocorre sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a quatro anos.
A Lei Geral de Proteção de Dados assegura a qualquer pessoa o controle sobre as próprias informações pessoais, do direito de saber o que uma empresa guarda até o poder de exigir a exclusão desses registros. Saber acionar esses direitos no cotidiano transforma a norma em ferramenta concreta de cidadania, e obriga organizações de todos os portes a responder pedidos com transparência e prazo definido.
O Superior Tribunal de Justiça analisa, em sua Quarta Turma, a possibilidade de o Estado responder por obrigações originalmente assumidas por concessionária declarada insolvente, com voto inicial contrário ao redirecionamento e pedido de vista que suspendeu o julgamento.
A Perícia Conectada do INSS ultrapassou a marca de 158 mil atendimentos médico-periciais realizados de forma remota, consolidando o modelo de videoconferência como alternativa à avaliação presencial e reforçando a estratégia da autarquia para reduzir o tempo de espera dos segurados que aguardam análise de benefícios por incapacidade.
O muro que infiltra, a festa que não termina, os galhos que invadem o quintal ao lado: os atritos entre vizinhos são tão antigos quanto a vida em sociedade, mas a lei brasileira oferece caminhos objetivos para resolvê-los. O Código Civil dedica dezenas de dispositivos ao chamado direito de vizinhança, conjunto de regras que equilibra a liberdade de usar o próprio imóvel com o dever de não prejudicar quem mora por perto.
Garantir que qualquer pessoa possa levar um conflito ao Judiciário é uma promessa constitucional, mas entre o direito escrito e a porta do fórum existem obstáculos que raramente aparecem nas estatísticas. Custo, distância, falta de informação e a própria linguagem dos tribunais formam um conjunto de barreiras silenciosas que afastam milhões de cidadãos da tutela que a lei promete a todos.
A gestante que não conta com o apoio do suposto pai pode buscar amparo financeiro ainda durante a gravidez. A Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, criou os chamados alimentos gravídicos, uma verba destinada a cobrir as despesas do período gestacional com base em indícios de paternidade, sem exigir prova plena do vínculo biológico.
Saiba tudo sobre epi e aposentadoria especial: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em…
TST marca audiência pública para maio sobre os critérios de transferência provisória e o adicional de 25% previsto na CLT.
A linha que separa uma reclamação legítima de uma ofensa capaz de gerar responsabilização nem sempre é evidente para quem administra um negócio. Avaliações negativas, comentários em redes sociais e queixas em plataformas fazem parte da rotina empresarial, mas existe um ponto em que a manifestação deixa de ser exercício de opinião e passa a configurar ilícito civil, ou mesmo crime contra a honra.
A personalidade jurídica autônoma é um dos pilares do direito empresarial brasileiro, mas não constitui escudo absoluto. Em hipóteses específicas, o juiz pode afastar a separação entre a sociedade e seus sócios e alcançar bens pessoais para responder por dívidas da empresa. Compreender quando essa medida é cabível, e quando a autonomia patrimonial deve ser respeitada, é decisivo para sócios, administradores e credores.
A chamada revisão da vida toda foi superada pelo Supremo Tribunal Federal como tese geral de recálculo. As decisões de 2024 e 2025 afirmaram a aplicação obrigatória da regra de transição; situações processuais anteriores e a modulação exigem análise individual.
O contribuinte individual do INSS é o trabalhador autônomo, profissional liberal ou empresário que recolhe a previdência por conta própria, com alíquotas que variam de 5% a 20% em 2026.
A aposentadoria ficou mais difícil em 2026 para segurados sem histórico anterior a novembro de 2019, pois as regras permanentes da Reforma exigem idades mínimas mais altas e um cálculo de benefício menos favorável do que as regras antigas.
A usucapião permite transformar a posse prolongada de um imóvel em propriedade formal, desde que preenchidos requisitos de tempo, posse mansa e finalidade de dono. Conhecer os tipos previstos em lei e os caminhos judicial e extrajudicial evita erros que atrasam ou inviabilizam o reconhecimento do direito.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.