Comprovante de Rendimentos do INSS para IR 2026: Disponível
Aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar o comprovante de rendimentos para o Imposto de Renda 2026 pelo Meu INSS.
Auxílio-reclusão e trabalho do preso: o que pode cancelar o benefício dos dependentes
O auxílio-reclusão protege os dependentes de quem está preso, mas o benefício carrega exigências pouco compreendidas: o segurado precisa ser de baixa renda, e o eventual trabalho do preso no regime semiaberto levanta dúvidas frequentes sobre a manutenção do pagamento. Entender o critério de renda, o impacto da remuneração durante o cumprimento da pena e…
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 cria o Novo Atestmed e amplia o prazo da análise documental de 60 para até 90 dias
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a admitir a concessão do auxílio por incapacidade temporária mediante análise documental por período de até 90 dias, ampliando o limite anterior de 60 dias. A alteração integra o chamado Novo Atestmed, formalizado por portaria conjunta editada em 2026, e muda diretamente a rotina de quem precisa comprovar…
CGU e PF cumprem 16 mandados de prisão em nova fase da Operação Sem Desconto contra descontos indevidos no INSS
A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal deflagraram uma nova fase da Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 16 mandados de prisão voltados a apurar a cobrança de descontos indevidos sobre benefícios pagos pelo INSS. A ação reforça a investigação sobre esquemas que retiravam valores das aposentadorias e pensões sem autorização válida dos…
Dano ao patrimônio alheio: pichação, depredação e o dever de reparar
Quebrar o vidro do carro do vizinho durante uma discussão, riscar a lataria de um automóvel, pichar um muro ou destruir móveis alheios em um acesso de raiva pode parecer, para muita gente, um simples desentendimento a ser resolvido com um pedido de desculpas. A lei brasileira, porém, enxerga essas condutas por duas lentes ao…
STJ dispensa, em repetitivo, a remessa necessária em ações previdenciárias cujo valor seja aferível por cálculo simples e fique abaixo do limite do art. 496, §3º, I, do CPC (Tema 1.081)
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a remessa necessária pode ser dispensada nas ações previdenciárias quando o valor da condenação for aferível por cálculo aritmético simples e ficar abaixo do limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A tese,…
Federated Learning e Privacidade em Dados de Saúde Previdenciários
O aprendizado federado surge como alternativa promissora para processar dados sensíveis de saúde no contexto previdenciário sem comprometer a privacidade dos segurados.
Procuração e substabelecimento: até onde vai o poder do advogado
Assinar uma procuração é entregar a outra pessoa o poder de agir em seu nome, mas nem toda procuração autoriza tudo. Entender o que o documento realmente permite, a distinção entre poderes gerais e especiais e o significado de substabelecer evita surpresas e protege quem confia a defesa dos próprios interesses a um representante. O…
Empresa no Judiciário: como o porte da pessoa jurídica afeta custos e estratégia
O acesso à justiça pela pessoa jurídica obedece a uma lógica própria, que mistura direito e gestão financeira. Recolhimento de custas proporcionais ao valor da causa, provisionamento contábil de contingências e a escolha entre acordar, defender ou recorrer integram hoje o planejamento estratégico da empresa, com efeito direto sobre o resultado e a reputação do…
Revisão do BPC em 2026: quem pode ser convocado pelo INSS
O INSS planeja revisar cerca de 802 mil benefícios assistenciais ao longo de 2026, com atenção redobrada à atualização cadastral e à confirmação dos requisitos de renda e deficiência exigidos para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada. Quem pode ser convocado para a revisão O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993…
INSS Bloqueia Consignado do C6: Saiba o Motivo em 2026
O INSS decidiu suspender a contratação de novos empréstimos consignados junto ao banco C6 a partir do dia 17 de março de 2026. A decisão afeta diretamente aposentados e pensionistas que utilizavam essa instituição financeira para obter crédito com desconto direto no benefício.
Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria
O ordenamento jurídico penal brasileiro distingue três tipos distintos de ofensa à honra humana, cada qual com elementos constitutivos próprios, penas específicas e regime processual diferenciado. Compreender essas diferenças é fundamental tanto para quem sofre a ofensa quanto para avaliar responsabilidades no campo criminal e civil. Distinção estrutural entre os três tipos penais A calúnia,…
Compliance LGPD em Instituições de Ensino Superior
Instituições de ensino superior lidam diariamente com milhares de dados pessoais sensíveis de alunos, professores e colaboradores, o que torna o compliance com a LGPD não apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade estratégica para a continuidade das atividades acadêmicas.
Lei cria Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS para acelerar revisões e reduzir filas
O governo federal ampliou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS por meio da Medida Provisória 1.369/2026, que altera a Lei 15.201/2025 e passa a incluir na fila prioritária processos parados há mais de 30 dias e casos com prazo judicial já vencido. O que é o Programa de Gerenciamento de Benefícios O Programa…
IA na Revisão Automática de Benefícios Previdenciários
A inteligência artificial já transforma a forma como o INSS e os tribunais revisam benefícios previdenciários, impactando milhões de segurados em todo o Brasil.
