Atendemos todo o Brasil.
Retirar dinheiro da empresa como pró-labore ou como distribuição de lucros gera efeitos bem distintos no INSS e no Imposto de Renda. A escolha equivocada resulta em autuação fiscal e pode deixar o sócio sem cobertura previdenciária, o que faz da previsão contratual uma decisão estratégica para qualquer sociedade.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência do contribuinte devedor, encerrando controvérsia que se arrastava há mais de duas décadas nos tribunais brasileiros e alterando substancialmente a dinâmica de cobrança dos créditos tributários.
A invasão de celular, computador ou conta digital deixou de ser episódio raro e passou a integrar a rotina de delegacias e tribunais. Quem tem o aparelho violado, as mensagens lidas sem permissão ou o perfil sequestrado precisa agir rápido e com método: a forma como a vítima reage nas primeiras horas determina se o autor será ou não identificado.
O décimo terceiro salário é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, mas calcular o valor correto exige atenção às regras de 2026, incluindo a nova tabela progressiva do INSS e a isenção de IR até R$ 5.000.
Vítimas de vazamento de dados pessoais contam com um conjunto de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que vão da informação imediata sobre o incidente até a possibilidade de reparação pelos prejuízos causados pela exposição indevida.
Ação do programa Inclusão INSS realizou 58 atendimentos em Russas (CE), antecipando avaliações sociais e perícias médicas do BPC para crianças neurodivergentes com agendamentos previstos para meses posteriores.
Um benefício já concedido pelo INSS não significa, por si só, um valor correto. Erros de cálculo, tempo de contribuição ignorado e a aplicação equivocada de regras reduzem a renda de milhares de aposentados, que dispõem de prazo determinado para exigir a correção antes que o direito à revisão se extinga.
A seguridade social brasileira atende mais de 39 milhões de beneficiários, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025). Mas o que sustenta esse sistema enorme?
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a tese da chamada revisão da vida toda está superada e que a regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória, sem que o segurado possa escolher o cálculo mais vantajoso. A definição veio no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.276.977, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.102.
Acordos firmados por aplicativos de mensagem, e-mail ou plataformas de assinatura eletrônica têm crescido na rotina de empresas e pessoas físicas, mas só se transformam em prova robusta quando a negociação é documentada com método. Preservar o conteúdo, a autoria e a integridade dos registros eletrônicos desde o primeiro contato é o que sustenta o reconhecimento do compromisso em juízo.
A Receita Federal regulamentou um parcelamento excepcional que permite a municípios e a consórcios públicos quitar débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais, medida prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025. O objetivo é aliviar a pressão fiscal sobre entes municipais em dificuldade e viabilizar a regularização de contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.
O AtestMed, ferramenta do INSS que permite reconhecer afastamentos por incapacidade a partir da análise de atestados médicos, passou por reformulação que redefine sua natureza e amplia prazos. A avaliação documental deixa de ser um simples cotejo administrativo e passa a ser tratada como ato médico-pericial, com a possibilidade de reconhecer afastamentos de até 90 dias sem exame presencial.
Nova lei sancionada pelo presidente amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade, novo benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento do trabalho.
O INSS oferece mais de 17 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais em mutirão nos dias 11 e 12 de abril, com atendimentos extras nas cinco regiões do país.
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou o caminho para que herdeiros e sucessores de aposentados e pensionistas já falecidos contestem e recuperem valores retirados dos benefícios a título de mensalidades associativas sem autorização válida, consolidando um procedimento específico previsto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 197, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2025.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.