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O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso. O que está em julgamento no Tema 1.396 A controvérsia afetada à…
O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração que o publicou. Conhecer o que esse documento permite, o que ele proíbe e em que prazo cada regra pode ser questionada é o que separa o candidato que apenas reclama daquele que efetivamente…
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não absoluta. O comportamento da própria vítima ou de um terceiro pode romper o vínculo entre a atuação estatal e o dano, reduzindo ou afastando por completo o dever de indenizar do poder público. A responsabilidade objetiva e o mito da indenização automática O ponto de partida…
O trabalhador que ultrapassa a jornada contratada tem direito a receber as horas extras com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, regra prevista na Constituição e na CLT que alcança a maioria dos contratos regidos pelo regime celetista. O que caracteriza a hora extra Considera-se hora extra todo período trabalhado além…
A aposentadoria rural por idade permite que o trabalhador do campo se aposente cinco anos antes do segurado urbano, mas exige a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por meio de documentos e testemunhas. Para o segurado especial, aquele que trabalha em regime de economia familiar, o ponto central do pedido é reunir início…
A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, exige mais do que a constatação de uma doença grave. O benefício depende da qualidade de segurado, submete-se à revisão periódica do INSS e pode ser acrescido de um adicional de 25% quando o aposentado precisa da assistência permanente de outra pessoa. Compreender cada um desses…
O CNIS Digital transformou a forma como milhões de brasileiros acessam seu histórico previdenciário, mas ainda apresenta desafios que exigem atenção redobrada do segurado.
O 13º salário do INSS será antecipado em 2026 para abril e maio, beneficiando 35,2 milhões de segurados. Confira datas, valores e quem tem direito.
O uso não autorizado de deepfakes para forjar imagem, voz ou comportamento de terceiros já encontra resposta no ordenamento brasileiro, com fundamentos na
O INSS unificou sua fila de análise em escala nacional. Pela Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, o modelo regional deu lugar a uma fila única, na qual servidores de regiões com folga passam a examinar pedidos represados onde a espera é maior. O fim da fila regional na análise de…
Pedir a retirada ou o descadastramento de conteúdos antigos que ainda mancham a reputação esbarra em um limite constitucional preciso: o interesse público na informação verdadeira não desaparece com o tempo, e o esquecimento puro e simples não é um direito reconhecido pelos tribunais superiores brasileiros. O que existe é uma análise caso a caso,…
Receber a citação em uma execução fiscal assusta, mas não significa que a cobrança seja correta nem que o contribuinte esteja sem saída. A lei garante caminhos de defesa que vão da exceção de pré-executividade aos embargos à execução, cada um com requisitos próprios. Conhecer o passo a passo logo após a citação é o…
O INSS ampliou o prazo do Atestmed de 60 para 90 dias, permitindo a concessão de benefícios por incapacidade temporária sem perícia presencial.
O quórum para aprovação de obras em condomínio varia conforme a natureza da intervenção, exigindo desde maioria simples até unanimidade dos condôminos.
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