Imagem ilustrativa - FGTS saque e depósito empresa

FGTS:如何提取,以及雇主应何时缴存

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constitui obrigação mensal do empregador, que deve depositar em conta vinculada, em favor do trabalhador, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O prazo do recolhimento, originalmente fixado no dia 7 de cada mês, passou a ser até o vigésimo dia por força da Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, alteração que produz efeitos desde a entrada em operação do FGTS Digital, em 1º de março de 2024. O encargo é integralmente suportado pelo empregador, não podendo ser descontado do salário do empregado.

A movimentação da conta vinculada somente se admite nas hipóteses do artigo 20 da mesma lei, entre as quais a dispensa sem justa causa. Nesse caso, além do saque do saldo, o empregador fica obrigado a depositar indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos realizados durante o contrato, atualizados e acrescidos de juros, conforme o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Nas hipóteses de culpa recíproca ou força maior reconhecidas judicialmente, o percentual reduz-se a 20%, segundo o § 2º do mesmo artigo.

Forma de rescisãoIndenização sobre o FGTSBase legal
Sem justa causa40% dos depósitosLei 8.036/1990, artigo 18, § 1º
Culpa recíproca ou força maior20% dos depósitosLei 8.036/1990, artigo 18, § 2º
Acordo entre as partes20% dos depósitos (saque de 80%)CLT, artigo 484-A

Fonte: Lei nº 8.036/1990, artigos 15, 18 e 20, e Lei nº 14.438/2022 (Presidência da República, Planalto)

本页为葡萄牙语原文的译文,仅供参考,内容涉及巴西法律。如有出入,以葡萄牙语版本为准。 阅读葡萄牙语原文

FGTS是每一位持有正式劳动登记的劳动者都享有的权利。本文为您介绍雇主应在何时缴存、如何提取,以及遇到违规情形时应当怎么办。

工龄保障基金(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço),通称FGTS (巴西工龄保障基金),是巴西建立了正式劳动关系的劳动者所享有的主要权利之一。尽管这一制度广为人知,但仍有不少人对雇主如何缴存、在哪些情形下可以提取,以及雇主不履行义务时该怎么办心存疑问。

FGTS是什么,如何运作

设立FGTS的目的,是在劳动者处于弱势境地时为其提供保障,例如无正当理由被解雇的情形。它相当于一种强制性储蓄:雇主每月按员工税前工资的8%,将相应款项存入在Caixa Econômica Federal (巴西联邦储蓄银行) 开立的专属账户。学徒合同的缴存比例为2%。这些款项归劳动者所有,只不过要在法律规定的情形下才能动用。

FGTS账户是个人账户,并与劳动合同绑定。也就是说,如果劳动者同时有多份登记在册的工作,每一段劳动关系都会对应一个账户。账户内的存款会按现行规则计算货币调整和利息。

雇主应在何时缴存FGTS

雇主必须在每月7日之前,就上一个月的工资缴存FGTS。这项义务适用于所有受CLT (巴西劳动法典) 约束的劳动者,包括家政人员、农业劳动者、临时工和零散工。缴存基数包括基本工资、加班费、有害健康津贴和危险津贴、佣金、小费、奖金、第13个月工资以及休假工资(含宪法规定的三分之一休假津贴)。

FGTS不得从劳动者的工资中扣除。这是完全由雇主承担的费用,雇主须在直接支付给员工的报酬之外另行负担。

需要特别强调的是,FGTS不得从劳动者的工资中扣除。这是完全由雇主承担的费用,雇主须在直接支付给员工的报酬之外另行负担。未依法缴存属于严重违法行为,企业可能因此面临行政处罚和司法责任。

哪些情形下可以提取FGTS

法律规定了多种允许劳动者提取FGTS账户款项的情形。最常见的是无正当理由被解雇:员工可领取账户全部余额,并另获相当于劳动合同存续期间全部缴存款项40%的罚金。除此之外,法律还规定了以下情形。

  • 获得社会保障体系核准的退休金
  • 购买自住房或偿还住房贷款
  • 账户连续三年没有缴存
  • 劳动者本人或其受抚养人罹患重病(依相关规定)
  • 年满70周岁及以上
  • 劳动者死亡,其受抚养人或继承人可以提取
  • 劳资双方协议解除合同,可提取余额的80%,罚金为20%

此外还有生日提取(saque-aniversário)模式,允许劳动者每年在生日当月提取一部分余额。不过,选择这一模式的人在被无正当理由解雇时,将放弃一次性提取全部余额的权利,只保留领取解雇罚金的权利。

雇主不缴存FGTS时该怎么办

遗憾的是,FGTS缴存不规范在劳动力市场上相当常见。劳动者可以,也应当定期核查雇主是否正确缴存。只需登录Caixa Econômica Federal的FGTS应用程序,或通过官方网站查询对账单即可。如果发现缺缴或迟缴,可以采取以下几种措施。

第一种办法是向公司人力资源部门反映问题,并要求补正。如果公司仍不处理,劳动者可以向Superintendência Regional do Trabalho (地区劳动监察局) 或Ministério Público do Trabalho (劳动检察院) 举报。另一种选择是向劳动法院提起劳动争议诉讼,请求雇主补缴应缴款项并加付法定增加部分。请务必保存工资条和FGTS对账单等凭证,这些文件将作为证据使用。

诉讼时效与应付款项的计算

请求追缴未缴存的FGTS的权利,时效为五年,自每一期月度缴存本应完成之日起算。这是STF (巴西联邦最高法院) 在具有普遍影响的特别上诉(Recurso Extraordinário com Repercussão Geral)第709.212号中确立的见解。在该判决之前,时效为三十年;现行观点则使FGTS与其他劳动债权保持一致,适用《联邦宪法》第7条第XXIX项规定的五年时效。就已终止的劳动关系而言,提起诉讼的最后期限为自离职之日起两年,同样依据该宪法条款。

为了计算应付款项,劳动者需要准备好工资条、通过Caixa Econômica Federal应用程序导出的FGTS对账单、付款收据,以及可能存在的合同解除文书。应当缴存的金额(即包含加班费、津贴和佣金在内的每月税前报酬的8%)与专属账户中实际记录的金额之间的差额,构成主要债权。在这一差额之上,还要计算迟延利息、货币调整;若是无正当理由解除合同,还须按账户总余额加算40%的罚金。

值得一提的是,当雇主拿不出缴存凭证时,劳动法院允许以法律许可的一切方式举证。证人证言、考勤记录、与劳动合同相关联的餐补卡凭证以及内部往来文件,都可以补充书面证据。Caixa Econômica Federal作为基金的管理人,在某些情形下通常会被列为被告方共同诉讼人,特别是争议涉及账户余额的货币调整或提取规则时。由专业人士全程跟进劳动争议诉讼,可以避免遗留款项漏于追讨,并充分利用尚未届满的时效期间。

常见问题

FGTS会从劳动者的工资中扣除吗?

不会。FGTS完全由雇主承担,雇主须每月按员工税前工资的8%,存入在Caixa Econômica Federal开立的专属账户。这笔款项不会从劳动者的报酬中扣减。

主动辞职还能提取FGTS吗?

原则上,主动辞职不能提取FGTS。款项仍留在专属账户中,日后遇到法律规定的其他情形时才可提取,例如退休、购房,或账户连续三年没有变动。

如何知道雇主是否正确缴存了FGTS?

劳动者可以通过Caixa Econômica Federal的FGTS应用程序(有智能手机版本)或官方网站查询FGTS对账单。建议每月核对缴存情况,以便尽早发现可能存在的问题。

Base legal citada

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